Procedimento Comum Cível 0878364-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878364-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO NEUTON DE OLIVEIRA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GENTIL DORE - PB26364 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0878364-33.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte autora, aprovada em processo seletivo para a especialidade de neurologia clínica no Hospital Alberto Urquiza Wanderley da Unimed João Pessoa, requer sua inclusão imediata como médico plantonista na instituição promovida. Aduz o requerente que foi o único aprovado para a vaga de neurologia clínica, com aprovação datada de 04 de agosto de 2023, e que, até o presente momento, não foi convocado para assumir o cargo, o que configuraria descumprimento aos requisitos expressos no Edital de seleção nº 06/2023. Em sede de contestação, a parte promovida argumentou que a aprovação no processo seletivo garante apenas "expectativa de direito de admissão", conforme cláusula 10.2 do edital, sustentando que a ausência de contratação imediata não configura violação ao instrumento convocatório, uma vez que não há obrigatoriedade de contratação pela Unimed. É o breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese de irreversibilidade em ambas as direções, após a ponderação dos valores em colisão, deve prevalecer o bem jurídico mais relevante. No caso em apreço, constata-se que o Edital nº 06/2023 é o instrumento normativo que rege o processo seletivo para provimento de médicos no Hospital da Unimed João Pessoa, constituindo, portanto, a lei interna da seleção e estabelecendo o regramento ao qual as partes se vinculam, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Da análise do Edital nº 06/2023, verifica-se que a especialidade de neurologia clínica dispunha de 2 (duas) vagas para provimento imediato e 2 (duas) vagas para cadastro reserva, tendo o autor sido o único aprovado nessa especialidade. Entretanto, compulsando o texto do instrumento convocatório, não se identifica qualquer disposição que vincule a aprovação no processo seletivo à contratação imediata do candidato. Em sentido contrário, o Edital é explícito quanto à discricionariedade conferida à instituição hospitalar para proceder às contratações conforme sua necessidade e conveniência. Nesse sentido, cumpre destacar o teor da cláusula 1.4 do Edital: "1.4. Os candidatos aprovados no presente processo de Seleção e Cadastro deverão exercer atividades no HOSPITAL ALBERTO URQUIZA WANDERLEY, da UNIMED JOÃO PESSOA, de acordo com a necessidade e conveniência da Unimed João Pessoa." Corrobora este entendimento a previsão contida na cláusula 10.2: "10.2. A aprovação neste Processo de Seleção e Cadastro gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à sua admissão. A Unimed João Pessoa reserva-se o direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades dos serviços do HOSPITAL ALBERTO URQUIZA WANDERLEY, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o número de vagas existentes." Ademais, o Edital estabelece expressamente o prazo de validade de 2 (dois) anos para o processo seletivo, conforme item 2.8: "2.8. As vagas ofertadas nesse processo seletivo terão validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovadas por igual período, a critério da Cooperativa." Cumpre analisar o posicionamento dos Tribunais Superiores quanto ao tema, ainda que direcionado aos concursos públicos, para verificar eventual aplicabilidade analógica ao caso em exame. A Súmula 15 do STF estabelece que: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Da mesma forma, a Súmula 4 do TJDFT dispõe: “A aprovação em concurso público gera para o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, diante da abertura de novo concurso, válido ainda o anterior, assegura-se ao candidato nomeação precedente em relação aos novos concursados”. Estas súmulas, por tratarem de matéria semelhante, ressaltam, por analogia, que a aprovação em concursos promovem mera expectativa de direito à nomeação, podendo o candidato aprovado ser convocado dentro do prazo de validade do concurso, qual seja, 2 (dois) anos, conforme cláusula 2.8 acima transcrita. Ainda, extrai-se da jurisprudência, em analogia ao processo de provimento de cargos públicos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. [...] III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração [...]. (STF - RE: 598099 MS, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2011) Não obstante, é possível extrair do entendimento jurisprudencial e sumulado que mesmo na esfera pública, onde há maior rigidez quanto às contratações, a regra geral é que a aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito, convertendo-se em direito subjetivo à nomeação apenas em situações excepcionais, como: (i) quando houver preterição na ordem de classificação; ou (ii) quando for aberto novo concurso durante a vigência do anterior. No caso dos autos, não há comprovação de que a instituição requerida tenha contratado outros médicos neurologistas em preterição ao autor ou aberto novo processo seletivo para a mesma especialidade enquanto vigente o certame que aprovou o requerente. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da instituição promovida, estando o edital dentro do seu prazo de validade e em consonância com os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Ato contínuo, decorrido o prazo sem apresentação de recursos e não havendo outras provas a produzir, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para que formulem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878364-33.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Expediente em 28/08/2025.

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