Execução Fiscal 0002190-32.2012.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0002190-32.2012.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002190-32.2012.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. Observo que MARILEIDE LUCENA NÓBREGA, através de advogado, peticionou no id n. 112206435 arguindo possíveis irregularidades processuais em razão de: a) falta de intimação regular dos herdeiros; c)nulidade da avaliação do bem penhorado por não ter sido realizado por perito especializado; d) falta de intimação regular dos herdeiros, após o falecimento de Severina Lucena de Araújo Nóbrega. Ocorre que a herdeira/peticionária individualmente não tem o direito de pleitear, em nome próprio, um direito que é do espólio, o que configuraria pleitear direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FALECIMENTO DO PERITO - ABERTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - ART.75, VII e ART.618, I e II DO CPC - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. 1. Aberta a sucessão, a herança passa a ser tratada como um todo unitário. 2. Aberto o inventário, cabe exclusivamente ao inventariante a gestão do todo unitário e indivisível nos termos do art.618, I e II do CPC. Isso significa que, enquanto estiver em tramitação o inventário, enquanto existir inventariante devidamente compromissado e enquanto os bens do espólio são geridos pelo inventariante, de forma una e indivisa, o herdeiro, individualmente, não possui legitimidade para atuar em nome próprio, eis que tal capacidade é exclusiva do inventariante. 3. Nessa linha, nos termos do art.75, VII, do CPC, compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente. 4. Portanto, considerando o óbito do perito judicial, os honorários devem ser executados pelo espólio, representado pelo seu inventariante, enquanto perdurar o inventário do perito. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.21.2058888-7, Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, julgado no dia 02/02/2022, publicado no dia 02/02/2022). Assim sendo, intime-se MARILEIDE LUCENA NÓBREGA para no prazo de quinze (15) dias, sob pena de rejeição dos pedidos formulados na petição do id n. 112206435, chamar ao processo o inventariante do Espólio de Severina Lucena de Araújo Nóbrega e/ou habilitar todos os herdeiros do espólio. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Decorrido prazo de GERLANDO DA SILVA LIMA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERLANDO DA SILVA LIMA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 07/04/2026 23:59.

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