Execução Fiscal 0002190-32.2012.8.15.0321 - TJPB

Execução Fiscal 0002190-32.2012.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAULINO MINERIOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CLASSE: 0002190-32.2012.8.15.0321 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra CAULINO MINERIOS LTDA, visando a cobrança de dívida ativa tributária, atualmente estimada em R$ 53.468,37 (ID 127543165). Após a citação e a rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado em 2013, o processo tramitou em busca da satisfação do crédito. As tentativas de penhora online via SISBAJUD restaram infrutíferas (ID 20782044). Em 2022, após o recolhimento das diligências pela Exequente (ID 63799982), foi realizada a penhora e avaliação do imóvel rural denominado Sítio Batista, Matrícula nº 5952, no Município de Junco do Seridó/PB, avaliado em R$ 400.000,00 (ID 66161273). Posteriormente, a Sra. Marileide de Araújo Nóbrega, na qualidade de herdeira, ingressou nos autos para arguir a nulidade dos atos subsequentes ao falecimento da sócia representante da Executada, Severina Lucena de Araújo Nóbrega (ocorrido em 20/06/2020), e a nulidade da avaliação, dada a natureza do bem (jazida de caulim), requerendo perícia especializada e a instauração de concurso de credores, em razão de múltiplas penhoras existentes. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se pela validade da avaliação e pela inocorrência de prescrição intercorrente, reiterando o pedido de alienação do bem penhorado (ID 127543165). Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC). 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E VÍCIOS PROCESSUAIS 1.1. Da Gratuidade de Justiça da Peticionante A Executada, pessoa jurídica, requer a concessão da gratuidade de justiça para custear a reavaliação do bem penhorado. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pela Sra. Marileide de Araújo Nóbrega (ID 112202462), a Execução Fiscal é movida contra a pessoa jurídica CAULINO MINERIOS LTDA. Conforme decisão anterior deste Juízo (ID 107191014), a parte Executada não comprovou a vulnerabilidade financeira da pessoa jurídica capaz de justificar a concessão do benefício para fins de custeio de perícia. O pedido de justiça gratuita é indeferido para a pessoa jurídica Executada, mantendo-se a responsabilidade pelo custeio da reavaliação sobre a parte que a requereu, em conformidade com o entendimento de que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para elidir o ônus probatório da parte que objetiva a realização de prova complexa. 1.2. Da Regularização da Representação Processual da Executada A Executada, pessoa jurídica, é representada pela Sra. Severina Lucena de Araújo Nóbrega, que faleceu em 20/06/2020. Os atos processuais posteriores a essa data foram praticados sem a devida regularização da representação da pessoa jurídica. Embora a execução vise o patrimônio da pessoa jurídica, o falecimento de seu representante legal impõe a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, para a devida sucessão ou nomeação de novo representante. A Sra. Marileide de Araújo Nóbrega, que se manifesta como herdeira, deve regularizar a representação legal da Pessoa Jurídica Executada, conforme o artigo 75, inciso VIII, do CPC. Assim, defiro o pedido subsidiário da Sra. Marileide de Araújo Nóbrega para ser designada administradora provisória da Pessoa Jurídica Executada apenas para os fins de representação processual nestes autos, na ausência de Inventariante ou novo administrador social formalmente constituído, a fim de sanar a nulidade de representação processual. A Sra. Marileide deverá prestar compromisso nos autos como administradora provisória da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. DAS QUESTÕES DE MÉRITO PROCESSUAL E SANEAMENTO 2.1. Da Nulidade da Avaliação e Pedido de Perícia Técnica A Executada impugna a avaliação de R$ 400.000,00 realizada pelo Oficial de Justiça (ID 66161273), alegando que o imóvel possui jazida de caulim e que a avaliação por agente sem especialidade técnica é nula, podendo resultar em preço vil. Embora o Oficial de Justiça, no exercício de sua função, goze de fé pública (art. 154, V, CPC), a alegação de que o bem possui valor intrínseco de natureza mineral constitui uma dúvida fundada sobre o valor, autorizando, em tese, a realização de nova avaliação por perito especializado, nos termos do artigo 873, inciso III, do CPC. Considerando que a parte executada suscitou a dúvida e que a perícia técnica especializada constitui ônus daquele que a requer, e mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, a reavaliação somente será realizada mediante o depósito prévio dos honorários periciais. 2.2. Da Concorrência de Penhoras e Concurso de Credores As certidões de ônus anexadas (ID 132032524, 132032525) confirmam a existência de múltiplas penhoras incidentes sobre o imóvel de Matrícula nº 5952, incluindo execuções trabalhistas e outra execução fiscal federal (Proc. 0800320-34.2018.4.05.8205). Reconheço a concorrência de penhoras sobre o bem imóvel, nos termos do artigo 797, caput, e artigo 799, inciso IX, do CPC. Em caso de alienação judicial, o produto da arrematação ou da venda deverá ser depositado à disposição deste Juízo, garantindo-se a instauração de concurso de credores para observância da ordem de preferência legal, especialmente o crédito tributário e os créditos trabalhistas (art. 908, CPC, e art. 186 do Código Tributário Nacional). 3. ORGANIZAÇÃO E DELIBERAÇÕES FINAIS Ante o exposto, decido: INTIME-SE a Sra. Marileide de Araújo Nóbrega, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste compromisso como Administradora Provisória da Pessoa Jurídica Executada CAULINO MINERIOS LTDA, apenas para fins de representação judicial neste processo, sob pena de os atos subsequentes serem praticados à revelia da Executada. INTIME-SE a Executada, na pessoa de sua Administradora Provisória/Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor referente aos honorários periciais para a reavaliação do imóvel, nos termos do artigo 873, inciso III, do CPC Em caso de inércia ou não depósito, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 66161273) será considerada definitiva, prosseguindo-se a execução. EXPEÇA-SE ofício à 14ª Vara Federal/PB (Execução Fiscal nº 0800320-34.2018.4.05.8205) e às Varas do Trabalho competentes da 13ª Região (Patos/PB), especificamente em relação aos processos 0004800-70.2011.5.13.0011, 0035100-44.2013.5.13.0011, 0130023-62.2013.5.13.0011, 0130022-77.2013.5.13.0011, 0130024-47.2013.5.13.0011 e 0130025-32.2013.5.13.0011 (referidos nas certidões IDs 132032524 e 132032525), comunicando a penhora realizada nestes autos sobre o imóvel Matrícula nº 5952 e informando sobre a futura necessidade de instauração de concurso de credores, após a expropriação. Após as manifestações e, se for o caso, a realização da perícia, ou preclusão do direito à nova avaliação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002190-32.2012.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. Observo que MARILEIDE LUCENA NÓBREGA, através de advogado, peticionou no id n. 112206435 arguindo possíveis irregularidades processuais em razão de: a) falta de intimação regular dos herdeiros; c)nulidade da avaliação do bem penhorado por não ter sido realizado por perito especializado; d) falta de intimação regular dos herdeiros, após o falecimento de Severina Lucena de Araújo Nóbrega. Ocorre que a herdeira/peticionária individualmente não tem o direito de pleitear, em nome próprio, um direito que é do espólio, o que configuraria pleitear direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FALECIMENTO DO PERITO - ABERTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - ART.75, VII e ART.618, I e II DO CPC - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. 1. Aberta a sucessão, a herança passa a ser tratada como um todo unitário. 2. Aberto o inventário, cabe exclusivamente ao inventariante a gestão do todo unitário e indivisível nos termos do art.618, I e II do CPC. Isso significa que, enquanto estiver em tramitação o inventário, enquanto existir inventariante devidamente compromissado e enquanto os bens do espólio são geridos pelo inventariante, de forma una e indivisa, o herdeiro, individualmente, não possui legitimidade para atuar em nome próprio, eis que tal capacidade é exclusiva do inventariante. 3. Nessa linha, nos termos do art.75, VII, do CPC, compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente. 4. Portanto, considerando o óbito do perito judicial, os honorários devem ser executados pelo espólio, representado pelo seu inventariante, enquanto perdurar o inventário do perito. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.21.2058888-7, Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão, julgado no dia 02/02/2022, publicado no dia 02/02/2022). Assim sendo, intime-se MARILEIDE LUCENA NÓBREGA para no prazo de quinze (15) dias, sob pena de rejeição dos pedidos formulados na petição do id n. 112206435, chamar ao processo o inventariante do Espólio de Severina Lucena de Araújo Nóbrega e/ou habilitar todos os herdeiros do espólio. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o despacho ID 155820033. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

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