Procedimento Comum Cível 0813306-59.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813306-59.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813306-59.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSELIA FERNANDES GOUVEIA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo contra a operadora, visando (i) à redução do valor da mensalidade, diante de reajustes considerados abusivos por faixa etária e por sinistralidade, e (ii) à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A autora narra que, após completar 59 anos, sofreu aumentos sucessivos e expressivos em sua mensalidade, totalizando variação de 242% em apenas 20 meses, discrepantes em relação a beneficiária em situação similar, e alega onerosidade excessiva e ausência de justificativa contratual e técnica adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde da autora, por mudança de faixa etária e por sinistralidade, foram abusivos; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a autora e a operadora de plano de saúde, por se tratar de contrato coletivo não autogerido, evidenciada a vulnerabilidade contratual e informacional da consumidora. 4. A jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1016) admite o reajuste por faixa etária nos planos coletivos desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas normas da ANS; e (iii) os percentuais aplicados não sejam desarrazoados nem onerem excessivamente o consumidor. 5. A mera conformidade do contrato com a Resolução Normativa ANS nº 63/2003 não exclui a possibilidade de abuso, sendo necessário que os reajustes se mostrem razoáveis e baseados em estudos atuariais idôneos. Percentuais concentrados na última faixa etária, sem justificativa técnica clara, configuram prática abusiva. 6. No caso, os reajustes aplicados à autora – 45%, 40% e 50% em sequência – resultaram em elevação de 242% no valor da mensalidade em curto período, sem comprovação de vínculo direto com variação de sinistralidade ou com parâmetros técnicos individualizados. 7. A operadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razoabilidade e necessidade específica dos reajustes aplicados à autora, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e documentos que não demonstram o impacto direto na mensalidade discutida nem legitimam os aumentos subsequentes. 8. Constatada a abusividade dos reajustes, impõe-se sua revisão judicial, devendo o percentual adequado ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ). 9. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), pois a cobrança abusiva decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo deve demonstrar, de forma clara, técnica e individualizada, a razoabilidade e necessidade dos reajustes aplicados aos beneficiários, sob pena de serem considerados abusivos; 2. A simples observância formal às normas da ANS não afasta o controle judicial de abusividade, sendo inválidos reajustes que concentrem percentuais excessivos sem justificativa atuarial; 3. É cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 39, X; 42, parágrafo único; 51, §2º; CC, art. 205; CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, REsp 1.873.377/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 23.03.2022; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, ApCív 1032938-91.2023.8.26.0562, Rel. Corrêa Patiño, j. 24.07.2025; TJPB, ApCív 0809021-85.2017.8.15.2003, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, j. 05.07.2024; TJPB, ApCív 0831315-40.2017.8.15.2001, Tribunal Pleno, j. 25.10.2019. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813306-59.2019.8.15.2001 [Planos de Saúde] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA JOSELIA FERNANDES GOUVEIA, devidamente qualificado(a), em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado(a)(s), objetivando, com idêntico pedido liminar, a redução da mensalidade do plano de saúde, e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Em síntese, alega: - que é segurada desde 01 de janeiro de 1995 do plano coletivo de saúde ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, firmado pela empresa CAMP NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADE e oferecido pela Promovida; - que, até janeiro de 2017, a Autora pagava pelo seu plano, o valor total de R$ 511,62, quantia esta referente às mensalidades básicas, sem englobar o valor referente à coparticipação à parte; - que ao completar 59 anos em fevereiro de 2017, houve reajuste de 45% no referido valor, passando para R$ 741,84; - que em setembro de 2017, após reajuste anual, no total de 40%, a mensalidade passou a ser cobrada no montante de R$ 1.038,58; - em outubro de 2018, houve outro reajuste, agora de 50%, atingindo a mensalidade um montante de R$ 1.557,87, além de um acréscimo de R$ 580,62, parcelado em três vezes, a serem pagos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018; - que entre janeiro/2017 a outubro/2018 houve um aumento de 242% no valor da sua mensalidade; - que o aumento agressivo e desmotivado é excessivamente oneroso e ilegal. Alega, ainda, que companheira de trabalho vinculada ao plano de saúde ao mesmo tempo e 8 anos mais velha que ela, pagava o equivalente a R$ 977,65 na mensalidade, enquanto a promovente arcava com o montante de R$ 1.557,87, havendo uma discrepância no paradigma. Desse modo, requer a concessão de tutela de urgência com efeito de reduzir a mensalidade paga pela autora ao valor pago pelo paradigma (id 25159632). Atribuiu à causa o valor de R$ 6.962,64 e instruiu a petição inicial com documentos. O despacho de id 20718383 deferiu o benefício da justiça gratuita e designou a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id 24815860). Intimada para se manifestar acerca do pleito da tutela liminar (id 53830503), a ré peticionou e juntou cálculos hipotéticos alegando a legalidade dos reajustes (id 54627398), os quais foram rebatidos pela autora na petição do id 37195396. Tutela de urgência deferida (id. 69466180) e cumprida (ids 78600551 e 78600573). Agravo de instrumento interposto pela Ré, ao qual foi dado indeferimento à tutela antecipada recursal (id 71556672) e, posteriormente, negado provimento (id 85376598). Agravo interno interposto no Agravo de instrumento pela parte ré, ao qual foi negado provimento (id 79248450). A parte ré opôs Embargos de Declaração no Agravo de instrumento, aos quais foram negados conhecimento (ids 89043697 e 92876992). Citada, a promovida contestou aduzindo (id 25327236): - em sede de preliminar, a necessidade de sobrestamento em decorrência do Repetitivo de Tema 1.016 do STJ; - que existem duas modalidades de reajuste, o anual e o por faixa etária; - que em se tratando de contratos empresariais ou coletivos, como é o caso dos autos, os reajustes anuais NÃO são definidos pela ANS. Nesses casos específicos, a ANS apenas acompanha os aumentos de preços; - que o contrato prevê, EXPRESSAMENTE, reajuste de 45%, a título de faixa etária, quando da mudança de 58 para 59 anos de idade; - que o contrato prevê o reajuste das prestações mensais do plano quando a sinistralidade atinge mais do que 75%, isto é, os custos do contrato não podem superar mais do que 75% da receita obtida, sob risco de tornar inviável a relação securitária; - que o reajuste reclamado pelo promovente é legítimo com base no contrato; - que, caso não prospere o supracitado, a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, pois, como já foi explanado, não houve má-fé por parte da promovida. A autora impugnou a contestação (id 30340571), rebatendo ponto a ponto as alegações da promovida. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (id 31391299), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids 31918410 e 31922951). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR Do sobrestamento Aduz a parte ré acerca da necessidade de sobrestamento do presente feito em decorrência da repercussão geral no Tema Repetitivo 1016 do STJ, entretanto, vislumbra-se o julgamento do referido Tema na data 23/03/2022 e a publicação do Acórdão em 08/04/2022, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. Logo, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO Cuida-se de ação de procedimento comum com objetivo de que seja elidido o aumento desproporcional e abusivo aplicado no contrato de plano de saúde firmado com a ré e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Incide, nesta hipótese, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizada a relação de consumo estabelecida entre a consumidora autor e a fornecedora ré, operadora de plano de saúde que não é de autogestão. Como se sabe, no âmbito das relações de consumo, o consumidor é presumidamente vulnerável, conforme estabelecido pelo art. 4º, inciso I, do CDC. No presente caso, tratando-se de um caso contratual securitário, a referida vulnerabilidade se acentua, considerando a complexidade dos contratos e a assimetria informacional. Outrossim, a hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica do consumidor frente à promovida justifica a aplicação de mecanismos protetivos, como a inversão do ônus da prova. De fato, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência do consumidor. As pretensões ora deduzidas têm por fundamento a vedação às condutas abusivas pelo fornecedor, qual seja a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, assim como o direito do consumidor da devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente. Conforme se depreende do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. [...] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, necessária é a análise acerca de (i) a realização da forma correta dos cálculos de reajuste a existência de abusividade; e (ii) eventual direito à repetição do indébito dobrado. Assim, considerando-se a complexidade contratual e a dificuldade do consumidor em produzir provas técnicas sobre o ocorrido e as razões dos reajustes atribuídos à sua mensalidade, justifica-se a inversão do ônus probatório, impondo-se à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade dos serviços prestados e das cobranças exigidas. Dos cálculos e da abusividade De logo, cumpre destacar os Temas repetitivos nºs 952 e 1016 do STJ e suas teses firmadas, ipsis litteris: Tema 952: Tese firmada - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Informações complementares - A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016): a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Tema 1016: Tese firmada - (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. (Grifei). Do cotejo dos autos, infere-se que o contrato (id. 19947284, fl. 2) prevê a distinção de 10 faixas etárias e que o valor fixado para a última faixa etária não é superior a 6 vezes o previsto para a primeira. Quanto ao terceiro critério – (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas –, os cálculos apresentados foram elaborados conforme entendimento exposto no Tema 1016 supracitado. Todavia, sobre este critério cabe pontuar algumas ressalvas que, quando do julgamento do referido Tema (REsp nº 1873377 / SP (2020/0107738-9) autuado em 13/05/2020), a Min. Nancy Andrighi fez questão de atentar, motivo pelo qual transcrevo-as para consubstanciar as razões de decidir que serão expostas. Senão vejamos: [...] Como se vê, as faixas etárias estabelecidas pela Resolução Normativa ANS 63/2003 estão formalmente adequadas à legislação de regência (parágrafo único do art. 15 da Lei 9.656/1998 e § 3º do art. 15 do Estatuto do Idoso) e se justificam pelo indiscutível incremento do risco em função do avanço da idade do beneficiário do plano de saúde. No entanto, os critérios apontados pela ANS, embora, em princípio, busquem preservar a solidariedade intergeracional sem provocar a seleção adversa, permitem que, concretamente, sejam fixados percentuais elevados de variação de preço, concentrados na última mudança de faixa etária, o que funciona como verdadeiro desestímulo à manutenção do vínculo pelos mais velhos. Para bem ilustrar essa hipótese, transcreve-se trecho da nota técnica apresentada pelo MPF: Assim, pela nova regulamentação, ainda hoje vigente, o número de faixas de idade teve um aumento de 7 para 10 e houve a colocação de uma nova regra, qual seja, a de que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima, mantendo-se o limite de seis vezes entre o valor da primeira e a última faixa etária. Para melhor ilustrar utilizaremos um exemplo com um valor hipotético de mensalidade e de possíveis reajustes de acordo com as regras previstas pela ANS, buscando deixar os reajustes de maneira equânime, de acordo com o número de faixas etárias, e respeitando o máximo possível de aumento na variação acumulada: Faixa etária Variação do reajuste Variação da prestação Variação acumulada 0 a 18 anos - 200,00 145% 19 a 23 anos 16,1% 232,22 24 a 28 anos 16,1% 267,60 29 a 33 anos 16,1% 313,24 24 a 38 anos 16,1% 363,48 39 a 43 anos 16,1% 422,08 44 a 48 anos 16,1% 490,00 49 a 53 anos 34,8% 660,48 145% 54 a 58 anos 34,8% 890,08 59 anos ou mais 34,8% 1200,00 Ressalte-se que, para o exemplo utilizou-se o percentual máximo de reajuste, haja vista que se o percentual aplicado entre as faixas 1 a 7 for inferior a 145% (valor máximo permitido), deverá ser respeitado esse novo limite para o reajuste máximo entre as faixas 8 a 10. Observando a tabela supra, percebe-se claramente que explorando as possibilidades previstas na Resolução n° 63/03 da ANS, sem infringir seus preceitos, é possível concentrar todo o percentual de aumento das últimas três faixas etárias em uma única. Ou seja, exemplificativamente, poderia o consumidor não ter qualquer aumento nas faixas 8 (49 a 53 anos) e 9 (54 a 58 anos) e todo o percentual ser aplicado na faixa 10, assim, completando o consumidor 59 anos poderia ser surpreendido com um aumento de 145% (cento e quarenta e cinco por cento) sem que com isso tivesse qualquer vedação na Resolução no 63/03 da ANS. Obviamente, essa concentração dos percentuais se mostrará abusiva do ponto de vista da defesa do consumidor, em um contrato de trato sucessivo, e teria como única e exclusiva finalidade incentivar o usuário a abandonar o plano, em razão do impacto que um aumento de 145% teria em sua vida, justamente quando passaria a precisar utilizar o plano mais seguidamente. Aliás, esse é o caso de um dos processos afetados ao julgamento, referente ao REsp 1.721.776/SP, em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a abusividade do reajuste de 89,07%, sob o fundamento de que teria ficado claro o intuito da operadora de, "manipulando as disposições da Resolução [RN 63/2003], incentivar a saída e prejudicar os beneficiários de 59 anos ou mais”, ao predispor em contrato percentuais reduzidos de reajuste na oitava e nona faixas etárias (27,16% e 1,89%), fazendo concentrar maior percentual de reajuste na última faixa etária, razão pela qual reduziu o percentual para 72,085%. Assim, as regras atuais da ANS ainda possibilitam o abuso por parte das operadoras, o que já ocorria de forma mais livre na Resolução CONSU no 06/98, ao deixar margem para o aumento em índices desarrazoados especialmente quando o consumidor mais necessitaria estar resguardado, próximo a idade da aposentadoria e sem grandes possibilidades de incremento em sua renda. Cabe ressaltar que a “variação acumulada”, a que alude a Resolução Normativa ANS 63/2003, é utilizada na matemática financeira para identificar o aumento real de preços em certo período, quando sobre o valor original de determinado bem, produto ou serviço incidem, sucessivamente, vários índices de reajuste. Assim, como cada novo reajuste incide sobre o valor anteriormente já reajustado, a variação acumulada em um período não corresponde à mera soma aritmética dos percentuais de reajuste, mas se calcula por fórmula matemática própria: iacumulada = [(1+ i1/100)x(1+ i2/100)x(1+ in/100)-1]x100 Para tornar mais clara a ideia, basta tomar como referência a tabela acima mencionada pelo MPF e analisar os dados: a soma da variação de reajustes da primeira à sétima faixa etária (16,1% x 6) resulta em 96,6%; no entanto, o aumento real no valor original da prestação nesse mesmo período (de R$ 200,00 para R$ 490,00 = R$ 290,00) revela que a variação acumulada foi de 145%. É dizer, na hipótese, a variação acumulada reflete o aumento efetivo sobre o valor original da contribuição suportado pelo beneficiário, ou seja, o percentual acumulado nas sucessivas mudanças de faixa etária, e, por isso, não corresponde ao mero somatório dos índices aplicados. [...] É preciso acrescentar, todavia, que a simples observância do critério previsto no art. 3º, II, da Resolução Normativa ANS 63/2003, por si só, não conduz à conclusão de que os índices de reajuste por mudança de faixa etária praticados no contrato de plano de saúde são devidos, tampouco tem o condão de afastar, categoricamente, eventual alegação de abusividade. [...] Convém, ainda, destacar o exemplo citado no [nota técnica do MPF], verbis: “poderia o consumidor não ter qualquer aumento nas faixas 8 (49 a 53 anos) e 9 (54 a 58 anos) e todo o percentual ser aplicado na faixa 10, assim, completando o consumidor 59 anos poderia ser surpreendido com um aumento de 145% (cento e quarenta e cinco por cento) sem que com isso tivesse qualquer vedação na Resolução no 63/03 da ANS”. Aliás, a tese firmada pela Segunda Seção, relativa ao tema 952/STJ, deixa claro que não basta a mera observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores para que se tenha como válido o aumento por mudança de faixa etária praticado pela operadora; o percentual aplicado, em cada situação particular, deve se mostrar razoável e fundado em base atuarial idônea, sendo vedado aquele que onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso. [...] Infere-se, ao contrário do que se afirma nos autos, que o cumprimento dos critérios estabelecidos pela ANS não induz, automaticamente, à conclusão de que os índices de aumento por mudança de faixa etária praticados pela operadora sejam adequados ou que afastem qualquer alegação de abusividade. É dizer, percentuais que, abstratamente, observam os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANS 63/2003 mas que, concretamente, configuram barreira ou desestímulo à manutenção pelo idoso da sua condição de beneficiário, caracterizam verdadeiro abuso de direito: respeitam a literalidade da norma, mas ferem de morte a sua finalidade! Também não prospera o argumento de que a nota técnica de registro de produtos – NTRP seria suficiente para comprovar a base atuarial idônea dos reajustes praticados. Isso porque os esclarecimentos feitos pela ANS denotam que a NTRP, citada da tribuna em diversas passagens, se trata, na verdade, de documento encomendado pela própria operadora, a um atuário registrado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, para justificar a formação inicial dos preços dos planos e produtos de assistência suplementar à saúde, como requisito para obtenção de registro provisório do produto. [...] Nessa toada, deve o julgador verificar se há grande discrepância entre o percentual de aumento da contribuição da última ou das últimas faixas etárias com o das anteriores, o que pode revelar indícios de prática abusiva pela operadora do plano de saúde, consubstanciada no aumento com a intenção, não de compensar o risco maior em função da idade, mas de excluir os beneficiários menos lucrativos. Outro parâmetro a ser utilizado pelo julgador é a comparação com os preços praticados no mercado, a partir de informações publicadas pela própria ANS. Como bem ressaltou o e. Relator, a propósito, “o painel de precificação do ano de 2015, juntado aos autos do REsp 1.873.377/SP (fls. 497/539), aponta uma média geral de 43,6% para o reajuste da última faixa etária, percentual que não discrepa da média específica para os planos coletivos, calculada pela ANS em resposta à diligência determinada nestes autos, foi de 44,21% dentre as autogestões e 48,72% dentre as demais operadoras de planos coletivos (fl. 921)”. A par disso, permanecendo eventual incerteza acerca da caracterização da abusividade no aumento por mudança de faixa etária, deve ser determinada a realização de perícia atuarial, encargo esse cujo cumprimento, em virtude das peculiaridades que envolvem a formação do preço nos contratos de plano de saúde, torna-se extremamente difícil para o beneficiário, enquanto para a operadora, porque detém as informações que podem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, necessárias, inclusive, para o registro dos seus produtos junto a ANS, há maior facilidade. No mesmo sentido, foi o entendimento do e. Relator, ao afirmar que “esse binômio facilidade/dificuldade na produção probatória autoriza a inversão do onus probandi, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015”. A prova, todavia, não é indispensável para que se reconheça a abusividade do percentual de aumento por mudança de faixa etária praticado em determinado contrato. Como já demonstrado, há situações em que o desvio de finalidade é evidente, como sói acontecer, por exemplo, quando os percentuais aplicados nas faixas etárias anteriores são praticamente inexpressivos, permitindo a concentração do aumento apenas na última faixa etária, para dificultar a permanência do vínculo dos maiores de 59 anos. (Grifei). Vê-se, portanto, que a ratio decidendi do julgado paradigma é a necessidade de existência de sustentáculo fático, de ordem técnica atuarial, que apontem a razoabilidade e necessidade do reajuste que se pretende realizar. Por oportuno, acrescente-se que tal fundamentação fora exposta após longa digressão acerca da situação fática dos idosos e dos beneficiários de plano de saúde. Ademais, cabe salientar que para que a lógica securitária tenha êxito, é necessário, por óbvio, que haja um somatório positivo das contribuições e das despesas asseguradas. Daí porque o estabelecimento de valores previamente estudados a título de prêmio com reajustes e progressões de faixa etária com base na elevação do risco, bem como estipulação de carências e afins. Contudo, não é justo, v. g., que um consumidor que contribuiu com o seguro em momento que apresenta menor necessidade de gastos/uso do seguro, seja impedido de manter o plano ou mesmo estimulado a cancelá-lo, em virtude de um aumento desarrazoado do valor, justamente em momento que mais precisaria da cobertura. De mesmo modo é contrário ao ordenamento a conduta da seguradora de se valer das regulamentações da ANS para arquitetar, através de “cláusula barreira”, os reajustes de modo a estimular o cancelamento do plano na melhor idade. Logo, o simples fato de o contrato se adequar às normas da Resolução Normativa da ANS não implica que estes estão isentos de abusividade. Nessa perspectiva, convém destacar que dos documentos juntados aos autos, a parte autora demonstrou que obteve sucessivos reajustes: sendo o primeiro em fevereiro/2017, decorrente do reajuste da faixa etária, totalizando +45% no referido valor; o segundo em setembro/2017, a título de reajuste anual, no montante de +40%; e o terceiro em outubro/2018 no quantitativo de +50%, descontos estes que variaram a mensalidade do plano de saúde da Autora de R$ 511,62 a R$ 1.557,87 (id 19947089). Deve-se salientar, ainda, a comparação das mensalidades cobradas à autora e à Sra. FRANCISCA ARRUDA RAMALHO (id 25160102), a qual demonstra, sem dúvidas, a existência de reajuste desarrazoado em relação à promovente, no quantitativo de 242% em 1 ano e 8 meses. Sobre tal ponto, apenas com efeito complementar, alegou a parte ré em sede de embargos de declaração em agravo de instrumento que a discrepância entre as mensalidades da promovente e da Sra. FRANCISCA ARRUDA RAMALHO ocorre pela existência de dependentes vinculados à autora, porém, da simples análise do documento resta evidente que o valor de R$ 1.557,87 refere-se à mensalidade única da autora (id 19947089, fl. 4). Além disso, a parte ré em sede de contestação, prestou-se apenas a sustentar a legalidade dos reajustes mediante cálculos generalizados, que não necessariamente se refletem na realidade dos reajustes atribuídos à mensalidade da promovente, e que os reajustes anuais realizados derivam de livre negociação entre operadora e contratante. Noutras palavras, significa dizer que a parte autora logrou êxito em demonstrar os reajustes abusivos em sua mensalidade, principalmente se comparado ao paradigma do mesmo plano, enquanto a parte ré não relacionou devidamente as razões dos reajustes aos valores imputados à mensalidade da parte autora, o que impossibilita a identificação da legalidade da própria cobrança. A título exemplificativo, no que se refere ao reajuste anual de aproximadamente 50% ocorrido em outubro de 2018 (id. 19947089, fl.4), não há clareza quanto às razões e especificações da referida porcentagem, sendo os documentos de id’s 54628403 a 54628408 referentes de forma genérica ao contrato coletivo. Ou seja, não há razão específica para o reajuste da autora, sendo, portanto, desarrazoado. Destaque-se que a mera alegação de que decorrem de livre negociação entre operadora e contratante, mediante observância da ANS acerca dos preços, não a exime da responsabilidade em face de cobrança excessivamente onerosa ao consumidor, na esteira da ratio acima exposta. Pontue-se que, apesar de justificar o reajuste de 45% em decorrência da faixa etária, o que demonstra aparente legalidade na mudança que ocorreu de R$ 511,62 para R$ 741,84, os reajustes anuais que sucedem-no praticamente dobram o valor da mensalidade, demonstrando-se desarrazoados e carentes de especificação pela parte ré. Quanto a isso, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE E VCMH. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré, operadora de plano de saúde, contra a r. sentença que, em Ação de Revisão Contratual, declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados em plano de saúde coletivo e determinou sua substituição pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais/familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade dos reajustes anuais aplicados a contrato de plano de saúde coletivo, e o ônus da operadora de demonstrar, de forma clara e detalhada, a base atuarial que justifica os percentuais praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que o reajuste por variação de sinistralidade seja, em tese, válido nos contratos coletivos, sua aplicação submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial ao dever de informação e à vedação de práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 4. É ônus da operadora de saúde comprovar a necessidade e a correção dos reajustes aplicados, mediante a apresentação de documentação atuarial completa, clara e individualizada para a carteira de beneficiários, o que não se satisfaz com a mera juntada de relatórios de auditoria genéricos e desacompanhados das bases de dados correspondentes. 5. A ausência de demonstração técnica transparente dos cálculos que embasaram os aumentos, confirmada por perícia judicial que atestou a discrepância com a média do mercado e a falta de documentos comprobatórios, caracteriza a abusividade dos reajustes por violação à boa-fé objetiva. 6. Reconhecida a abusividade e diante da inércia da operadora em justificar os índices, é correta a sua substituição pelos percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os contratos individuais, conforme apurado em laudo pericial, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual. 7. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Nos contratos de plano de saúde coletivo, embora admissível o reajuste por sinistralidade, é ônus da operadora demonstrar de forma inequívoca, por meio de documentação atuarial completa e transparente, a correção dos índices aplicados. A falha nesse dever probatório, atestada por perícia, acarreta a declaração de abusividade dos reajustes e autoriza sua substituição pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais." (Apelação Cível n° 1032938-91.2023.8.26.0562, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, TJSP, julgado em 24/07/2025, DJe 24/07/2025)(Grifei). Nessa vereda, cabe pontuar que a ré não foi capaz de demonstrar tecnicamente o aumento específico da parte autora. Realmente, os estudos juntados (id’s 54628403 a 54628408) apontam de forma genérica o aumento de sinistralidade do contrato coletivo. Todavia, a ré não justificou que tal aumento refletia na necessidade do quantum reajustado nas mensalidades da parte autora. É dizer que para além de comprovação do aumento da sinistralidade, cabe à ré correlacionar tal aumento com a implicação prática dos efeitos na cobrança dos consumidores beneficiários. No caso, cumpre destacar que cabia à ré demonstrar a razoabilidade/necessidade do quantum do reajuste da autora, especialmente considerando que a mensalidade dela teve aumento diferente de demais beneficiários em situação idêntica à autoral. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade dos reajustes nas mensalidades da autora e, por consequência, da regularidade das cobranças, conclui-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373 do CPC. Conclui-se, consequentemente, que os valores arbitrados a maior em comparação ao paradigma e questionados pelo autor e sem sustentáculo fático de razoabilidade/necessidade são indevidos, devendo ser desconstituídos e devolvidos. Entretanto, pontua-se que a fixação do valor adequado e razoável não pode se dar de forma arbitrária, sob pena do desvirtuamento do contrato securitário. Assim, deve o percentual ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Nesta esteira: APELAÇÃO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PERCENTUAL DE REAJUSTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM 1.716.113/DF (TEMA 1.016). MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. REFORMA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. Abusiva é a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. “[...] Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. [...]” (STJ - REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (g.n) (TJPB - 0809021-85.2017.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2024) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE DESTE TIPO DE REAJUSTE DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PRECEDENTE VINCULANTE (RESP 1568244/RJ). ABUSIVIDADE DO REAJUSTE PORQUE NÃO FOI JUNTADO CONTRATO NOS AUTOS. APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. […] (TJPB - 0831315-40.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 25/10/2019). Forte nas fundamentações expostas, deve a demanda ser julgada procedente de modo a ser apurado o quantum adequado para reajuste quando do cumprimento de sentença. Da devolução dos valores No que concerne à devolução dos valores referentes à diferenças dos reajustes abusivos e das mensalidades passadas, requer o promovente a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé pelo fornecedor, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. [...] Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Neste caso, por se tratar de contrato de adesão, isto é, contrato estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor do serviço, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar seu conteúdo, a estipulação de cláusula abusiva, per se, é suficiente para consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, de igual modo também é a cobrança de valor superior ao dobro das parcelas pretéritas a título de reajuste. A ofensa à boa-fé se evidencia, especialmente, quando se verifica que esse aumento inviabiliza/estimula a manutenção/término do contrato nos momentos em que o segurado mais carece de assistência sanitária, consoante alhures asseverado. Logo, considerando a prescindibilidade de comprovação da má-fé, resta caracterizado o dever de restituição em dobro do dano causado. Ressalte-se que a devolução dobrada dos valores deve respeitar a modulação dos efeitos da decisão acima, i. e., apenas dos valores pagos a partir de 30/03/2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, resolvendo a lide com análise de mérito, para os efeitos de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, para "REDUZIR a mensalidade da autora para R$ 1.065,63 (um mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em valores de ABRIL/2020, com eficácia ex nunc e sem prejuízo da aplicação das atualizações posteriores e de eventual coparticipação"; b) DECLARAR a abusividade dos reajustes unilateralmente realizados pela ré em setembro de 2017 e outubro de 2018, com seu consequente cancelamento; c) CONDENAR a ré a efetuar o reajuste com base em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR a ré a devolver, de forma dobrada, a diferença das mensalidades cobradas com base no reajuste abusivo, estes atualizados pelo IPCA a contar da data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios resultantes da dedução da SELIC menos o IPCA, a contar da citação, observada a modulação dos efeitos da decisão no EAREsp 676.608/RS. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 01 de agosto de 2025 MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO JUIZ DE DIREITO – 12ª VARA CÍVEL

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813306-59.2019.8.15.2001. AUTOR: MARIA JOSELIA FERNANDES GOUVEIA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTONº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HÍBRIDA para o dia 14/05/2025 às 11:30min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 0813306-59.2019.8.15.2001 Horário: 14 mai. 2025 11:30 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/83945184791?pwd=sM5GtwcLXxFa7MFvKUx3Svxba2rdJK.1 ID da reunião: 839 4518 4791 Senha: 146655 JOÃO PESSOA, em 12 de fevereiro de 2025, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Planos de Saúde]

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSELIA FERNANDES GOUVEIA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)