Embargos à Execução 0800761-38.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0800761-38.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 10:41

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 08:25

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:21

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:01

Juntada de despacho

04/03/2026, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO SOUZA DE SENA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id39007282. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800761-38.2025.8.15.2003

27/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800761-38.2025.8.15.2003. AUTOR: LEONARDO SOUZA DE SENA EMBARGADO: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 31 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:39

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 08:25

Acórdão

•30/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO SOUZA DE SENA RÉU: BANCO BRADESCO EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800761-38.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ajuizado por LEONARDO SOUZA DE SENA em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados. Narra o embargante que o embargado ajuizou Ação de Execução pleiteando a satisfação do crédito no valor de R$ 138.984,26, ao argumento de descumprimento de termos do contrato, no entanto, seria o título objeto daquela ação ilíquido, uma vez que se valeu de encargos abusivos e não contratados. Alega ainda a existência de excesso de execução, no montante de R$ 62.000,00. Em Decisão (ID: 107611798), este juízo determinou que fossem apresentada planilha de cálculos do valor que o autor entende como devido e documentos do embargante com o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos econômicos, sendo apresentada pelo embargante a manifestação de ID: 109172586 e documentos. Proferida Decisão de (ID: 112465443), foi indeferida a gratuidade de justiça, sendo concedido ao embargante desconto de 90% nas custas iniciais e autorizando o seu parcelamento. Comprovado o pagamento da primeira parcela (ID: 114330675). Proferida Decisão (ID: 114626166), foram recebidos os embargos sem efeito suspensivo. Impugnação aos Embargos à Execução apresentados pela parte embargada (ID:116312380), alegando em preliminar a impossibilidade de deferimento da gratuidade de justiça, e no mérito a devida comprovação do débito, a regularidade dos encargos e capitalização de juros, defendeu a possibilidade de vencimento antecipado das parcelas, bem como a cobrança de saldo devedor, impossibilidade de concessão de efeito suspensivo e inexistência de caução. Alegou ainda a embargante a validade do contrato e aceitação pelo devedor dos valores ajustados pelas partes, ao fim requereu a improcedência dos embargos à execução apresentados. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, urge registrar que ao alegar o excesso na execução, a embargante não apresentou planilha, se limitando a afirmar que há o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em excesso, esclareço que em sede de Decisão de Emenda à Inicial (ID: 107611798), possibilitou-se ao embargante que fosse sanado o referido vício, preferindo este silenciar acerca da apresentação da referida planilha de cálculo. No entanto, estando todas as provas necessárias ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado do mérito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE No presente caso, em que pese a impugnação à gratuidade de justiça levantada pela parte embargada, deve-se esclarecer que este juízo na verdade indeferiu tal benesse. Foram analisadas todas as provas apresentadas pelo embargante, momento em que este órgão julgador entendeu pelo indeferimento do benefício, sendo apenas deferido desconto e parcelamento em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo a adequação dos valores das custas à capacidade econômica da parte. Diante disso, afasto a preliminar. MÉRITO Não existem dúvidas acerca da relação jurídica existente entre os litigantes e nem da dívida executada, que é corporificada em cédula de crédito bancário, provenientes de empréstimo pessoal assinada por todos os participantes do referido negócio jurídico, sem máculas formais. Trata-se, portanto, de título que representa obrigação certa. A liquidez do título também é inconteste, vê-se que todos os encargos legais da dívida estão plenamente previstos no contrato, de modo que há a possibilidade do devedor aferir devidamente o tamanho da sua dívida. Ademais o próprio devedor reconhece o débito, asseverando que a inadimplência se deu por culpa do exequente que inseriu encargos manifestamente abusivos e não contratados, de modo que estaria presente a inexigibilidade do título. No entanto, mais uma vez, deixou o devedor de apontar quais seriam tais encargos, uma vez que se limitou a fazer tais apontamentos de forma totalmente genérica, impossibilitando qualquer análise deste juízo ou da embargada. A embargante defende ainda que os cálculos da execução são excessivos e onerosos, entretanto não declarou o valor devido e nem apresentou qualquer planilha, pugnando por prova pericial. Quanto ao excesso na execução, o artigo 917, inciso III do C.P.C permite a parte embargante levantar a hipótese de “excesso ou cumulação indevida de execuções”, todavia exige que o agente insurgente aparelhe o pedido com o demonstrativo do valor que julga correto, sob pena de rejeição liminar: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Todavia, em nenhum momento, da atenta leitura da petição inicial e do curso do processo, se verifica o apontamento de quantia incontroversa ou apresentação de planilha de cálculo / comprovantes de pagamento pela embargante, que se limitou a tecer considerações genéricas sobre excesso na execução, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 917, inciso III do C.P.C. Não obstante a lei, a parte opôs embargos, se limitando a alegar genericamente que há excesso de execução e juros supostamente abusivos, sem apontar, contudo, o valor que entendia correto com o respectivo demonstrativo atualizado de seu cálculo, a rejeição do excesso de execução é medida que se impõe. Ressalto que, em se tratando de excesso na execução, é ônus da embargante apresentar previamente demonstrativo de cálculo e de apontar o valor entendido como devido/correto. Como já dito, a dívida e a relação jurídica entre os litigantes são incontroversas. Em que pese a alegação de ausência de parâmetro expresso na cláusula que define a capitalização dos juros como diária, vê-se esta é calculada de acordo com a taxa mensal, dividindo-se pelos dias em atraso, a qual seria o valor de 3,3% ao mês, no entanto, conforme se vislumbra da planilha de débitos apresentada na execução (Processo 0804793-91.2022.8.15.2003), que na verdade foi atribuído juros de 1% ao mês (12% ao ano), o que na verdade beneficiou o devedor. Assim, sem sombra de dúvidas, sob todos os ângulos, inclusive o da boa-fé contratual, sabedora da obrigação assumida, caberia ao devedor/executado/embargante manter a regularidade dos pagamentos. Logo, ao deixar de promover o pagamento por qualquer outro meio, o devedor descumpriu obrigação contratual, gerando inadimplência por sua própria culpa, não se sustentando, no caso concreto, que a ausência de pagamentos seja atribuível à executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa é rejeitado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a necessidade de produção de provas deve estar evidenciada para justificar sua realização. No presente caso, a prova pericial contábil foi considerada desnecessária, pois os elementos apresentados já são suficientes para o julgamento da lide, conforme o art. 370 do CPC. A sentença analisou corretamente a questão de mérito ao constatar que os embargos à execução não comportam a revisão de cláusulas contratuais, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação própria. Ademais, sendo a cédula de crédito bancário um título executivo extrajudicial, a constituição em mora decorre automaticamente do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e do art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Não há abusividade comprovada nas taxas de juros aplicadas, que estavam devidamente previstas no contrato. O simples fato de as taxas excederem a média de mercado não configura, por si só, ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa é afastado quando a produção de prova pericial se mostra desnecessária ao deslinde do feito, sendo suficiente o acervo probatório já existente para o julgamento. A revisão de cláusulas contratuais em embargos à execução não é admitida, devendo ser objeto de ação específica. A constituição em mora do devedor em cédula de crédito bancário decorre do vencimento da obrigação líquida e certa, dispensando notificação prévia. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 139, II e III, 370, 917, 1026, § 2º; Código Civil, art. 397; Lei nº 10.931/2004, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011852-92.2023.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 30.09.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010320520238260103 Caconde, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Representando o título executivo obrigação certa, líquida e exigível e não havendo plausibilidade na metodologia usada pela executa/embargante para a indicação dos valores reputados devidos e estando a inadimplência comprovada, a improcedência dos os embargos à execução. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando o regular prosseguimento da execução. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do C.P.C. Traslade cópia desta sentença para a execução de n. 0804793-91.2022.8.15.2003. Ficam as partes intimadas desta sentença. Transitada em julgado, ARQUIVE. CUMPRA. João Pessoa, 06 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO SOUZA DE SENA RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800761-38.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata a presente de EMBARGOS A EXECUCÃO, com pedido de efeito suspensivo ajuizada por LEONARDO SOUZA DE SENA em face de BANCO BRADESCO. Narra o embargante que o embagado se valeu de encargos flagrantemente abusivos e não contratados pelo executado, razão pela qual setia a dívida executada ilíquida, além de se basear em montante exorbitante. Por tais razões, requer a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Este juízo e, Decisão de ID: 107611798 determinou a intimação do embargante para comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica, bem como que apresentasse planilha de cálculos apresentando dos valores que entende como excessivos. É o breve relatório, Decido. Como já dito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes. Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado, faço uma análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada. Analisando a documentação acostada pelo autor, percebe-se que há uma grande movimentação na sua conta, além de diversas entradas de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), isso somente no período analisado, últimos 03 (três) meses. Vê-se ainda que o embargante apresentou apenas um contracheque, cujo valor líquido recebido a título de proventos também passa dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim sendo, não merece prosperar o pleito de assistência judiciária gratuita formulado, eis que o promovente demonstra condição financeira suficiente, não comprovando que os valores que percebe são insuficientes para a manutenção da sua vida e família. Todavia, com fito de garantir o acesso à Justiça, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas iniciais. Destarte, considerando a documentação e argumentos apresentados pela parte autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO, se assim entender necessário, a promovente, o parcelamento em 5 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até 15 (quinze) dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, ao cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. ATENÇÃO CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 13 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO SOUZA DE SENA RÉU: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E C I S Ã O PROCESSO Nº 0800761-38.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LEONARDO SOUZA DE SENA, em face de BANCO BRADESCO, distribuídos por dependência ao processo de nº 0804793-91.2022.8.15.2003. Analisando os autos, em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante, vê-se que este deixou de apresentar documentação suficiente para análise de sua condição econômica, bem como vislumbrando irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento com o fim de: 1 – Informar o e-mail e telefone whatsapp da parte autora 2 – Apresentar planilha de cálculos discriminando o valor que entende como excesso. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE João Pessoa, 12 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)