Procedimento Comum Cível 0852910-95.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852910-95.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852910-95.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), de ID: 110469917 no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES, ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES REU: RICARDO IAZABY LUBAMBO SOBRINHO, ALEXANDRE JOSE GONCALVES DA SILVA, MARCOS SOARES DA SILVA, JOSE NICODEMOS DA CRUZ JUNIOR, PANMELLA OLIVEIRA DA CRUZ, INCORPLAN INCORPORACOES LTDA, ANGELA MARIA COSTA DUARTE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852910-95.2017.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSÉ NICODEMOS DA CRUZ JÚNIOR e PÂNMELLA OLIVEIRA CRUZ, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alegam os embargantes que a sentença é omissa quanto à revogação expressa das medidas cautelares anteriormente adotadas “por poder geral de cautela” (ID 12931965), notadamente no que tange às restrições impostas ao registro do imóvel junto ao Cartório Batista Brandão, apesar de reconhecida a cessação da eficácia da tutela provisória nos termos do art. 309, III, do CPC. Sustentam, ainda, omissão da sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, requerendo seja consignado que incidem sobre o valor atualizado da causa, com inclusão de juros moratórios, conforme entendimento do STJ (Súmula 14). Por fim, requerem que sejam sanadas tais omissões, com a expedição de ofício ao cartório competente e o esclarecimento quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos são meramente protelatórios e que a sentença proferida ainda não transitou em julgado, de modo que as medidas cautelares permanecem pertinentes até decisão final. Sustenta também que a Súmula n.º 14 do STJ trata apenas da correção monetária, e não de juros de mora. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados por ausência de vício. Também foi apresentada manifestação pela Curadora Especial do réu ausente (Ricardo Iazaby), reconhecendo que, embora o mérito tenha sido decidido corretamente, há omissão quanto à revogação expressa da tutela cautelar e quanto à incidência de atualização monetária e juros sobre os honorários de sucumbência, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação anulatória cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude na alienação de um imóvel localizado no Condomínio Green Ville Residence Country, que teria ocorrido mediante uso irregular de procuração com substabelecimentos sucessivos. O ato embargado foi no sentido de que a cadeia de procurações e o negócio jurídico subsequente ocorreram de forma válida e regular, motivo pelo qual os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 101.850,00). Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente, exclusivamente para sanar omissões formais, sem qualquer modificação do mérito. De fato, a sentença não consignou de forma expressa a revogação da tutela cautelar anteriormente deferida, embora esta tenha cessado automaticamente com a improcedência do pedido principal, conforme art. 309, III, do CPC. Contudo, para fins de segurança jurídica e viabilidade dos atos registrais, é oportuno registrar expressamente tal revogação, com expedição de ofício ao cartório competente. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, é cabível o esclarecimento de que os mesmos incidem sobre o valor atualizado da causa, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ (Súmula 14) e jurisprudência dominante. Esses ajustes não implicam alteração na conclusão da sentença, mas apenas aperfeiçoam sua clareza e completude. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar omissões formais, sem qualquer modificação do conteúdo decisório de mérito da sentença, a fim de: Consignar expressamente a revogação da tutela cautelar anteriormente deferida (ID 12931965), determinando a expedição de ofício ao Cartório Batista Brandão – Tabelionato de Notas e Anexos da Comarca de Cruz do Espírito Santo/PB, para ciência e liberação de eventuais restrições ao imóvel objeto da lide; Esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (corrigido para R$ 101.850,00), incidem sobre o valor atualizado da causa, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ. Mantenho íntegro o julgamento de improcedência dos pedidos, inclusive quanto às demais disposições da sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DA CRUZ JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE GONCALVES DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA COSTA DUARTE em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANMELLA OLIVEIRA DA CRUZ em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE GONCALVES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DA CRUZ JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAPOLEON FERREIRA RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA COSTA RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 02/09/2025 23:59.

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