Procedimento Comum Cível 0807150-73.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807150-73.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807150-73.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos. A parte autora requereu que fossem-lhe concedidos os benefícios inerentes à gratuidade judiciária, declarando nos autos não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento. Intimada a autora para juntar aos autos a última DIRPF e os extratos bancários dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência, acostou a declaração do último IRPF, bem como os demais documentos solicitados. De tal análise, verifica-se que, de acordo com os seus rendimentos tributáveis e demais gastos mensais, não é concebível entender, de forma plena, por sua real hipossuficiência. O art. 98, §6º, do CPC/15, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade do juiz conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destarte, da análise dos documentos, defiro, em parte, a gratuidade judiciária à autora, reduzindo o valor das custas em 40% (quarenta por cento), possibilitando, ainda, o pagamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas. Ainda, concedo o prazo de até 10 dias para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. 01. Sendo assim, recolhida e comprovada a primeira parcela, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC. 02. Apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal. 03. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intime-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo, vindo-me conclusos. 04. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos. 05. Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LUZENIR FERREIRA DA CRUZ - CPF: 185.998.424-04 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUZENIR FERREIRA DA CRUZ em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

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