Monitória 0000474-12.2013.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0000474-12.2013.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0000474-12.2013.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA JOSÉ VERÍSSIMO MARINHO, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida originária de Nota de Crédito Rural datada de 17 de julho de 2000, com vencimento final em 17 de julho de 2009, no valor original de R$ 13.992,56 (treze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos). A petição inicial (Id. 21217969) foi protocolada em 14 de maio de 2013, pleiteando-se, à época, o valor de R$ 56.253,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Após longo e complexo trâmite processual, marcado pela dificuldade de localização da parte Ré, suspensões por força de leis federais (Leis nº 13.340/2016 e nº 13.729/2018), e sucessivas diligências infrutíferas, a parte Ré foi validamente citada por Edital somente em fevereiro de 2025, após os procedimentos de praxe terem sido exauridos. Em razão da citação editalícia sem manifestação voluntária, foi nomeada a Defensoria Pública para exercer a Curadoria Especial, a qual opôs Embargos à Ação Monitória (Id. 123985915), arguindo preliminar de Prescrição Intercorrente e pleiteando, no mérito, a revisão dos encargos e juros por abusividade, em função da exponencial elevação do débito para R$ 171.218,29 (cento e setenta e um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) (Id. 87621418), em violação à função social do crédito rural e ao Código de Defesa do Consumidor. O Autor, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (Id. 125420815), refutando a tese de prescrição intercorrente ao argumentar a inexistência de desídia de sua parte, sobretudo em razão das suspensões legais e da aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, bem como defendendo a legalidade dos encargos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do mútuo (crédito produtivo). Conclusos os autos para saneamento e organização, incumbe a este Juízo analisar as questões remanescentes, em especial a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, para, se for o caso, fixar os pontos controvertidos e determinar a fase de instrução probatória cabível. Decido. II. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Curadoria Especial pleiteou a concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor da Ré, MARIA JOSÉ VERÍSSIMO MARINHO, alegando hipossuficiência por estar sendo representada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. O Autor, em sua impugnação, argumentou que a hipossuficiência não foi documentalmente comprovada. É imperioso destacar que a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, em decorrência da citação por edital da Ré, estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência econômica, dada a natureza da instituição e a situação de vulnerabilidade presumida daquele que não é encontrado para citação pessoal e que, consequentemente, demonstra ausência de domicílio certo ou paradeiro conhecido. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a representação pela Defensoria Pública, por si só, é forte indício da necessidade do benefício. Desse modo, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça e à vista da representação processual exercida pelo órgão público destinado à defesa dos hipossuficientes, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à embargante, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e do Artigo 98 do Código de Processo Civil. II.II. DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL A Curadoria Especial apresentou seus Embargos Monitórios por negativa geral dos fatos articulados na inicial, dada a impossibilidade técnica de contato com a Ré, citada fictamente por edital. Este procedimento encontra pleno amparo na legislação processual civil vigente. Nos termos do Artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o curador especial é o advogado nomeado, entre outras hipóteses, ao réu citado por edital ou por hora certa. O Artigo 341, parágrafo único, do mesmo diploma legal, excepciona a regra do ônus da impugnação especificada ao curador especial, permitindo-lhe a contestação por negativa geral. Tal prerrogativa visa a garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa do litigante que se encontra ausente, impedido de oferecer subsídios fáticos e probatórios para sua defesa particularizada. Portanto, o exercício da defesa por negativa geral está em conformidade com o Artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo a ressalva de que tal medida, embora torne controversos os fatos alegados pelo Autor, não a exime de produzir as provas necessárias para demonstrar o seu direito. III. DA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Curadoria Especial sustenta que a pretensão do Autor foi fulminada pela prescrição intercorrente, calculando a soma dos períodos ativos do processo, nos quais a citação não se concretizou por suposta inércia do credor. Inicialmente, reitera-se que o prazo prescricional aplicável à Ação Monitória baseada em Nota de Crédito Rural sem eficácia executiva é de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e o entendimento consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. O título tinha vencimento final em 17 de julho de 2009. A Ação Monitória foi ajuizada em 14 de maio de 2013. O ajuizamento deu-se dentro do prazo quinquenal, operando a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação (Art. 240, § 1º, CPC). A questão central reside, portanto, na incidência da prescrição intercorrente, que pressupõe o decurso do prazo prescricional após o ajuizamento, causado pela desídia do credor. O histórico processual demonstra que, embora o processo tenha se estendido por mais de uma década até a citação válida, o fluxo do prazo prescricional foi afetado por múltiplos fatores alheios à vontade do Autor. Verificam-se suspensões obrigatórias em razão de legislação de fomento rural (Leis nº 13.340/2016 e nº 13.729/2018), que expressamente suspenderam a cobrança judicial e o prazo prescricional em determinados períodos (abrangendo grande parte dos anos de 2017 a 2019), além das demoras inerentes à migração de autos físicos para o Processo Judicial Eletrônico e as dificuldades operacionais da máquina judiciária nas tentativas de localização da Ré. É fundamental que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja verificada a inércia injustificada do credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a demora na citação, quando decorrente de fatores inerentes ao mecanismo do Judiciário ou de dificuldades operacionais, não pode ser imputada ao Autor diligentemente atuante, aplicando-se a inteligência da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." In casu, o Autor cumpriu as determinações judiciais após o fim das suspensões legais, promoveu buscas e indicou endereços. O fato de a citação por mandado ter sido infrutífera não implica, necessariamente, em desídia do credor, mas sim na dificuldade de localizar a Ré, o que culminou na citação editalícia, a medida extrema cabível. Ademais, as disposições mais rigorosas acerca da prescrição intercorrente introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 (que alterou o Art. 921 do CPC) não retroagem para atingir a fluência do prazo em períodos anteriores em que havia a citação pendente, conforme entendimento das Cortes Superiores. Assim, considerando que houve interrupção tempestiva do prazo prescricional com o ajuizamento da ação em 2013, e que a longa demora na citação se deveu à conjugação de suspensões legais cogentes, dificuldades de localização da Ré e morosidade judicial (o que afasta a desídia exclusiva do Autor), a prejudicial de Prescrição Intercorrente deve ser rechaçada. IV. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo outras nulidades ou questões processuais pendentes, e afastada a prejudicial de mérito arguida, o processo encontra-se apto ao saneamento e à fixação dos pontos controvertidos para a instrução probatória. IV.I. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nos Embargos Monitórios e na Impugnação apresentada, os fatos que demandam a produção de prova pericial e que constituem o cerne da lide são: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de fomento rural e a aferição da função social do contrato na espécie. A legalidade e a conformidade dos encargos financeiros aplicados pelo Autor sobre o saldo devedor, incluindo "Juros Básicos", "Del Credere" e "Mora", bem como a verificação da cumulação desses encargos após o inadimplemento ou em períodos de normalidade, e a incidência ou não de capitalização indevida de juros. A apuração do quantum debeatur efetivamente devido, excluindo-se eventuais encargos considerados ilegais ou abusivos. IV.II. DAS PROVAS E DO ÔNUS PROBATÓRIO A controvérsia cinge-se essencialmente à revisão de cláusulas contratuais e à legalidade dos cálculos atualizados, matéria tipicamente técnica-contábil. Portanto, a prova pericial se revela imprescindível para o deslinde do feito, notadamente para aferir a alegada abusividade dos encargos que levaram uma dívida original de cerca de R$ 14.000,00 a ultrapassar R$ 171.000,00. O ônus de comprovar a abusividade dos encargos recai, em regra, sobre a parte Embargante, nos termos do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de relação complexa na qual o Autor detém maior capacidade técnica e possui em seus acervos a integralidade dos critérios e fórmulas de cálculo aplicados, torna-se razoável, em prol da facilitação da defesa (Art. 6º, VIII, CDC, se for o caso, ou Art. 373, § 1º, CPC, considerando-se a hipossuficiência técnica, econômica e processual da Ré editaliciamente), que o ônus probatório seja suportado pela instituição financeira ou, no mínimo, que a perícia seja custeada por ela. Considerando-se que a prova pericial é essencial para verificar a regularidade da cobrança pretendida pelo Autor, e visando evitar a dilação indevida do processo, o Juízo determinará a produção da prova pericial, imputando-se o ônus financeiro da perícia, neste momento, ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por ser parte requerente da cobrança cujo valor é contestado e que detém os meios mais eficazes para o custeio e produção da prova técnica. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor da Ré, MARIA JOSÉ VERÍSSIMO MARINHO, para todos os efeitos legais. REJEITO a preliminar de Prescrição Intercorrente e a Prescrição da Pretensão Inicial, pelos fundamentos expostos na fundamentação, notadamente a interrupção tempestiva e a ausência de desídia exclusiva do credor ante as suspensões legais e a aplicação da Súmula 106 do STJ. HOMOLOGO a defesa por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, na forma do Artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a fim de elucidar os pontos controvertidos fixados no item IV.I desta decisão e proceder à necessária instrução do feito, e imputo o ônus financeiro pela produção da prova pericial ao Autor, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Para a realização da prova técnica, nomeio, como perito judicial, a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected]. a) Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de 5 (cinco dias), apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como proposta de honorários periciais. No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. b) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o impedimento, CASO EXISTENTE ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. c) Apresentada a proposta de honorários, intime-se o promovido para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais no mesmo prazo. d) Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se desejar, cientificando-a da isenção do pagamento de honorários periciais em razão do benefício da Justiça Gratuita deferido. e) Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do CPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. f) Com a apresentação do laudo, libere-se em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestar, em cinco dias. g) Por fim, venha-me o processo concluso. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE VERISSIMO MARINHO em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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Todos os documentos(21)