Procedimento Comum Cível 0802724-92.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802724-92.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NAPOLEAO ANGELO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada para anular contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do autor, que nega ter firmado a contratação, alegando fraude, e requer a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O banco réu contesta, sustenta a existência do contrato e a licitude dos descontos. Realizada perícia grafotécnica, o laudo conclui pela autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado impugnado pelo autor é válida ou fruto de fraude, apta a ensejar a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição de valores, além de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da preliminar de falta de interesse processual demonstra que a alegação se confunde com o mérito, sendo inadequada como questão preliminar, motivo pelo qual é rejeitada. A perícia grafotécnica judicial possui presunção de imparcialidade e constitui prova técnica idônea para aferir a autenticidade de assinaturas, somente afastável por prova robusta em sentido contrário. O laudo pericial conclui, de forma categórica, que a assinatura constante no contrato impugnado é autêntica, apresentando convergências gráficas suficientes para afastar a alegação de falsificação. A parte autora não apresenta impugnação técnica apta a desconstituir as conclusões periciais, limitando-se à repetição de alegações já examinadas. Os documentos juntados pelo réu comprovam o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do autor, inexistindo prova de que o montante não foi creditado ou foi utilizado por terceiros. Reconhecida a validade da contratação, inexiste relação jurídica ilícita, sendo legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário. Ausente ilicitude, não há falar em restituição simples ou em dobro, tampouco em indenização por danos morais, pois não configurado ato ilícito praticado pelo réu. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e eventual inversão do ônus da prova não dispensam o consumidor de produzir elementos mínimos de verossimilhança, superados pela prova técnica judicial desfavorável à sua tese. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica judicial que conclui pela autenticidade da assinatura afasta a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Comprovado o depósito do valor contratado na conta do consumidor, presume-se a regularidade da contratação, salvo prova robusta em contrário. A ausência de ilicitude na formalização do contrato impede a devolução de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 487, I. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802724-92.2022.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição, Bancários] Vistos, etc. JOSE NAPOLEÃO ANGELO ajuizou o que denominou de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" em face de BANCO C6 CONSIGNADO. Trata-se de ação que busca anular contrato um bancário de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, que nega havê-lo contratado e o que reputa fraudulento, razão pela qual pleiteou receber, em dobro, todos os valores descontados, além de danos morais. Requereu a concessão de tutela antecipada para fins de determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo questionado com parcela de R$ 1.201, 84. Pediu e obteve a gratuidade processual (Id. 54596920). Sob o Id. 54596920, DEFERIU-SE a tutela de urgência. Citado, o banco réu apresentou contestação (Id. 55899862), em que suscitou preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou que a parte autora firmou efetivamente os contratos, pelo que entende ter agido no exercício legítimo de direito, ao proceder os descontos das parcelas contratadas, de modo que rechaçou os danos morais, para, ao fim, pugnar pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Após regular instrução, foi aberto prazo para especificação de provas. Em 2023, foi prolatada sentença de improcedência, mas a decisão foi posteriormente anulada pelo Tribunal (Id. 82935-799), oportunidade em que retornou o processo a este juízo para regular prosseguimento. Em 2024, diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, o juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (decisão Id. 91904-941). O perito foi nomeado, compromissado e apresentou laudo técnico (Id. 11702-9666). O laudo pericial grafotécnico, elaborado por perito oficial nomeado pelo juízo, concluiu que a assinatura constante no contrato impugnado é autêntica, compatível com os padrões gráficos do autor. O perito descreveu minuciosamente os pontos de convergência entre os grafismos, afastando qualquer indício de falsificação. As partes foram intimadas e apresentaram manifestações (Ids. 11848-8241; 12063-9315). A parte autora não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões periciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de falta de interesse processual, considerando a ausência de devolução do valor transferido pela contratação do empréstimo e não pagamento do boleto bancário para cancelamento do contrato, o argumento não merece prosperar, porquanto a tese aventada se confunde com o próprio mérito da ação. Portanto, não há que se cogitar a falta de interesse processual no presente caso, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. A controvérsia central reside na existência ou não da contratação do empréstimo consignado pelo autor. Determinada a produção de prova pericial, o laudo grafotécnico foi conclusivo no sentido da autenticidade da assinatura, afirmando que os elementos gráficos comparados demonstram identidade escritural. A perícia judicial constitui prova técnica qualificada, dotada de presunção de imparcialidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo, limitando-se a reiterar alegações já superadas. Não há nenhum elemento que comprometa a idoneidade do trabalho pericial. Portanto, diante da prova técnica produzida, resta afastada a alegação de falsidade da assinatura, devendo ser reconhecida a regularidade da contratação. Além disso, restou comprovado nos autos que o valor contratado foi efetivamente depositado na conta bancária de titularidade do autor, conforme documentos acostados pelo réu (Id. 55899872). Não há nos autos comprovação de que o autor não teve acesso ao montante, nem de que o valor foi objeto de bloqueio ou utilização por terceiros. Com a validade da contratação, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em descontos indevidos. Da mesma forma, não subsiste pedido de devolução de valores, seja simples ou em dobro, nem tampouco de indenização por danos morais, pois não houve ilícito praticado pelo réu. Ainda que aplicável o CDC à espécie, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de produção de elementos mínimos pelo consumidor, o que foi suprido pela perícia judicial, que se revelou desfavorável à sua pretensão. Ante o exposto, REVOGO a tutela anteriormente concedida, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(29)