Procedimento Comum Cível 0801727-65.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801727-65.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801727-65.2024.8.15.0441 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE ALVES DE LIMA em desfavor do BANCO AGIBANK S/A. Alega o autor que contratou empréstimo com desconto em folha de pagamento, vindo a descobrir posteriormente que se tratava, na verdade, de um contrato de cartão de crédito consignado com constituição de reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não solicitou nem autorizou. Afirma que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não amortizavam a dívida, resultando em pagamento eterno dos encargos rotativos do cartão, sem redução do saldo devedor. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 11037.1874), defendendo a legalidade da contratação. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho Id. 114692304), o réu quedou-se inerte quanto à juntada do contrato alegadamente firmado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Analisando os autos, verifico que as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Ressalto, ainda, que a controvérsia jurídica em questão está intimamente relacionada à prova documental apresentada pelas partes. Além disso, a matéria em discussão permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de uma ação cuja resolução, em geral, pode ser embasada na prova documental conforme disposto no art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO. DO ÔNUS DA PROVA O feito versa sobre relação de consumo, motivo pelo qual é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determinou-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, atribuindo-se ao réu o dever de demonstrar a regularidade da contratação — especialmente mediante apresentação do contrato celebrado, com assinatura da parte autora e informações claras sobre a modalidade de cartão consignado e constituição da RMC. Contudo, o banco réu, mesmo intimado a especificar provas (Id. 114692304), não trouxe aos autos o instrumento contratual, tampouco qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato. A ausência de apresentação do contrato implica, portanto, presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente quanto à não contratação consciente da modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem. DA ILEGAL PRÁTICA DE VENDA CASADA Considerando a narração dos fatos elaborada pela parte autora na exordial e os documentos acostados aos autos, tem-se de maneira incontroversa que a Promovida ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, na verdade, a aquisição de um cartão de crédito consignado. Os referidos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica dos débitos, vez que não havia amortização do valor das compras do cartão de crédito, mas apenas o débito do valor mínimo da fatura, fazendo com que os juros do empréstimo e da fatura do cartão não fossem amortizados e o montante aumentasse sobremaneira a ponto de nunca deixar de existir, haja vista que, o valor descontado mensalmente pela promovente se refere ao mínimo do cartão. Na verdade, a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. O promovido a fez assinar um contrato de cartão de crédito onde não houve a correta prestação dos esclarecimentos necessários, agindo de má-fé. Assim, trata-se de contrato abusivo, e por via de consequência NULO, por restar configurada a ilegal prática da venda casada do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos [...]. Embora sustente a ausência de responsabilidade, não merece prosperar a alegação da parte ré. Trata-se claramente de relação de consumo em que não foi respeitado o artigo 6º, III e IV, CDC. A informação prestada não foi adequada e clara ao desejado pela parte Autora, sendo o produto disponibilizado distinto do que pretendia contratar. A respeito do dever de informação, ensina Cláudia Lima Marques que “informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação: é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que detém a informação e boa-fé” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor/ Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 178/179). Por todo o exposto, é que entende este juízo que deve ser declarado nulo o empréstimo contraído na modalidade, vez que eivado de ilegalidade, devendo as partes contratantes retornarem ao status a quo, cabendo àquela parte que causou dano prestar a devida reparação. Esta matéria, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo TJPB: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. PACTO DEVIDAMENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não havendo divergência entre as cobranças e o contrato firmado entre as partes, não há que se falar em indenização por danos morais, máxime quando não se comprovou cobrança indevida, sendo impossível haver restituição de valores. - Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na contratação, impossível se falar em dano moral passível de indenização e não havendo cobrança indevida, uma vez que o contrato previa os descontos em folha de pagamento, não há valor a ser ressarcido”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00301615920138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 29-08-2017) Assim sendo, deve ser declarado nulo o contrato, devendo a parte promovida ressarcir, de forma simples, os valores descontos no contracheque da autora. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Conforme orientação jurisprudencial consolidada pela Egrégia Corte Superior de Justiça, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. In casu, a devolução dos valores indevidamente pagos pelos autores devem ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. DOS DANOS MORAIS Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu a descontos indevidos sobre os vencimentos da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificaçã o do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como o fato de a parcela mensal ora declarada indevida e a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de vexame ou sofrimento que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, e, por último, o fato de a autora já ter logrado o reconhecimento de várias indenizações pelo mesmo fato da vida contra outras instituições financeiras, tenho por bem fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com suporte no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO firmado entre as partes, objeto desta lide, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões), de maneira simples, corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, aplicação da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Ainda, condeno a parte ré a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão de arbitramento, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré a arcar com as custas judicias e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se. Após, passados 15 dias, nada requerido e pagas as custas, se for o caso, arquivem-se os autos. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Após, remeta-se os autos à superior instância. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA Promovido(s) REU: BANCO AGIBANK S/A Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: AV CRUZ DAS ARMAS, 785, - até 2202/2203, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801727-65.2024.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Quanto ao benefício da justiça gratuita. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2. Da tutela antecipada requerida. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC: o periculum in mora, representando o elemento de risco pela demora na análise do feito e o fumus boni iuris, a plausabilidade do direito afirmado. Na hipótese dos autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, NCPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris). Explico. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico que, em juízo de cognição sumária, não restaram comprovadas as alegações do autor. A documentação apresentada não evidencia de forma inequívoca a ocorrência de fraude ou a inexistência do contrato de empréstimo. Ressalto, ainda, que o banco promovido apresentou contestação (Id. 110371874) aduzindo a regularidade da contratação, motivo pelo qual entendo que não há elementos robustos que comprovem a verossimilhança das alegações impede o deferimento da medida liminar. Cumpre destacar que o exame realizado é preliminar, pautado na análise sumária dos elementos constantes dos autos. A decisão ora proferida não impede que, no decorrer da instrução processual, surjam novas provas que possam justificar a concessão de tutela de urgência em momento posterior. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 4. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ALVES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 APELADO: BANCO AGIBANK S/A Advogado do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTO UTILIZADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por José Alves de Lima contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, proferida sem prévia intimação para manifestação da parte sobre o fundamento utilizado, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. III. Razões de decidir 3. O princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC, veda ao magistrado decidir com base em fundamentos não previamente debatidos pelas partes. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, exige que a parte autora seja previamente intimada para se manifestar sobre a questão e, se necessário, corrigir eventuais insuficiências na petição inicial, evitando decisões unilaterais. 5. A sentença recorrida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o autor não foi oportunamente ouvido sobre a alegada ausência de pedido administrativo, fundamento adotado para a extinção do processo. 6. Em decorrência dessa violação, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização processual, com abertura de prazo para manifestação da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada, de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade ao autor de se manifestar sobre a ausência de tentativa de solução administrativa. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. O princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10) exige que as partes sejam previamente ouvidas sobre os fundamentos que embasam decisões judiciais, especialmente aquelas que resultem na extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A ausência de prévia intimação para manifestação sobre a falta de interesse de agir constitui nulidade processual, impondo o retorno dos autos à instância de origem para correção do vício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: • TJ-GO, Apelação Cível nº 5726527-77.2022.8.09.0093, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 16.03.2023. • TJ-PB, Apelação Cível nº 0802599-82.2024.8.15.0311, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801727-65.2024.8.15.0441. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO CONDE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ALVES DE LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel que, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na sentença recorrida, a magistrada a quo entendeu que a ausência de comprovação de que o autor tentou resolver a questão administrativamente revela a falta de interesse processual, não há nos autos prova do requerimento de cancelamento do cartão de crédito consignado ao banco emissor, tampouco da recusa da parte ré (id. 32232147). Nas razões da apelação, o recorrente aduz que a existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Judiciário é previsto como direito fundamental. Pugnou pelo provimento do apelo recursal, resguardando a procedência total do pedido inaugural, para que o Réu seja condenado ao pagamento de danos materiais e morais, considerando que os descontos impugnados são indevidos (id. 32232156). Contrarrazões apresentadas, requerendo a manutenção da sentença (id. 32232160). É o relatório. VOTO – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. O apelante argumenta que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências do prévio pedido administrativo para o ajuizamento de ações ou mesmo para o prosseguimento destas, no entanto, há questão de ordem pública que deve ser enfrentada. Da violação ao princípio da não surpresa. No presente caso, observa-se que o magistrado sentenciante optou pela extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, sem, no entanto, proceder à prévia intimação da parte para se manifestar. Essa decisão caracteriza evidente afronta aos princípios da não surpresa, do devido processo legal e do contraditório, pois o juiz decidiu sem oportunizar à parte interessada manifestar-se sobre eventuais fundamentos adotados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. A legislação processual civil brasileira, de maneira inequívoca, consagra o princípio do contraditório e da não surpresa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos impedem que o magistrado profira decisões com base em argumentos não previamente apresentados ou discutidos pelas partes, reforçando a necessidade de um contraditório efetivo. Note-se que é proibido ao juiz decidir, mesmo em questões de ordem pública, sem oportunizar que os envolvidos se manifestem previamente. Tal proteção processual visa assegurar que, caso haja necessidade de correção ou complementação na petição inicial, o autor possa ser intimado a emendar a exordial, evitando decisões precipitadas e potencialmente injustas. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, como se observa nos julgados a seguir transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOB O FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. I- Conforme o princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz extinguir o feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial sem antes oportunizar manifestação à parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5726527-77.2022.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Falta de intimação prévia para emenda. Violação do princípio da não surpresa. Nulidade da sentença. Provimento. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Damiana Barbosa Nogueira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de reclamação de indébito e indenização por danos morais, com base em abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, sem intimação prévia para emenda da petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da não surpresa pela ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial antes do indeferimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não foram previamente ouvidas, o que configura a necessidade de intimação para emenda da inicial, em observância ao contraditório e à não surpresa. 4. A jurisdição da pátria confirma a nulidade da sentença quando não há oportunização para correção de provisões na petição inicial antes do indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, com determinação de prolongamento do feito após intimação da parte para emenda da inicial. Tese de julgamento: “O indeferimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda fere o princípio da não surpresa, devendo a sentença ser anulada e concedida para a regularização processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 317. Jurisprudência relevante: TJMG, Apelação Cível 1.0105.06.191601-8/001, Rel. Des. Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2019; TJDF, AC 07005093420188070018, Rel. Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, j. 20.02.2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.(0802599-82.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) A imposição legal do contraditório pleno e efetivo constitui um dos pilares do sistema jurídico processual civil, visando impedir decisões unilaterais, especialmente quando fundamentadas em questões não previamente debatidas entre as partes. Esse entendimento leva à nulidade de decisões proferidas sem a observância do contraditório, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da não surpresa. No caso em tela, fica evidente que a sentença foi proferida sem prévia oitiva da parte interessada acerca da falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS nº 134/2022. Por essas razões, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem, para a correção do vício processual, restando prejudicado o apelo. Diante de todo o exposto, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EXTINTIVA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para ser dada oportunidade à parte autora a se manifestar acerca da falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS nº 134/2022, restando prejudicado o apelo. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, datado do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

14/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 28/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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