Procedimento Comum Cível 0807703-49.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807703-49.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE em face do MPPROCON – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. A parte autora busca anular a multa administrativa no valor de R$ 50.625,00, aplicada no Processo Administrativo nº 001.2021.070268, sob a alegação de suposta prática de publicidade enganosa. Em sua Contestação (ID 100678230), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentou que, por ser um órgão público desprovido de personalidade jurídica própria, a ação deveria ser direcionada ao Estado da Paraíba, a quem incumbe responder judicialmente pelos atos praticados por seus órgãos. Intimada a se manifestar em Réplica (ID 107589200), a parte autora impugnou a preliminar, mas requereu, subsidiariamente, que, em caso de acolhimento, fosse determinada a emenda à inicial para a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo. Os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba merece acolhimento. O réu indicado na petição inicial, "MPPROCON – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA", é um órgão executivo integrante da estrutura do próprio Ministério Público Estadual. Este, por sua vez, é um órgão constitucionalmente autônomo, mas despersonalizado, ou seja, não possui personalidade jurídica para figurar, em nome próprio, no polo passivo de ações que visam desconstituir seus atos de natureza administrativa. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída às pessoas jurídicas e às pessoas físicas. Órgãos públicos, como o Ministério Público, são entes despersonalizados que manifestam a vontade do ente federativo ao qual pertencem. Segundo a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são imputados à pessoa jurídica que integram. No caso em tela, o ato administrativo sancionador que aplicou a multa impugnada, embora praticado pelo MPPROCON, é, em essência, um ato do Estado da Paraíba, exercido por meio do seu poder de polícia. Portanto, a legitimidade para responder pela validade desse ato é do Estado da Paraíba. Esse entendimento está alinhado ao posicionamento jurisprudencial, conforme ementa trazida na própria contestação (ID 100678230, p. 3): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO E REVISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO JULGADO EXTINTO "IN CASU". - É sabido que o Ministério Público, embora dotado de autonomia administrativa, age em nome do Estado de Minas Gerais, sendo ente desprovido de personalidade jurídica própria. - Sendo assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a anulação de Termo de Ajustamento de Conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.046374-6/003, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 11/04/2018) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministério Público do Estado da Paraíba. Outrossim, o reconhecimento da ilegitimidade de uma das partes não acarreta, obrigatoriamente, a extinção prematura do processo. Em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, o Código de Processo Civil prevê mecanismos para o saneamento de vícios. O artigo 338 do CPC autoriza que, em caso de alegação de ilegitimidade passiva, o autor seja facultado a alterar a petição inicial para substituir o réu. No presente caso, a parte autora, em sua réplica, já postulou subsidiariamente a retificação do polo passivo, o que demonstra sua concordância com a medida e simplifica o saneamento do feito. Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida e, por conseguinte, determino a exclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA do polo passivo desta demanda. a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de incluir no polo passivo o ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, devendo apresentar a sua qualificação completa para fins de citação. b) Após a regularização do polo passivo, proceda-se à citação do novo réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de davi tavares viana em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)