Procedimento Comum Cível 0807703-49.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807703-49.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:09

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:53

Publicação

25/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:33

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,23 de março de 2026 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:23

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:22

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que a contestação foi apresentada no prazo legal. 2.Por esse motivo, em observância à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, INTIMO a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Campina Grande/PB, 24 de fevereiro de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:07

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:04

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,23 de março de 2026 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO PARTAGE SHOPPING CAMPINA GRANDE em face do MPPROCON – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. A parte autora busca anular a multa administrativa no valor de R$ 50.625,00, aplicada no Processo Administrativo nº 001.2021.070268, sob a alegação de suposta prática de publicidade enganosa. Em sua Contestação (ID 100678230), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentou que, por ser um órgão público desprovido de personalidade jurídica própria, a ação deveria ser direcionada ao Estado da Paraíba, a quem incumbe responder judicialmente pelos atos praticados por seus órgãos. Intimada a se manifestar em Réplica (ID 107589200), a parte autora impugnou a preliminar, mas requereu, subsidiariamente, que, em caso de acolhimento, fosse determinada a emenda à inicial para a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo. Os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba merece acolhimento. O réu indicado na petição inicial, "MPPROCON – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA", é um órgão executivo integrante da estrutura do próprio Ministério Público Estadual. Este, por sua vez, é um órgão constitucionalmente autônomo, mas despersonalizado, ou seja, não possui personalidade jurídica para figurar, em nome próprio, no polo passivo de ações que visam desconstituir seus atos de natureza administrativa. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída às pessoas jurídicas e às pessoas físicas. Órgãos públicos, como o Ministério Público, são entes despersonalizados que manifestam a vontade do ente federativo ao qual pertencem. Segundo a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são imputados à pessoa jurídica que integram. No caso em tela, o ato administrativo sancionador que aplicou a multa impugnada, embora praticado pelo MPPROCON, é, em essência, um ato do Estado da Paraíba, exercido por meio do seu poder de polícia. Portanto, a legitimidade para responder pela validade desse ato é do Estado da Paraíba. Esse entendimento está alinhado ao posicionamento jurisprudencial, conforme ementa trazida na própria contestação (ID 100678230, p. 3): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO E REVISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO JULGADO EXTINTO "IN CASU". - É sabido que o Ministério Público, embora dotado de autonomia administrativa, age em nome do Estado de Minas Gerais, sendo ente desprovido de personalidade jurídica própria. - Sendo assim, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a anulação de Termo de Ajustamento de Conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.046374-6/003, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 11/04/2018) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministério Público do Estado da Paraíba. Outrossim, o reconhecimento da ilegitimidade de uma das partes não acarreta, obrigatoriamente, a extinção prematura do processo. Em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, o Código de Processo Civil prevê mecanismos para o saneamento de vícios. O artigo 338 do CPC autoriza que, em caso de alegação de ilegitimidade passiva, o autor seja facultado a alterar a petição inicial para substituir o réu. No presente caso, a parte autora, em sua réplica, já postulou subsidiariamente a retificação do polo passivo, o que demonstra sua concordância com a medida e simplifica o saneamento do feito. Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida e, por conseguinte, determino a exclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA do polo passivo desta demanda. a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de incluir no polo passivo o ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, devendo apresentar a sua qualificação completa para fins de citação. b) Após a regularização do polo passivo, proceda-se à citação do novo réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)