Procedimento Comum Cível 0819398-92.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819398-92.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819398-92.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Adriano Carlos dos Santos em face de GSP Urbanização e Engenharia Ltda., ambas devidamente qualificadas na petição inicial (Id 1886338) Examinando a exordial, verifica-se que o autor declara ser residente e domiciliado na Rua Tenente Francisco de Assis Moreira, nº 238, apt. 203, Bancários, João Pessoa/PB. Observa-se, ainda, que o objeto do negócio jurídico narrado refere-se à aquisição de lote no empreendimento “Parque Trianon”, localizado no Município de Ourinhos/SP, não havendo, contudo, qualquer ponto de conexão territorialmente relevante com o Foro Central da Capital. Assim, resta evidente que tanto o endereço da autora quanto o da ré não se enquadram na circunscrição deste Foro Central, estando o da parte autora abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A competência fixada pelas normas de organização judiciária possui natureza absoluta e de ordem pública, podendo ser declarada de ofício em qualquer momento processual, em atenção à segurança jurídica e à adequada distribuição dos feitos. A sistemática de distribuição de processos entre o Foro Central e os Foros Regionais visa assegurar a racionalização da prestação jurisdicional, promovendo maior celeridade, eficiência e proximidade do Judiciário com os jurisdicionados de cada região. Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira, ora competente para apreciação da demanda. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(34)