Execução de Título Extrajudicial 0811646-11.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811646-11.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0811646-11.2022.8.15.0001 Vistos etc. Pugna a parte autora pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Com efeito, de acordo com a nova redação dada ao art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”. No caso em apreço, embora o veículo objeto da demanda tenha sido localizado, entendo ser possível o deferimento da conversão pleiteada, na medida em que o bem alienado fiduciariamente "não se acha na posse do devedor", na exata forma prevista no artigo supramencionado. Assim sendo, defiro o pedido formulado pela parte autora. Converto a presente ação de busca e apreensão em ação executória. REALIZEI, NESTA OCASIÃO, A EVOLUÇÃO DE CLASSE DO PRESENTE FEITO NO PJE, PASSANDO DE BUSCA E APREENSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Cite-se a parte executada (em endereço a ser previamente indicado pela parte autora/exequente no prazo de 10 dias), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens, advertindo-lhe que caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução, podendo, ainda, no prazo dos embargos, em havendo reconhecimento da dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do quantum debeatur, inclusive custas e honorários advocatícios, ser admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. INTIME-SE. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)