Cumprimento de sentença 0801777-04.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801777-04.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA TEREZA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801777-04.2024.8.15.0761 [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. RITA TEREZA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais contra o BANCO BRADESCO S.A., alegando que jamais celebrou contratos de empréstimo consignado que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário, postulando a nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados indevidamente e reparação moral. O réu apresentou contestação, sustentando a validade dos contratos e a regularidade dos créditos efetuados na conta da autora. Não houve requerimento de outras provas. É o relatório. Decido. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), segundo a qual as instituições financeiras se submetem às normas do CDC. A relação estabelecida entre a autora (beneficiária do BPC/LOAS, consumidora final dos serviços bancários) e o réu (instituição financeira fornecedora de crédito) é claramente de consumo, regida pelos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade e transparência. O reconhecimento da hipervulnerabilidade da autora — idosa, de baixa renda, com baixa escolaridade e dependente de benefício assistencial — reforça a necessidade de proteção jurídica diferenciada e aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Verifico que a causa prescinde de dilação probatória, tendo em vista que a controvérsia se restringe à validade dos contratos e à existência de crédito efetivo dos valores na conta da autora, fatos que puderam ser suficientemente aferidos com os documentos anexados pelas partes. Dessa forma, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. O réu impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de ausência de hipossuficiência da consumidora e de verossimilhança das alegações. Rejeito tal preliminar. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações do consumidor — bastando a presença de um dos critérios. Na hipótese, ambos estão presentes: A autora é idosa, beneficiária do BPC/LOAS, e não possui condições técnicas ou financeiras para produzir prova pericial ou documental bancária complexa; As alegações de contratação fraudulenta encontram respaldo inicial nos extratos do INSS e ausência de prova robusta de liberação dos valores pelo réu. Diante disso, mantenho a inversão do ônus da prova, já concedida nos autos, rejeitando a preliminar de improcedência da inversão. DA ANÁLISE DOS CONTRATOS Passo à análise dos dois contratos consignados objeto da presente demanda, ambos atribuídos à parte autora perante o Banco Bradesco S.A., cujos descontos constam no extrato do INSS referente ao benefício previdenciário de amparo assistencial ao idoso (BPC/LOAS). A autora nega ter celebrado tais contratos e impugna a regularidade das operações, alegando nunca ter recebido os respectivos valores. Em relação ao contrato nº 015267195, iniciado em março de 2019, no valor total de R$ 2.563,20, com parcelas mensais de R$ 35,60, observa-se que o banco apresentou extrato bancário da conta corrente de titularidade da autora, no qual consta o crédito de R$ 1.255,37 na data de 14/03/2019, oriundo de transferência identificada como TED – Banco Mercantil do Brasil. A sequência de lançamentos posteriores confirma o saque quase imediato dos valores creditados, o que demonstra a efetiva disponibilização da quantia em conta de titularidade da parte autora. Ainda que não se tenha prova pericial da assinatura no contrato, há correspondência direta entre o número do contrato informado no INSS e o depósito identificado no extrato bancário, sendo possível afirmar que a operação teve ao menos reflexos patrimoniais na esfera da autora. Nessa hipótese, aplica-se o entendimento de que, havendo indícios consistentes de recebimento de valores, a repetição de indébito deve ser afastados, ainda que eventualmente a contratação não tenha sido plenamente esclarecida quanto à sua origem ou forma. Assim, não se constata vício suficiente para invalidar o contrato nº 015267195. Situação diversa se apresenta quanto ao contrato nº 016940162, com início dos descontos em junho de 2021, valor total de R$ 1.612,80 e prestações mensais de R$ 19,20. Apesar de seu registro no sistema do INSS e dos descontos efetivamente realizados no benefício da autora, o banco não comprovou a liberação de qualquer valor correspondente na conta vinculada. Os extratos bancários apresentados não evidenciam a entrada de valores compatíveis com esse contrato, tampouco há registro de TED, DOC ou outro tipo de operação de crédito que revele o repasse da quantia à titular da conta. O contrato mencionado aparece como uma “migração de contrato anterior”, mas sem indicação documental clara de origem, finalidade ou manifestação expressa de vontade da autora. Diante da ausência de prova da entrega do valor pactuado, o contrato revela-se inverossímil, violando os deveres de informação e transparência da instituição financeira, que, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por danos causados em razão de defeitos na prestação do serviço. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da inexistência do contrato nº 016940162, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, diante do evidente abalo causado à parte consumidora hipervulnerável, privada de parte de seu benefício social sem sequer ter recebido qualquer contraprestação. DOS DANOS MORAIS No presente caso, entendo configurado o dano moral indenizável diante da conduta ilícita da instituição financeira ao efetuar descontos sobre benefício previdenciário da autora, sem comprovar a existência de relação contratual válida e, sobretudo, sem demonstrar a liberação de qualquer valor correspondente ao contrato nº 016940162. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por si só configura situação de extremo constrangimento, angústia e insegurança. Trata-se de verba de natureza assistencial, indispensável à subsistência da autora, que, além de idosa, encontra-se em condição de hipossuficiência econômica presumida. O ato ilícito do réu atingiu diretamente a dignidade da parte autora, comprometendo sua segurança existencial e infringindo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que, em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário sem prova da contratação, o dano moral é presumido, independe de prova do prejuízo concreto e decorre da própria violação aos direitos da personalidade. A falha na prestação do serviço bancário, no caso concreto, não pode ser considerada mero dissabor cotidiano. Trata-se de um abalo real, concreto e juridicamente relevante à esfera moral da autora, que teve descontado, de forma contínua, valor mensal de um contrato jamais celebrado e sem qualquer liberação comprovada. Reforça-se que a responsabilidade do banco é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo irrelevante a presença ou não de dolo. A falha sistêmica no controle e segurança de operações financeiras envolvendo pessoas hipervulneráveis, sobretudo em contextos de empréstimos consignados, impõe o dever de reparar o dano causado. Considerando a natureza do abalo, o perfil socioeconômico da autora, a reprovabilidade da conduta do banco e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da indenização em R$ 2.000,00, valor compatível com a jurisprudência deste Tribunal em casos similares e suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, entendo que é cabível a devolução dos valores pagos em decorrência do contrato nº 016940162, declarado inexistente nesta sentença, diante da ausência de comprovação da contratação e da liberação dos recursos pelo banco. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Trata-se de norma de ordem pública e protetiva, cuja aplicação independe de prova de prejuízo concreto. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a restituição em dobro deve ser afastada quando o fornecedor age sob a presunção de boa-fé ou incorre em erro justificável. No caso em apreço, embora a conduta do réu revele falha na prestação do serviço e ausência de diligência na verificação da contratação, não restou comprovado dolo ou má-fé na efetivação dos descontos, tampouco falsificação ou fraude ativa promovida pela instituição. A irregularidade decorreu, presumivelmente, de procedimento interno viciado, sem que o banco tenha agido com intenção deliberada de lesar a consumidora. Dessa forma, impõe-se a devolução dos valores pagos pela autora em decorrência do contrato inexistente, nos termos do art. 876 do Código Civil, sob a forma de repetição simples, com incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela e juros de mora a contar da citação. A medida visa recompor o patrimônio da autora, evitando enriquecimento sem causa por parte do réu, e também reafirmar o dever de diligência das instituições financeiras nas contratações de crédito consignado, especialmente com consumidores idosos e hipervulneráveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 016940162, firmado em nome da autora com o Banco Bradesco S.A.; CONDENAR o réu a restituir os valores descontados em decorrência deste contrato, de forma simples, a serem apurados em liquidação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do contrato nº 015267195; DECLARAR a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, e determinar a divisão das custas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem rateados entre os procuradores das partes, observada a limitação do art. 98, §3º, do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, sua obrigação quanto ao pagamento de custas e honorários ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, não podendo ser exigida enquanto perdurar sua situação de hipossuficiência, salvo revogação expressa dos benefícios concedidos ou demonstração de alteração da capacidade financeira. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RITA TEREZA DA CONCEICAO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA TEREZA DA CONCEICAO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de comunicações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)