Cumprimento de sentença 0802403-17.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802403-17.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICHARDISON MAXWELDER FERREIRA CAVALCANTI. REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP. SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RICHARDISON MAXWELDER FERREIRA CAVALCANTI em face da sentença de ID 101562611. Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r. Sentença outrora proferida, encontra-se eivada de omissão, uma vez que, o juízo se limitou a arbitrar a inaplicabilidade do dano moral com base apenas no vício de consentimento arguido pelo embargante em sede de impugnação à contestação, ocasião em que, além de entender pela ausência de irregularidade na contratação do produto, o magistrado entendeu pela não configuração do dano moral em detrimento da ausência de conduta ilícita por parte da embargada, mas que o dano moral, no caso em tela, não se resume somente à hipótese de vício de consentimento, mas sim a todo desgaste experimentado pelo embargante para transferir sua carta de crédito, bem como para simplesmente conseguir cancelar o seu plano consorcial, o que levou cerca de 4 (quatro) meses e diversos números de protocolos diferentes, conforme comprovamos na instrução processual. Devidamente intimada, a promovida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP apresentou contrarrazões no ID 108359540. É o suficiente relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante à análise do dano moral supostamente suportado pelo Embargante, que em suas razões, não se resume apenas ao vício de consentimento no momento da contratação alegado, mas também em relação ao desgaste vivenciado, quando da tentativa de transferência de sua quota consorcial, que levou cerca de 04 (quatro) meses. Pois bem. A situação apontada mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão do mérito. Não há nenhuma omissão ou contradição aptas a legitimar o manuseio de embargos. Na verdade, analisando os reclamos do embargante, chega-se à ilação que pretende que a sentença seja reformada, adequando-a ao seu entendimento. Isso porque, a sentença embargada foi cristalina quando afirmou que inexistiu conduta ilícita da ré, uma vez que o promovente assentiu expressamente aos termos do contrato de consórcio firmado, não havendo nenhuma prova de irregularidade ou vício de consentimento na contratação, bem como quando afirmou que o dano extrapatrimonial indenizável pressupõe uma efetiva e comprovada lesão à dignidade do ser humano, o que não se configurou no caso dos autos, mormente em relação ao supostos danos suportados, em razão das dificuldades de transferência de sua cota do consórcio ou desistência. Como se vê, inexiste omissão, já que não restou configurado violação aos direitos da personalidade que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento, ou seja, para que a indenização por dano moral seja devida, é necessário que o consorciado sofra um prejuízo moral que vá além do mero aborrecimento o que não se configurou no presente caso. POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 101562611 incólume em todos os seus termos. Transitada em julgado, certifique e cumpra as demais determinações contidas na sentença. Cumpra. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0802403-17.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Consórcio, Cláusulas Abusivas]

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/06/2025

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