Procedimento Comum Cível 0806004-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO PARADISE RESIDENCE

CNPJ

Autor

JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

OAB/PB 12537·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARADISE RESIDENCE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARADISE RESIDENCE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:00

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/06/2026 10:30 3ª Vara Cível da Capital.

16/03/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 11:17

Conclusos para despacho

14/03/2026, 21:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/06/2026 10:30 3ª Vara Cível da Capital.

14/03/2026, 21:56

Determinada a citação de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR - CPF: 054.014.014-77 (REU)

07/11/2025, 13:42

Todas as movimentações(36)

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARADISE RESIDENCE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARADISE RESIDENCE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 11:17

Despacho

•07/11/2025, 13:42

18/03/2026, 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:00

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/06/2026 10:30 3ª Vara Cível da Capital.

16/03/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 11:17

Conclusos para despacho

14/03/2026, 21:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/06/2026 10:30 3ª Vara Cível da Capital.

14/03/2026, 21:56

Determinada a citação de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR - CPF: 054.014.014-77 (REU)

07/11/2025, 13:42

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC

18/05/2025, 19:41

Juntada de Certidão

18/05/2025, 19:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 20/05/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/05/2025, 19:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/05/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2025, 10:33

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/04/2025, 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

23/04/2025, 07:20

Recebidos os autos.

23/04/2025, 07:20

Determinada a citação de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR - CPF: 054.014.014-77 (REU)

09/04/2025, 09:02

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:08

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806004-66.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Custas de ingresso no importe de R$ 206,22, conforme informações do PJe. Prevê o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas como um todo (físicas ou jurídicas), não se restringindo às entidades pias ou sem interesse de lucro. Contudo, está explicitamente condicionada à necessidade de comprovação da hipossuficiência: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É pacífico o entendimento de que as pessoas jurídicas, independentemente da finalidade lucrativa e ainda que revestidas de firma individual ou microempresa, devem comprovar os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, sendo necessário que haja a prova concreta da situação de insuficiência. Como se infere, o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica está condicionado à demonstração da sua situação de penúria financeira, devendo haver prova cabal de que o pagamento das custas processuais culminará em óbice intransponível ao funcionamento e desempenho regular das suas funções. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos demonstrativo de receitas e despesas do condomínio ou balancetes mensais atualizados, ou declaração de imposto de renda do último ano, a fim de instruir pedido de justiça gratuita, podendo antecipar-se e, nesse mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 15:11

Determinada Requisição de Informações

07/02/2025, 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 09:58

Despacho

•09/04/2025, 09:02

Despacho

•15/02/2025, 15:11

Despacho

•07/02/2025, 11:49