Procedimento Comum Cível 0802229-33.2024.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802229-33.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802229-33.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição da parte autora (ID 127314658) que pugna pela reconsideração da decisão do ID 125757684, o qual indeferiu o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo pericial judicial (ID 112642094). Conforme já exaustivamente delineado na decisão anterior (ID 125757684), a manifestação da parte autora, acompanhada do parecer técnico divergente, não logrou êxito em demonstrar a existência de inconsistências, contradições ou falhas metodológicas intrínsecas ao laudo pericial produzido sob o crivo deste Juízo. A mera divergência de conclusões entre o perito judicial e o assistente técnico da parte, por si só, não configura a necessidade de complementação ou esclarecimentos, especialmente quando a perícia oficial se apresenta robusta e suficientemente fundamentada. A impugnação (ID 115184722) traduz-se, em essência, em mero inconformismo da parte com o resultado da perícia, que não lhe foi favorável, e não em uma demonstração objetiva de deficiência da prova técnica. O laudo pericial (ID 112642094), elaborado pela Dra. Gabrielle Videres, profissional de confiança deste Juízo, cuja imparcialidade e capacidade técnica não foram maculadas por qualquer elemento probatório nos autos, baseou-se em exame clínico minucioso, análise da documentação médica apresentada e respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo próprio Juízo. As conclusões ali exaradas, que apontam para a ausência de incapacidade laborativa atual, mas reconhecem incapacidade pretérita, foram devidamente justificadas com base nos achados do exame físico e no histórico clínico do periciando. A alegação de que o laudo carece de instrumentos validados ou que os testes observados possuem pouca correlação com o quadro real do paciente, conforme aduzido no contralaudo, não se sustenta como uma falha técnica que macule a prova pericial judicial, mas sim como uma interpretação diversa dos elementos fáticos e técnicos, que não se sobrepõe à prova produzida sob o crivo judicial. O dever do perito de prestar esclarecimentos, previsto no art. 477, § 2º, I, do Código de Processo Civil, surge diante de divergência ou dúvida objetivamente demonstrada sobre pontos específicos do laudo, e não como um mecanismo para reabrir a discussão sobre o mérito da conclusão pericial quando esta não é favorável à parte. A impugnação apresentada pela parte autora, ao invés de apontar lacunas ou obscuridades que impeçam a compreensão do laudo, reitera um inconformismo com o resultado, buscando uma nova avaliação ou a prevalência de um parecer técnico particular sobre a prova produzida em Juízo. Repiso, portanto, que a prova pericial judicial, tal como apresentada, contém elementos informativos suficientes e robustos para a formação do convencimento deste Juízo acerca da capacidade laborativa do autor. A insistência em novos esclarecimentos, sem a demonstração de efetiva falha ou omissão que comprometa a higidez da prova técnica, configuraria dilação indevida do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 127314658), mantendo incólume o decidido ID 125757684 em todos os seus termos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

20/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JONATHAM CAIKE TIETE TRIGUEIRO em 16/12/2025 23:59.

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