Procedimento Comum Cível 0804733-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804733-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MORGANA MARIA SOUZA GADELHA DE CARVALHO. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MORGANA MARIA SOUZA GADELHA DE CARVALHO contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 106945299) que a parte autora, servidora pública integrante do quadro da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), contraiu empréstimos consignados com as instituições financeiras promovidas. Alega que os descontos mensais realizados diretamente em seu contracheque atingiram patamar exorbitante, correspondendo a aproximadamente 70% (setenta por cento) de seus rendimentos líquidos, o que estaria comprometendo sua subsistência e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Aduz que aufere renda líquida de R$ 10.389,39 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), após as deduções obrigatórias, mas suporta descontos mensais de empréstimos que totalizam R$ 6.871,05 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e cinco centavos). Sustenta que a legislação e a jurisprudência limitam tais descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração, pugnando pela aplicação deste limite e readequação das parcelas. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos e os benefícios da justiça gratuita. Acostou documentos, dentre eles procuração, declaração de hipossuficiência e contracheques (ID 106945304). Por meio da decisão de ID 107108113, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a limitação dos descontos em favor dos promovidos a 30% (trinta por cento) da remuneração da autora para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito, incidindo sobre os rendimentos líquidos (excluídos os descontos obrigatórios). Na mesma oportunidade, foi deferido o parcelamento das custas processuais, com pagamento noticiado no ID 107328054. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 107406121), alegando omissão quanto à fixação de multa por descumprimento e quanto à expedição de ofício ao órgão pagador. Os embargos foram acolhidos pela decisão de ID 107775944, fixando astreintes e determinando a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da ordem. Devidamente citado, o promovido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 108222562). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que o rito correto seria o da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). No mérito, defendeu a legalidade das contratações, a observância do percentual legal de 35% (trinta e cinco por cento) previsto na Lei 10.820/2003 (aplicada analogicamente), a validade do pacta sunt servanda e a inexistência de ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos. A promovida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., por sua vez, contestou o feito no ID 114239690. Impugnou, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita concedido à autora e arguiu inépcia da inicial por suposto não cumprimento dos requisitos da Lei do Superendividamento (apresentação de plano de pagamento). No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. Argumentou que, tratando-se de servidor público estadual, a legislação da Paraíba (Decreto nº 32.554/2011) permitiria o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, resguardando-se apenas 30% de margem livre, o que legitimaria os descontos praticados. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legalidade das taxas aplicadas. Pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação às contestações nos autos (ID 123249857). Instadas a especificarem provas (ID 123302077), o Banco Bradesco requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 123534001), enquanto a parte autora também pugnou pelo pronto julgamento, dispensando outras provas além das documentais já acostadas (ID 123679813). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. II) PRELIMINARMENTE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. a) Da impugnação à justiça gratuita A promovida Capital Consig impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, a análise da capacidade financeira da autora já foi realizada quando do recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Embora a autora perceba rendimentos brutos consideráveis, a prova documental (contracheques) demonstra que a maior parte de seus proventos é consumida por descontos, restando-lhe valor líquido que, somado às despesas ordinárias de subsistência, justifica a flexibilização do recolhimento das custas, conforme já deferido no ID 107108113 (desconto de 50% e parcelamento). Não havendo alteração fática comprovada pela impugnante capaz de elidir a presunção de hipossuficiência momentânea para arcar com a integralidade das despesas processuais de uma só vez, rejeito a impugnação e mantenho o benefício nos moldes já concedidos. b) Da Inépcia da Inicial e Inadequação da Via Eleita (Lei do Superendividamento) As instituições financeiras rés sustentam que a ação deveria seguir o rito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com a apresentação de plano de pagamento, e que a petição inicial seria inepta por não observar tais requisitos. Sem razão. A parte autora escolheu a via da Ação de Obrigação de Fazer visando estritamente a limitação dos descontos em folha ao patamar legal, fundamentada na preservação do mínimo existencial e na infração às normas de consignação. Processo n. 0804733-22.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pretensão autônoma e válida, não se confundindo obrigatoriamente com o processo de repactuação de dívidas, que possui rito próprio e pressupõe a conciliação global com todos os credores. O pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e há interesse de agir na modalidade necessidade-adequação diante da resistência das rés em limitar administrativamente os descontos. Logo, rechaço as preliminares. c) Da Perda de Objeto/Falta de Interesse de Agir (Cumprimento da Liminar) O fato de o Banco Bradesco ter alegado o cumprimento da tutela de urgência mediante a readequação interna dos contratos não enseja a perda do objeto da ação. O cumprimento de decisão liminar possui natureza precária e provisória, necessitando de confirmação por sentença de mérito para que se torne definitivo e produza coisa julgada material. Ademais, a forma como o cumprimento foi realizado (criação de novos contratos) é contestada pela autora, remanescendo a lide quanto à definição do direito material à limitação e seus parâmetros definitivos. Portanto, rejeito a preliminar. Ausentes outras questões prévias para desate, passo ao exame do mérito III) MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a promovente no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as promovidas no de fornecedoras de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O cerne da demanda reside na verificação da legalidade do montante descontado diretamente na folha de pagamento da autora, servidora pública estadual, a título de empréstimos consignados, e se tais descontos violam a margem consignável prevista na legislação de regência e o princípio da dignidade da pessoa humana. Compulsando os autos, verifica-se através do contracheque acostado (ID 106945304) que a autora é servidora pública vinculada à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), autarquia do Estado da Paraíba. Observa-se, de fato, que os descontos facultativos (empréstimos e cartão de crédito) somados atingem patamar elevadíssimo, comprometendo substancialmente a renda líquida da servidora, inviabilizando o seu sustento digno. Neste ponto, é fundamental estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto. Tratando-se de servidor público estadual, a relação jurídica pertinente aos descontos em folha de pagamento não é regida precipuamente pela Lei Federal nº 10.820/2003 (que dispõe sobre consignação para empregados regidos pela CLT) ou pela Lei Federal nº 8.112/90 (servidores federais), mas sim pela legislação específica do ente federativo ao qual o servidor está vinculado, em respeito ao pacto federativo e à autonomia administrativa dos Estados. No âmbito do Estado da Paraíba, a matéria é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 32.554, de 01 de novembro de 2011, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O mencionado decreto manteve a fixação do percentual de 30% para os descontos de empréstimos consignados e 10% para descontos referentes à consignados de cartão de crédito, conforme se observa do dispositivo abaixo transcrito: Art. 5º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá o limite e prazo definido da seguinte forma: I – Limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, para as consignações descritas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “g”, “h” e “k” do inciso II. II – Limite máximo de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais para as consignações descritas na alínea “f” do inciso II do Art. 3º, quando da adesão do Consignado ao serviço de crédito. Ocorre que o Decreto 32.554/2011 foi alterado pelo Decreto nº 42.148, de 23 de dezembro de 2021, que aumentou para 35% o limite de empréstimos consignados, vejamos: Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 32.554, de 1º de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - Limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, para as consignações descritas nas alíneas "c", "d", "e", "g", "h" e "k" do inciso II do Art. 3º, ficando o prazo máximo para as consignações descritas na alínea "e" limitado a 96 (noventa e seis) meses." Portanto, ao contrário do que ocorre na esfera federal (geralmente 30% ou 35% total), o servidor público do Estado da Paraíba tem sua margem consignável facultativa regida por norma própria que, após a atualização de 2022, elevou o patamar disponível para empréstimos pessoais de 30% para 35% (trinta e cinco por cento) e cartões consignados em 10%. De acordo com o decreto estadual acima exposto, verifica-se as seguintes informações no contracheque da requerente (ID 106945304): Outrossim, vislumbro os seguintes descontos facultativos, a título de empréstimos e cartão consignado Logo, há de se concluir que as quantias descontadas a título de empréstimo consignado (R$ 6.271,05) flagrantemente ultrapassam o limite estadual de 35% aplicado aos vencimentos autorais (R$ 3.636,29), cabendo, portanto, o acolhimento parcial do pedido de readequação dos descontos ao teto de 35% pelas instituições financeiras promovidas. Neste sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO EM LEI. INVIABILIDADE DE PROVER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. LEI Nº 10.820/2003 E DECRETO 42.148/21. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DA ENTIDADE BANCÁRIA DE AVALIAR OS RISCOS DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS. TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Lei nº 10.820/2003 e o Decreto Estadual 42.148 autorizam o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta por cento) do rendimento bruto do contratante. - As instituições bancárias devem ser prudentes e cautelosas, mesmo no momento em que há o inadimplemento contratual e, assim, efetuar o desconto do débito até o limite máximo permitido dos rendimentos mensais do devedor, visto que este não pode se ver privado da totalidade de sua remuneração/proventos. - Verificando-se que, in casu, o desconto ultrapassou o limite máximo permitido em lei, atingindo quase a totalidade dos rendimentos do recorrente e prejudicando o seu sustento e de sua família, correta a determinação de adequação do valor da prestação. (0822621-09.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024 - grifo nosso). Situação dissemelhante verifica-se em relação ao desconto operado a título de cartão consignado, pelo réu Banco Capital, no valor de R$ 600,00, que está aquém do limite de R$ 1.038,97, correspondente a 10% da remuneração bruta da requerente, nos termos da legislação aplicável, sendo incabível alteração neste negócio jurídico. As instituições financeiras, ao concederem crédito, têm o dever de consultar a margem consignável disponível do servidor. Se esta foi ultrapassada, houve falha na verificação ou na averbação, não podendo o consumidor suportar o ônus desse descontrole, o que caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço bancário, passível de correção judicial. É imperioso destacar que a tese defensiva apresentada pela promovida Capital Consig, no sentido de que o referido Decreto permitiria o comprometimento de até 70% da remuneração bruta, decorre de uma interpretação equivocada do art. 6º da norma. O referido artigo estabelece que "Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 70% (...) serão suspensos os descontos das consignações facultativas". Tal dispositivo visa preservar um mínimo de 30% livre de qualquer desconto (inclusive os obrigatórios como IR e Previdência), mas não autoriza que as consignações facultativas (empréstimos) ocupem todo o espaço até esse limite global. Ressalte-se que, embora a autora tenha pleiteado a limitação em 30% (trinta por cento), a aplicação estrita da legalidade impõe a observância do Decreto Estadual n.º 42.673/2022, que rege a categoria funcional da promovente e fixa o teto em 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos. O Poder Judiciário não pode fixar percentual diverso daquele estipulado em lei específica para a categoria do servidor, sob pena de legislar positivamente. Agindo dessa maneira, não há que se falar em julgamento extra petita, pois o pedido formulado pela autora consiste na obrigação de fazer de limitação dos descontos consignados aos parâmetros legais aplicáveis, e não na aplicação específica do percentual de 30%, o qual constitui apenas o fundamento jurídico por ela invocado. Assim, ao aplicar os parâmetros efetivamente previstos no regime jurídico estadual — 35% para empréstimos consignados e 10% para cartão de crédito consignado — o julgador permanece estritamente dentro dos limites do pedido, nos termos do art. 492 do CPC, promovendo apenas sua conformação ao direito material vigente, o que conduz à procedência parcial da pretensão, sem qualquer extrapolação do objeto litigioso. Também não há irregularidade no fato de a sentença adotar percentuais distintos daqueles fixados na tutela de urgência, pois esta possui natureza precária, provisória e revogável, nos termos do art. 296 do CPC, de modo que o provimento final não está vinculado às balizas traçadas liminarmente. A decisão definitiva, ao aplicar corretamente o regime legal de consignação incidente sobre a autora, substitui integralmente a tutela provisória, podendo ajustá-la ao direito objetivo sem que isso configure contradição ou vício processual. A aplicação da limitação estadual já representa um alívio substancial frente aos 70% atualmente descontados. Quanto à alegação do Banco Bradesco de que já realizou a readequação criando novos contratos com mais parcelas: tal conduta, embora vise cumprir a ordem de redução do valor da parcela, não pode implicar em novação de dívida não consentida que onere a autora com juros excessivamente maiores pelo tempo. A readequação deve focar no ajuste do valor da parcela à margem (alongando o prazo se necessário), mas mantendo as condições taxas de juros pactuadas ou as médias de mercado, sem a imposição de "novos produtos" bancários não solicitados. A eficácia da medida se dá pela limitação do desconto, cabendo ao banco ajustar sua contabilidade interna. A multa diária (astreintes) fixada em decisão interlocutória e ratificada nos embargos possui a finalidade de coagir ao cumprimento da obrigação e deve ser mantida, sendo exigível caso comprovado o descumprimento injustificado após a intimação pessoal e o decurso do prazo. III) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, com resolução de mérito, e revogando a tutela provisória, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que os descontos incidentes na folha de pagamento da autora, referentes tão somente aos contratos de empréstimos consignados, sejam readequados, de forma definitiva, ao limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração bruta fixa, nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 32.554/2011, com redação dada pelo Decreto n.º 42.148/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). b) Fica VEDADO às instituições financeiras a cobrança de valores além do teto legal, ficando proibida a imposição de novos contratos, refinanciamentos automáticos ou novações não expressamente autorizadas pela autora, limitando-se a readequação à simples adequação do valor das parcelas, com alongamento do prazo se necessário. Diante da sucumbência recíproca, porém substantivamente maior das rés, condeno as promovidas ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC. A autora arcará com os 30% (trinta por cento) remanescentes e honorários de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade, que ora defiro em sua integralidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer a execução do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804733-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0804733-22.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA(082.036.994-21); MORGANA MARIA SOUZA GADELHA DE CARVALHO(973.995.154-68); CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A(40.083.667/0001-10); BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em razão de alegada omissão do juízo levada a efeito na decisão que concedeu a tutela antecipada para limitar os descontos em favor dos promovidos em 30% da remuneração da autora, todavia, não apreciou o pedido de fixação de multa pelo descumprimento, nem determinou que seja oficiado o órgão pagador para cumprimento. Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, merecem prosperar as alegações no embargante. Isto porque, de fato, a petição inicial requereu a fixação de astreintes, bem como que fosse oficiado a fonte pagadora para cumprimento da decisão, todavia, a tutela de urgência fora omissa nesses dois pontos, devendo pois ser reconhecido e sanado o vício ora apontado. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada (ID 107108113), fixando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, oficie-se ao órgão pagador da autora, para que cumpra imediatamente a ordem judicial de limitação dos descontos sobre sua remuneração, nos termos da decisão. No mais, intimem-se as partes, intimando pessoalmente a parte promovida para cumprimento da decisão, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MORGANA MARIA SOUZA GADELHA DE CARVALHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(83)