Monitória 0815871-98.2016.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0815871-98.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815871-98.2016.8.15.2001. APELANTE: GENILDO COELHO DE MEDEIROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS WINKELER BELTRAO - PB18350-A APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:23/02/2026 10:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 15 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815871-98.2016.8.15.2001. APELANTE: GENILDO COELHO DE MEDEIROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS WINKELER BELTRAO - PB18350-A APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:23/02/2026 10:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 15 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815871-98.2016.8.15.2001. APELANTE: GENILDO COELHO DE MEDEIROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS WINKELER BELTRAO - PB18350-A APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:23/02/2026 10:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 15 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815871-98.2016.8.15.2001. APELANTE: GENILDO COELHO DE MEDEIROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: DOUGLAS WINKELER BELTRAO - PB18350-A APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:23/02/2026 10:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 15 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815871-98.2016.8.15.2001. APELANTE: GENILDO COELHO DE MEDEIROS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO do(a) APELADO: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/11/2025 10:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SL02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 11 de novembro de 2025. De ordem, ANA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815871-98.2016.8.15.2001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: GENILDO COELHO DE MEDEIROS De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO MONITÓRIA (40)

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de cota

02/07/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL. REU: GENILDO COELHO DE MEDEIROS. SENTENÇA Processo n. 0815871-98.2016.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, contra GENILDO COELHO DE MEDEIROS, ambos qualificados. Afirma o autor que o promovido, por intermédio de contratos de crédito pessoal, firmou empréstimos, tendo as especificações que menciona e numera. No entanto, aduz que as avenças não foram devidamente quitadas pelo réu. Assim, requer o pagamento da dívida. Acostou documentos. Deferida a gratuidade judiciária ao promovente (ID 3429824). Citação da parte promovida certificada ao ID 76813773. Ofertados embargos monitórios (ID 78060725). Resposta aos embargos (ID 103158737). Após, vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. II. PRELIMINARMENTE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido sustenta, ainda, que a pretensão autoral está prescrita, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Ocorre que, vê-se que as obrigações caracterizam-se como de trato sucessivo e, em casos de dada espécie, a prescrição incide a partir da última parcela, as quais, no presente caso, tem o encerramento previsto para os anos de 2019 (ID 3367889), 2021 (ID 3367892), 2022 (ID’s 3367894 e 3367896). A respeito do tema, o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatando-se que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento particular, prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não há como acolher a prejudicial de prescrição se a demanda foi ajuizada em observância ao prazo prescricional, a contar da data do vencimento da última parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489451-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (grifou-se) Em que pese o prazo prescricional seja de cinco anos, conforme determina o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, somente incide o marco inicial a partir das últimas parcelas, que, no caso em questão, estavam previstas nos exercícios acima mencionados, não constatando-se ultrapassado o referido lapso temporal até a data da propositura da demanda, datada do ano de 2016, visto que sequer havia tido o encerramento do prazo. Assim, rejeito a prejudicial arguida. III. DO MÉRITO III.1. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Compulsando-se os autos, vê-se que a parte embargante aduz que os descontos não foram efetuados ou cobrados até a previsão final estabelecida nos contratos firmados. As referidas avenças foram anexadas ao ID 3367889 e seguintes. Diante do que se observa, o promovido, em sede de embargos, deixou de mencionar os motivos pelos quais não teria havido as cobranças ou os descontos. É que analisando as cédulas constantes nos autos, em todas elas percebe-se a previsão para desconto consignado em folha de pagamento, o que, segundo o próprio requerido, deixou de ocorrer, sem esclarecer, no entanto, o motivo pelo qual constata-se tal situação, não restando claro se a ausência de retenção deu-se por ausência de margem para tanto ou por alguma outra circunstância. Assim, é inconteste a situação de inadimplência que se encontra o demandado, ora embargante, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes embargos. III.2. DO PEDIDO PRINCIPAL Sobre a ação monitória, o CPC/2015, dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação a ser cumprida. Ainda, impõe o pedido monitório como requisito a certeza e a liquidez da dívida, a fim de que seja instituída, pela sentença do juiz, se favorável à parte autora, a base para título executivo judicial, devendo conter, em termos, todas as características que se exigem para o título executivo extrajudicial. Dessa forma, a prova escrita que, necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como o seu valor. In casu, a pretensão do autor vem amparada induvidosamente em prova escrita, consubstanciada nos contratos colacionados e no relatório e planilha de débito, trazendo a certeza e a liquidez da obrigação. A prova escrita colacionada com a exordial da ação monitória deixa representado o crédito que a parte autora diz ser portadora, uma vez ter trazido prova da contratação, restando, assim, a parte ré devedora da parte autora, mormente ao se considerar que a parte ré não nega a existência das contratações. Por outro lado, o promovido não comprovou o adimplemento total do débito discutido, sustentando, tão somente, que os descontos não foram efetuados. Não há, pois, como ser acolhido tal argumento, uma vez que, em que pese os descontos em aberto não tenham sido efetivados, independentemente de quem fosse a responsabilidade de sua operacionalização, tendo em vista a boa-fé contratual que se espera de todas as partes contratantes, caberia à parte ré, ao observar a ausência da respectiva incidência em sua folha de pagamento, buscar a parte autora para solucionar a situação e cumprir com suas obrigações contratuais. Há, portanto, a prova escrita, com a certeza e liquidez da obrigação, o que a toda evidência possibilita ao credor manejar a ação monitória, pois como se sabe, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito de crédito, com as suas qualidades de certeza e de liquidez, que se vislumbraram na casuística. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito prescricional, bem com os EMBARGOS MONITÓRIOS e, no mérito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, constituindo em título executivo judicial os contratos de nºs 472461460 (ID 3367889); 477427502 (ID 3367892), 483549720 (ID 3367894), 483549738 (ID 3367896) e 483816531 (ID 3367899), e, portanto, condenando o réu a pagar os valores apontados em tais documentos, considerando, todavia, a planilha e relatório de débito em anexo, com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação, PROSSEGUINDO-SE COMO EXECUÇÃO. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor do atualizado do débito (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), no entanto, a referida cobrança deverá ser sobrestada, em razão da assistência pela Defensoria Pública e demonstrada condição de hipossuficiência da parte demandada. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do CPC). P.I. Vê-se que o promovido está assistido pela Defensoria Pública. Assim, promova o devido cadastro no sistema PJE. Interposto recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no respectivo prazo legal, remetendo-se os presentes autos, se for o caso, ao Egrégio TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

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