Procedimento Comum Cível 0804561-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804561-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804561-80.2025.8.15.2001. AUTOR: GILBERTO BARAUNA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em um prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, para, em consequência, JUNTAR cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; e. extrato de benefício de aposentadoria; f. guia de recolhimento de custas emitida pelo TJPB, indicando qual o valor das custas processuais (Art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 02/2018 - https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804561-80.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por GILBERTO BARAUNA DA SILVA, já qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não tem vinculação com nenhuma agência do Banco do Brasil em João Pessoa/PB, nem houve fato praticado por agência bancária situada nesta urbe. Ademais, ressai dos autos que a agência bancária do autor fica localizada em Guarabira/PB, conforme extrato juntado aos autos, e que o autor teria residência no município de Pilões/PB. Portanto, não se justifica a escolha do foro de forma arbitrária pela parte autora, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural", que assegura a competência previamente estabelecida em lei para a apreciação da demanda. Neste sentido, colaciona-se aos autos o seguinte julgado, que bem exemplifica o entendimento consolidado pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 676025 RJ 2015/0055021-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc. III, letra "b", do CPC. Registre-se que o novel art. 63, § 5º, do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifo nosso) Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, impõe-se a declinação de competência, nos termos do art. 101, inc. I, do CDC. Isto posto, declino da competência em favor de umas das Varas de Guarabira, para onde o feito deverá ser redistribuído, com a devida urgência. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, 10 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BARAUNA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO BARAUNA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBERTO BARAUNA DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/03/2026.

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