Cumprimento de sentença 0854277-52.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0854277-52.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0854277-52.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por D.P.M.C.C., representado por sua genitora Daniela Medeiros Alves contra UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em cobertura de tratamento médico/hospitalar, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de

Decorrido prazo de DIOGO PHILIPE MEDEIROS CARNEIRO DA CUNHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MEDEIROS ALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PHILIPE MEDEIROS CARNEIRO DA CUNHA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MEDEIROS ALVES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(61)