Cumprimento de sentença 0801294-76.2021.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801294-76.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801294-76.2021.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso apelatório, negou provimento ao apelo do banco e deu provimento autora, alterando o termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso, conforme Acórdão de ID 78674652. Iniciada o cumprimento de sentença ID 87868976, a parte executada depositou o valor que entende devido (ID 90052564) e impugnou o cumprimento de sentença (ID 90058046). Diante da divergência de cálculos, foi determinada a remessa a contadoria (ID 97818165). A parte autora concordou com os valores trazidos pela contadoria e requereu a liberação do alvará, informando os dados bancários (ID 100981981). Certificado nos autos (ID 106673487), que resta a devolução do excedente ao BANCO DO BRADESCO S/A. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré, entretanto a parte autora não forneceu os dados bancários. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida. Na sequência, antes da liberação do saldo remanescente, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)