Execução de Título Extrajudicial 0000113-41.2013.8.15.0151 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000113-41.2013.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000113-41.2013.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria Anatalice Leite. Ante a inércia da promovida, que mesmo citada, não adimpliu o débito executado, fora realizada constrição eletrônica em conta corrente de sua titularidade, no montante de R$ 3.027,57, conforme comprovante de bloqueio de fls. id 115326332. Após a efetivação do bloqueio, a promovida juntou petição aos autos, requerendo liberação da quantia bloqueada, sob o argumento de que a constrição incidiu em verba decorrente de seus proventos de aposentadoria, sua única fonte renda para subsistência, fls. id 116083229. Juntou cópia de extratos bancários. Instado a se manifestar, o banco promovente pugnou pelo não acolhimento do pedido, haja vista tratar-se de conta corrente, de modo que os valores nela existentes não são exclusivamente derivados de proventos, ou, para o caso deste juízo entender que a penhora de fato recaiu sobre os proventos da demandada, que seja mantido o bloqueio de 30% do seu rendimento bruto, considerando que tal quantia não viria a comprometer o mínimo existencial da devedora, e consequente liberação do valor por meio de alvará eletrônico. É o que importa relatar. Passo a decidir. Segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, são absolutamente impenhoráveis as pensões, exceto para pagar dívidas referentes à pensão alimentícia, o que não é o caso em questão. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Entendo que o referido artigo visa proteger a pensão recebida pela parte, tendo em vista ser tal verba, necessária à própria subsistência e de sua família, não podendo, portanto, sofrer constrição judicial. Nesse sentido, o STJ firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. A propósito, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (…) 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)” No caso dos autos, restou demonstrado que a devedora recebe seus proventos de aposentadoria junto ao Banco Brasil, Conta 5.757-6, Agência 0913-x, no valor líquido de R$ 1.518,00. Pelo extrato acostado às fls. id. 116083237, verifica-se que de fato a penhora recaiu sobre os proventos da promovida. Por outro lado, a demanda versa sobre execução de título judicial, não se enquadrando na hipótese de execução de alimentos. Dentro desse contexto, estando o caso dos autos dentro dos limites da regra geral de impenhorabilidade, não se tem como mitigá-la, tão pouco autorizar o bloqueio de 30% do rendimento bruto da demanda, vez que tal providência prejudicaria sua subsistência. Portanto, verificando que parte da verba constrita é absolutamente impenhorável, impõe-se a sua desconstituição. Antes o exposto, DEFIRO o requerimento de fls. id 116083229, para em seguida determinar o desbloqueio da verba penhorada às fls. id 115326332, bem como indefiro o pedido do banco promovente no sentido de terminar a penhora de 30% do rendimento bruto de demandada. Intime-se. Decorrido prazo para interposição de agravo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(45)