Procedimento Comum Cível 0800834-10.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800834-10.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 21:58

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:07

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 08:30

Julgado improcedente o pedido

09/02/2026, 08:07

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:00

Juntada de informação

10/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800834-10.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 22:00

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800834-10.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação através da qual a autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu contracheque referente a contratação de um empréstimo consignado, no qual foi informada que o pagamento das parcelas iriam ser descontados diretamente no seu benefício, de acordo com o contrato de n° 801209497. Diante da existência de descontos que não cessavam, recebeu a informação de que os descontos não são de um empréstimo consignado, mas, de uma reserva de cartão consignado. Afirma que em momento algum teria solicitado ou contratado o cartão consignado. Sendo assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que cesse imediatamente os descontos da reserva de cartão consignado (RCC) e o empréstimo sobre o RCC, devido a sua ilicitude, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC-73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados. Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5ªº, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva” (grifei). “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória”. (MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado. Em que pese os argumentos autorais, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido da forma como requer a parte autora, ao menos neste momento processual. A lide gira em torno da suposta abusividade da contratação unilateral do cartão consignado, trazendo juros abusivos, em seu contracheque, diante do uso do cartão de crédito. Analisando o extrato de consignações na aposentadoria da autora, constata-se a existência dos empréstimos. No entanto, considerando que os descontos são efetuados desde 2021 sem nenhuma manifestação da parte à respeito, a afastar o perigo de dano, impondo-se ainda a necessidade de melhor dilação probatória. Ademais, ainda restam pendentes esclarecimentos sobre a existência ou não de contrato que venha a justificar a origem dos descontos realizados a partir de outubro de 2022 (contracheque no ID nº 107717974), sendo imprescindível, portanto, a abertura ao contraditório no presente momento. Destarte, inobstante as alegações da autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

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