Procedimento Comum Cível 0802996-53.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802996-53.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802996-53.2024.8.15.0211. AUTOR: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a majoração dos honorários já foi devidamente fundamentada, considerando a complexidade técnica da perícia, que envolve análise de biometria facial, logs de acesso, geolocalização, IPs e demais elementos digitais, o que demanda conhecimento especializado e respeito à cadeia de custódia. A alegação de simplicidade, em razão de se tratar de um único contrato, não se sustenta diante das especificidades da prova requerida. Ademais, a impugnação apresentada não traz elementos novos ou técnicos capazes de alterar o convencimento já exposto na decisão anterior. Ressalte-se que o valor fixado encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais e na prática forense deste juízo, sendo compatível com a complexidade da demanda. No tocante ao pedido de rateio dos honorários periciais, destaco que, embora a prova tenha sido requerida pela parte autora, a inversão do ônus da prova foi deferida e o pagamento dos honorários ficou a cargo da parte ré, nos termos da decisão anterior (id. 107836877). Assim, não há que se falar em rateio neste momento, tampouco em redução do valor já arbitrado com base em critérios técnicos e jurisprudência consolidada (REsp 1.846.649/MA – Tema 1068/STJ). Diante do exposto: i) REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré quanto ao valor dos honorários periciais, mantendo-se o arbitramento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); ii) INDEFIRO o pedido de rateio dos honorários periciais; DILIGÊNCIAS: INTIME-SE a parte ré para que proceda ao depósito complementar dos honorários periciais no valor arbitrado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de desistência da produção da prova pericial e aplicação da presunção de veracidade quanto à alegação da parte autora de que não firmou o contrato, nos termos do REsp 1.846.649/MA (tema 1068/STJ)1, e da Decisão de id.107836877. Não havendo o depósito no prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença; Realizado o depósito, cumpra-se os demais termos da Decisão (id.107836877). Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito 1 "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade."(STJ, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema Repetitivo 1061).

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802996-53.2024.8.15.0211. AUTOR: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos. DEFIRO a prova pericial. NOMEIO o perito, cadastrado no TJPB na área de grafoscopia (art. 156, § 1º, CPC), Felipe Queiroga Gadelha, e-mail [email protected], celular (83) 99332-2907. ARBITRO o valor dos honorários em R$ 491,86, utilizando como parâmetro a tabela do Anexo I da Resolução n. 09/2017 do TJPB, a ser pago pela parte ré, diante da inversão do ônus da prova deferida. Ressalto que a parte requerida não é obrigada a pagar os honorários do perito, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora, de que o contrato não foi assinado por ela. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no REsp 1.846.649/MA (repetitivo)1. Determino. 1) INTIMEM-SE as partes por seus advogados para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem nos termos do artigo 465 e ss do Código de Processo Civil2: No mesmo prazo, a parte requerida deverá depositar judicialmente o valor dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova pericial. 2) Após a apresentação dos quesitos e pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para comparecer no cartório desta unidade judiciária para colher pessoalmente sua escrita no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação. Advirto que a sua ausência implicará na presunção de que as assinaturas contestadas são suas. 3) CADASTRE-SE o(a) perito(a) como terceiro(a) interessado(a) e INTIME-O(A) pelo PJe para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, designe data e local para a realização da perícia e esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. FIXO o prazo de 15 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia a contar da sua realização (art.471, §2º, CPC). 4) Após a designação da data pelo perito, INTIMEM-SE as partes por seus advogados da data da perícia com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC). 5) Com o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes por seus advogados para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC3). 6) Não existindo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) perito(a) dos honorários periciais. 7) Por fim, FAÇA-SE conclusão. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade."(STJ, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema Repetitivo 1061). 2 "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." (Código de Processo Civil) 3 "Art. 477. ('omissis') §1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer." (Código de Processo Civil)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLENE MOREIRA DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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