Cumprimento de sentença 0800610-97.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800610-97.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800610-97.2024.8.15.0551. AUTOR: LUANA RAQUEL FERREIRA GOMES SOUSA REU: DANILO DOS SANTOS SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800610-97.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entender por direito, em 05 dias ". Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS - PB29378 Advogado do(a) REU: ANA LUIZA VIANA SOUTO - PB20878 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Condomínio]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA RAQUEL FERREIRA GOMES SOUSA REU: DANILO DOS SANTOS SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800610-97.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio, ajuizada por LUANA RAQUEL FERREIRA GOMES SOUSA, em face de DANILO DOS SANTOS SOUSA, na qual se pleiteia a extinção do condomínio no que tange ao veículo indicado na inicial, partilhado em Ação de Divórcio Consensual. Deferida a Gratuidade da Justiça, ID 98042626. Não houve composição amigável. A parte ré apresentou contestação ID 99844525, sobre a qual a parte autora se manifestou, ID 101183864. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos um declarante, e o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais em memoriais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel em favor de condômino, cujo o mérito deve ser apreciado pela procedência do pedido. O imóvel objeto do litígio foi partilhado na proporção de 50% para cada parte, conforme se infere da cópia da sentença proferida na ação de divórcio e partilha de nº 0800649-31.2023.8.15.0551 (ID 97502518, que homologou o acordo firmado pelas partes. Por outro lado, nesta ação não se discute a partilha já realizada, pois é questão coberta pela coisa julgada e, portanto, desnecessário tecer qualquer comentário sobre as alegações de que os bens foram adquiridos antes da constituição do casamento. Assim, incabível dilação probatória acerca da data de aquisição dos bens. Nesse passo, o Código Civil prevê, em seus arts. 1.320 e 1.322: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Nos termos do artigo 1.320 do Código Civil, é lícito a qualquer condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum, respondendo cada qual pelas despesas correspondentes à sua quota. Assim, o direito de promover a extinção do condomínio é assegurado por lei, não podendo ser obstado pela discordância dos demais consortes. Tratando-se, contudo, de bem indivisível, aplica-se o disposto no artigo 1.322 do Código Civil, segundo o qual, inexistindo interesse dos condôminos em adjudicar o bem a apenas um, indenizando os demais, deverá ser promovida a sua venda, com repartição do produto da alienação, assegurada a preferência legal: primeiramente ao condômino em igualdade de condições com terceiros e, entre os condôminos, àquele que possuir benfeitorias mais valiosas, ou, não havendo estas, ao titular de quinhão maior. No caso dos autos, a parte autora alega que, após a homologação do acordo de partilha na ação de divórcio, o veículo adquirido na constância do casamento deveria ser vendido pelo requerido, com repartição igual do valor obtido. Sustenta que o réu realizou a venda do bem e recebeu a quantia correspondente, sem repassar a sua quota-parte, mesmo após tentativas amigáveis de cobrança. Afirma que tal conduta configura descumprimento do acordo homologado e manifesta interesse em ver a extinção do condomínio judicialmente. A parte ré, por sua vez, alega que a venda do veículo ocorreu em setembro de 2023, pelo valor total de R$ 19.000,00, e que o pagamento foi realizado diretamente pelo comprador, sendo metade entregue a cada coproprietário. Argumenta ainda que a autora recebeu sua quota-parte na data da venda, o que, segundo sua versão, afasta qualquer inadimplemento ou má-fé. Ressalta também que a demanda foi ajuizada apenas 10 meses após a negociação, sem que houvesse comunicação prévia ou tentativa de resolução do suposto débito. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvido o declarante Evangelista dos Santos Pereira, que intermediou a venda do veículo. O mesmo afirmou que realizou a divisão do valor do negócio, entregando em mãos a cada parte a respectiva quantia correspondente à sua cota-parte. Todavia, verifica-se que nos autos não há comprovação documental de que a autora efetivamente recebeu o valor que lhe cabia da venda do veículo. Não foram juntados comprovantes de transferência, recibos assinados ou qualquer outro documento que demonstre o cumprimento da obrigação pelo réu. Dessa forma, não se pode presumir a quitação do crédito da autora com base apenas na narrativa da parte ré ou na declaração do intermediador. Diante do exposto, resta configurado o direito da autora à extinção do condomínio sobre o veículo, na forma dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Por fim, saliento que o bem, sendo indivisível, deveria ser vendido judicialmente, com a repartição do valor apurado entre os condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. No entanto, constata-se dos autos que o veículo já foi alienado extrajudicialmente pelo réu, ID 110585737. Dessa forma, a realização de leilão ou de quaisquer atos judiciais destinados à venda do bem mostra-se inviável neste momento. Restando, portanto, apenas a necessidade de consignar judicialmente a obrigação da parte ré de efetuar o pagamento da quantia correspondente à quota-parte da autora, considerando que há comprovação nos autos de que foi o réu quem realizou a venda e recebeu integralmente o valor do veículo. Tal medida assegura a efetividade do direito da autora e a correta execução da divisão da coisa comum, sem a necessidade de atos judiciais adicionais sobre o bem já alienado. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a extinção do condomínio havido no bem móvel Chevrolet Classic, Placa NZM2G43, ano 2011/2012, ID 97501703, devendo o valor da quota-parte devido à parte prejudicada ser apurado em liquidação de sentença, ou cumprimento de sentença, a ser interposto no momento adequado pela parte interessada, haja vista a impossibilidade de venda do bem, ante a sua alienação. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu (art. 98, § 3º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entender por direito, em 05 dias Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUANA RAQUEL FERREIRA GOMES SOUSA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(25)