Procedimento Comum Cível 0823517-57.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823517-57.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823517-57.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JONILDO DE OLIVEIRA CASADO APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823517-57.2019.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JONILDO DE OLIVEIRA CASADO em desfavor do BANCO AYMORÉ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a promovida e afirma que em tal contrato teriam sendo cobradas tarifas indevidas que foram questionadas por meio da ação de nº. 200.2011.934.434-5 junto ao 3º Juizado Especial Cível da Capital, ação esta que afirma ter sido julgada procedente. Foi prolatada a sentença de extinção com base no reconhecimento da coisa julgada. Após o recurso da parte autora, sobreveio, inicialmente, acórdão mantendo a sentença extintiva. Ao chegar o processo no STJ, a Corte Cidadã entendeu que não seria o caso de coisa julgada, por não coincidir os pedidos da presente demanda com a quela que tramitou no 3º Juizado Especial Cível, de modo que determinou a reanálise do recurso pelo TJPB, que acabou por anular a sentença por não reconhecer a coisa julgada. Após isso, o processo teve regular prosseguimento, com apresentação de contestação e réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente algumas considerações devem ser feitas. Trata-se de processo em que a parte autora busca a repetição dos valores pagos a título de juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas já consideradas ilegais em outro processo. Aqui, é importante ressaltar que o que se busca é, baseado no mesmo contrato que foi objeto de discussão no Juizado Especial, alcançar vantagem econômica que reputa devida por força de não ter sido inserido naquela r. sentença que os juros que incidiram nas taxas declaradas abusivas e/ou ilegais fossem devolvidos. Ora, o art.502, do CPC dispõe: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Vê-se claramente que a intenção do legislador é garantir a segurança jurídica dando estabilidade às decisões judiciais transitada em julgado. No mesmo sentido, dispõe no art.508, in verbis: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Veja a parte final do artigo 508, do CPC “considerar-se-ão deduzidas a repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Fazendo a interpretação semântica do texto acima indicado não deixa margem de dúvidas que se consumou o instituto da coisa julgada, não sendo permitido discutir alegações que deveriam ter sido formuladas no Juizado Especial, pois, aqui, já não mais há mais previsão processual. Outro resultado não deve ter senão, novamente, o reconhecimento da coisa julgada, agora fundado em precedente qualificado da Corte Cidadã ao julgar o Tema Repetitivo nº 1268, vejamos: Tese firmada: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior." O acórdão publicado em 26 de setembro de 2025 é claro ao estabelecer que a existência de pedido genérico de restituição de valores pagos indevidamente em ação anterior abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, inviabilizando nova demanda com esse objeto por força da coisa julgada. No caso dos autos, considerando que o autor requereu, na primeira demanda, a restituição dos valores pagos referentes à Tarifa de Cadastro, Tarifa de Serviços Correspondentes prestados à financeira, tarifa de avaliação de bens e inserção de Gravame e, no atual processo, requer a declaração de nulidade e restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas, há de ser reconhecer a coisa julgada, conforme já havia sido reconhecido por este juízo há mais de 4 anos. Conforme disciplina o CPC, ao julgar os casos, os juízes e tribunais devem observar o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Portanto, com o precedente qualificado do STJ, que entende pelo ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada, a presente demanda merece ser extinta. Nesse sentido, as recentes decisões do TJPB: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO GENÉRICO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM AÇÃO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Luciana Teixeira de Carvalho Onofre contra acórdão que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, por supostamente não ter sido expressamente pleiteada, na ação originária, a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais. Aponta divergência com precedentes do STJ e menciona a afetação do Tema 1268 pela Corte Superior, requerendo o reconhecimento da inexistência de coisa julgada sobre esse ponto e o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a coisa julgada com base em pedido genérico de restituição de valores, incluindo juros remuneratórios, formulado em ação anterior, impossibilitando nova demanda sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação da embargante, ao considerar que o pedido originário de restituição foi amplo e abrangeu os valores pagos indevidamente, inclusive os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais. Ainda que ausente pedido específico quanto aos juros, a parte deveria ter manejado o recurso adequado na ação originária, não sendo viável nova demanda com esse único propósito, sob pena de violação à coisa julgada, conforme entendimento do STJ no REsp 1.899.115/PB. A mera existência de possível controvérsia jurídica, como a afetação do Tema 1268/STJ, não torna o julgado omisso ou contraditório, especialmente quando a fundamentação adotada é lógica, coesa e respaldada por precedentes. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles relevantes para a conclusão adotada, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ. O uso dos embargos para fins de prequestionamento não autoriza sua utilização para rediscutir matéria já decidida, sendo suficiente a sua interposição para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de pedido genérico de restituição de valores pagos indevidamente em ação anterior abrange os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais, inviabilizando nova demanda com esse objeto por força da coisa julgada. Não configuram omissão ou contradição decisões que enfrentam adequadamente os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não refutem todos os argumentos invocados pela parte. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à modificação dos fundamentos já analisados, ainda que com o objetivo de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.115/PB; STF, RHC 199.919/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 21.02.2024; TJ-PB, MS Cível 0809037-58.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 02.08.2024; TJAL, EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 02.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração. (0820026-47.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/08/2025) ementa: direito processual civil. apelação cível. ação declaratória c/c repetição de indébito. tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior. juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas. coisa julgada. extinção do feito sem resolução do mérito. manutenção da sentença. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A parte autora busca a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior ajuizada perante o Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada impedindo a rediscussão da restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1268, que trata da controvérsia sobre a possibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios em tais casos. 4. O STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp 2.036.447/PB), fixou entendimento majoritário no sentido de que o acessório segue o principal, sendo vedada nova ação para discutir os encargos derivados de tarifas anteriormente declaradas ilegais. 5. A repetição de pedidos baseados na mesma causa de pedir e entre as mesmas partes encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a identidade entre os pedidos, ainda que o acessório não tenha sido expressamente tratado na ação originária, por decorrer logicamente do pedido principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com devolução de valores em ação anterior transitada em julgado, abrange, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas. 2. É incabível nova ação para pleitear valores acessórios decorrentes da mesma relação jurídica, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.075.009/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, REsp 1.899.115/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 08.04.2022. (0830060-76.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, ante o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor atualizados, ressalvada a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONILDO DE OLIVEIRA CASADO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB/PB 16.237 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (sem advogado constituído) Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação Declaratória. Coisa Julgada. Juros sobre Tarifas Declaradas Ilegais pelo Juizado Especial. Recurso Especial Julgado. Reapreciação do Tema. Provimento Parcial do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, desconsiderando o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros sobre tarifas declaradas ilegais em contrato de financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada coisa julgada impede a discussão sobre a restituição dos juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais; e (ii) saber se a sentença que extinguiu o processo por reconhecimento da coisa julgada está correta ou se deve ser reformada para garantir a restituição dos valores pagos a título de juros. III. Razões de Decidir 3. Não há identidade de pedidos entre a presente ação e a demanda anterior. Enquanto a ação anterior tinha como objetivo a declaração de nulidade das tarifas, a presente visa à devolução dos juros incidentes sobre essas tarifas. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que os pedidos são distintos. 4. Seguindo o entendimento firmado pela Corte Superior (REsp nº 2089775/PB), observa-se, no caso em análise, identidade apenas quanto às partes e à causa de pedir, sendo os pedidos distintos. Na demanda anterior, o ora apelante buscou a declaração de nulidade de tarifas consideradas abusivas; na presente ação, pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, referentes aos juros incidentes sobre essas tarifas. 5. Não se verificando as condições para o julgamento imediato, conforme autorizado pelo inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC, especialmente pela ausência de citação do promovido, impõe-se garantir ao magistrado “a quo” o regular processamento do feito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo parcialmente provido. Tese jurídica: “O pedido não analisado em decisão judicial anterior, quando formulado em ação autônoma, não viola a coisa julgada nem sua eficácia preclusiva.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e 1.113, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 2089775/ PB, Relatora: Ministra Ministra Nancy Andrighi. Relatório Jonildo de Oliveira Casado interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada em face da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A, julgou extinto o pedido inicial, sob o fundamento de ter operado a coisa julgada, fundamentada nos seguintes termos: Ante ao exposto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823517-57.2019.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, V do NCPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios à razão de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa, mas fica suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça. (ID. 13309015) Em suas razões (ID. 13309317), a parte apelante sustenta que, ao contrário do que restou consignado pela sentença, na ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível não foram discutidos os juros contratuais que incidiram sobre as tarifas, ou encargos cobrados sobre elas, mas apenas discutiu a própria licitude ou ilicitude das ditas tarifas. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o julgamento procedente da demanda. Contrarrazões não apresentadas. Este recurso foi julgado por esta Segunda Câmara Cível em 20/12/2021, ocasião em que foi mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e reconheceu a coisa julgada (ID 14060436). Os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça, em virtude de Recurso Especial interposto pelo autor, que afastou o reconhecimento da coisa julgada e determinou a realização de um novo julgamento da apelação cível (ID 25609361). A demanda, então, retornou a esta Corte para novo julgamento. É o que importa relatar. Voto. Inicialmente, cabe destacar que o tema em análise não se encontra suspenso pelo IRDR nº. 0816955-79.2023.8.15.0000 – TEMA 16 do TJPB, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, como também não se encontra suspenso pelo Tema Repetitivo nº 1.268 do STJ, já que apenas houve a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ. No caso, insurge-se o apelante contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada, buscando o autor discutir sobre a nulidade da cobrança de juros sobre tarifa já declarada ilegal em processo anterior, com a sua devida restituição. Conforme é cediço, a coisa julgada ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo, de modo que nenhum juiz possa, até mesmo em outro processo, decidir de modo contrário. Assim, operando-se a coisa julgada, caso uma das partes tente rediscutir a matéria em um novo processo, havendo identidade de causa de pedir e pedido, a parte contrária e, até mesmo o magistrado, ex officio, poderá alegar a exceção da coisa julgada, impedindo que seja proferido um novo julgamento sobre a matéria. A respeito da coisa julgada, são importantes os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que se torne efetivamente imutável, sobrevivendo mesmo à sucessão de leis (art. 5º, XXXXVI, da CF). Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica, a ‘lei no caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir a declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que se denomina efeito negativo da coisa julgada. Impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha a ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo, vinculando-se os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processe anterior. (In: Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. pg. 618) In casu, o promovente pleiteou, na peça exordial, a declaração de nulidade dos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas ilegais e reconhecidas no Juizado Especial. Afirma que na ação que tramitou perante o 3° Juizado Especial Cível da Capital, processo nº 200.2011.934.434-5, não foram discutidos os juros contratuais que incidiram sobre as tarifas, ou encargos cobrados sobre elas. Pois bem. Para que haja a coisa julgada, é necessário a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Assim, adotando o mesmo entendimento da Corte Superior, na hipótese em análise, a identidade verifica-se apenas quanto à parte e à causa de pedir, sendo os pedidos diversos, uma vez que na demanda anterior buscou o ora apelante a declaração de nulidade de tarifas consideradas abusivas; agora, busca ser restituído pelo montante indevidamente pago, referente aos juros incidentes sobre estas taxas. A propósito, transcrevo trecho da decisão monocrática proferida nos autos pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 2089775/PB, verbis: [...] Na hipótese dos autos, ao analisar os pedidos formulados e as sentenças proferidas nas duas ações ajuizadas pela recorrida contra o recorrente, conclui-se que tiveram objetos distintos: i) na primeira, a sentença condenou o réu a pagar o valor de R$ 8.953,64 a título de repetição de indébito em dobro, correspondente a R$ 550,01 por Tarifa de Cadastro, R$ 3.683,99 por Serviços Correspondentes Prestados à Financeira, 205,00 por Tarifa de Avaliação de Bens e R$ 37,82 por Inserção de Gravame (e-STJ fls. 13); e ii) na segunda, o autor se limitou a pedir a declaração de ilegalidade e repetição em dobro dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas (e-STJ fl. 28). Verifica-se, assim, que a questão referente à restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios sobre as referidas tarifas não foi objeto de explícita apreciação pela sentença proferida na primeira ação e, como visto, trata-se de matéria que demanda pedido e condenação de forma expressa. Portanto, considerando que se trata de pedido não apreciado por decisão judicial anterior, a sua formulação em ação autônoma não ofende a coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Desse modo, o Tribunal de origem, ao entender como configurada a ofensa à coisa julgada, decidiu em dissonância com o entendimento da Terceira Turma. (ID. 25609361) Assim, não se verificando as condições para o julgamento imediato, conforme autorizado pelo inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC, especialmente pela ausência de citação do promovido, impõe-se garantir ao magistrado “a quo” o regular processamento do feito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reformar a sentença, rejeitando a prejudicial de coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular tramitação do processo. É como voto. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

20/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(27)