Execução de Título Extrajudicial 0002969-54.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002969-54.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002969-54.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOSE OLIMPIO MAIA SOBRINHO, JOSEFA VIEIRA MAIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002969-54.2013.8.15.2001 [Hipoteca] Vistos, etc. RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de JOSE OLIMPIO MAIA SOBRINHO e JOSEFA VIEIRA MAIA, tendo por fundamento Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, oriunda de Contrato de Mútuo celebrado em 09 de setembro de 1991, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 332.141, decorrente de inadimplemento que ocasionou o vencimento antecipado da dívida em 30 de abril de 2002. Realizadas diligências processuais ao longo de mais de uma década, foi certificada a citação de ambos os executados em 16 de junho de 2023, por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp. Posteriormente, determinou-se a penhora do imóvel hipotecado, situado à Rua Saffa Said Abel Da Cunha, n° 447, no bairro de Tambauzinho, em João Pessoa/PB, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os executados apresentaram tempestivas impugnações à penhora, suscitando questões de ordem pública relativas à prescrição, à nulidade da citação do executado José Olimpio Maia Sobrinho e à impenhorabilidade do bem de família. A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos defensivos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, examino a alegação de nulidade da citação do executado José Olimpio Maia Sobrinho, suscitada em sua impugnação. Segundo consta dos autos, a citação do referido executado teria sido efetivada pelo mesmo número de telefone WhatsApp utilizado para a citação da executada Josefa Vieira Maia, existindo fundada suspeita de que o documento comprobatório da citação de José Olimpio seja mera repetição do documento relativo à citação de Josefa. A citação constitui ato processual de extrema relevância, destinado a dar ciência ao réu ou executado da existência da demanda e a convocá-lo para integrar a relação processual. Sua validade depende da observância rigorosa das formalidades legais, notadamente quando realizada por meios eletrônicos, modalidade que exige cautelas redobradas para assegurar que o destinatário efetivamente tome conhecimento do ato. Observo nos autos que nos mandados de ID 74598295 e 74598296 constam número de telefone distintos para citação das partes, enquanto as certidões subsequentes (ID 74874699, 74874705, 74874728 e 74874741, indicam que as duas citações ocorreram num mesmo número de telefone. A citação por Whatsapp é medida excepcional e visa dar maior celeridade aos autos, quando impossibilitada a citação por outros meios. Ao cumprir a diligência, o servidor tem por obrigação certificar-se da identificação do destinatário da mensagem a fim de constatar que, de fato, se trata do citando. No caso dos autos, constata-se que a Oficiala de Justiça não observou o grau de diligência e zelo que se impõe à atuação do cargo. Conforme se depreende do ID 74874705, a citação da executada Josefa foi considerada cumprida mediante a simples inserção da expressão “recebido”, às 9h45. No ID 74874741, a suposta citação do executado José Olímpio igualmente teria ocorrido no mesmo horário, também acompanhada da expressão “recebido”. Ocorre que, nesse segundo evento, ao realizar a captura de tela da conversa travada por meio do aplicativo WhatsApp, a Oficiala suprimiu justamente o trecho da imagem em que deveria constar a identificação do destinatário da mensagem. Ademais, observa-se inequívoca semelhança entre as imagens de fundo das conversas e coincidência dos horários de recebimento, circunstâncias que fragilizam a credibilidade do ato. Essa irregularidade configura nulidade absoluta, porquanto atinge o próprio direito de defesa do executado José Olimpio, que não pode ser considerado validamente citado nas condições descritas. A citação realizada no número de telefone pertencente exclusivamente à executada Josefa não produz efeitos em relação ao executado José Olimpio, não podendo ser considerada apta a interromper a prescrição nem a constituir validamente a relação processual quanto a ele. Resolvida essa situação, passo à análise da alegação de prescrição. A matéria prescricional ostenta natureza de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 487, inciso segundo, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, impõe-se o exame prioritário da alegação de prescrição antes de qualquer outra matéria processual ou de mérito. Cumpre esclarecer que a natureza jurídica da prescrição a ser reconhecida nestes autos não se amolda tecnicamente ao conceito estrito de prescrição intercorrente, mas sim ao de prescrição ordinária, considerando o decurso do prazo até a citação de um dos executados, bem como a invalidade da citação do executado José Olimpio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça pátrios tem sido categórica ao estabelecer a distinção entre as modalidades prescricionais, reconhecendo que a prescrição intercorrente propriamente dita pressupõe a existência de citação válida seguida de paralisação prolongada por inércia do credor, ao passo que a prescrição ordinária é aquela que se consuma antes mesmo da citação válida dos executados, permanecendo o curso prescricional iniciado com o inadimplemento sem qualquer causa interruptiva. Conforme entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não se tratando de prescrição intercorrente mas sim ordinária quando os executados sequer foram citados no curso da execução, circunstância que impede a interrupção da prescrição prevista no artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 202, I, do Código Civil. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Objeto recursal. Insurgência do exequente contra a decisão que acolheu a alegação de prescrição ordinária e declarou extinta a execução em relação a herdeiros do executado, sob o fundamento de ausência de citação válida e tempestiva. Pretensão recursal voltada à reforma da decisão, com afastamento da prescrição e prosseguimento da execução. 2. Prescrição ordinária e prazo trienal. Reconhecimento. Não se trata de prescrição intercorrente, mas sim ordinária, pois os agravados sequer foram citados no curso da execução, circunstância que impede a interrupção da prescrição (CPC/15, art. 240, §§ 1º e 2º; CC/02, art. 202, inciso I). Incidência do prazo trienal, nos termos do art. 70 do anexo I da Lei Uniforme de genebra (Decreto nº 57.663/66), combinado com o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes do STJ. 3. Ausência de providências para citação. Configuração. Exequente intimado desde 2018 para regularizar o polo passivo com a citação dos herdeiros, mas manteve-se inerte por aproximadamente cinco anos. Citações efetivadas apenas em 2024, após o decurso do prazo prescricional iniciado com o ajuizamento da execução em 2016. Inaplicabilidade do efeito retroativo da interrupção da prescrição por ausência de providências processuais (CPC/15, art. 240, § 2º; CC/02, art. 202, inciso I). 4. Suspensão da prescrição e inexistência de solidariedade. Consideração de dois períodos de suspensão: Regime jurídico emergencial e transitório (Lei nº 14.010/2020) e suspensão judicial com fundamento no art. 921, III, do CPC/15. Insuficiência. Consumação do prazo prescricional trienal em 23/01/2023, antes das citações efetivas. Ausência de solidariedade entre os executados, dada a relação de garantidor hipotecário (CC/02, art. 204, caput). 5. Imposição do ônus sucumbencial em desfavor do exequente. Mantida. Reconhecida a prescrição em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual o exequente apresentou impugnação, aplica-se o princípio da causalidade, com a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do executado. Majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15, em razão da atuação em grau recursal. 6. Recurso não provido. (TJSP; agravo de instrumento 2159806-66.2025.8.26.0000; relator (a): Luís h. B. Franzé; órgão julgador: 17ª câmara de direito privado; foro de marília - 3ª Vara Cível; data do julgamento: 30/09/2025; data de registro: 30/09/2025) (TJSP; AI 2159806-66.2025.8.26.0000; Marília; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 30/09/2025) A presente execução funda-se em título executivo extrajudicial consubstanciado em Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, decorrente de contrato de mútuo firmado em 09 de setembro de 1991, prevendo o pagamento em 240 prestações mensais. O inadimplemento contratual iniciou-se em momento anterior a 30 de abril de 2002, data em que se operou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. A controvérsia nuclear gravita em torno da definição do prazo prescricional aplicável à espécie e, por consequência lógica, da determinação do termo inicial para sua contagem. A exequente defende a aplicação do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sustentando que o termo inicial deve coincidir com o vencimento da última parcela originalmente prevista no contrato, ao passo que os executados invocam o prazo quinquenal do artigo 206, §5º, inciso I, do mesmo diploma legal, tomando como marco temporal o vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca e em contratos de mútuo com prestações periódicas, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o quinquenal reservado às prestações isoladamente consideradas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1849509 RJ 2021/0072678-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1876768 RJ 2021/0125700-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Ademais, pacificou-se o entendimento de que o termo inicial para a contagem desse prazo corresponde ao vencimento da última prestação contratualmente estipulada, e não à data do vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIMENTO BANCÁRIO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1."No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ" (AgInt no REsp 1.947.266/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2106978 PR 2023/0358544-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Essa orientação jurisprudencial fundamenta-se na natureza jurídica do título executivo e na compreensão de que o vencimento antecipado constitui faculdade do credor, não alterando o regime prescricional originalmente estabelecido. Transportando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o contrato originário foi celebrado em 09 de setembro de 1991, prevendo 240 prestações mensais. Realizando-se a operação aritmética correspondente, a última prestação venceria em 09 de setembro de 2011. Aplicando-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, o termo final da prescrição ocorreria em 09 de setembro de 2021. A presente execução foi ajuizada em 26 de março de 2013, portanto dentro do prazo prescricional decenal contado do vencimento da última parcela contratual. Entretanto, a análise da ocorrência ou não da prescrição não se encerra nessa constatação, impondo-se verificar se houve efetiva interrupção do prazo prescricional pela citação válida e tempestiva dos executados. O artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo legal expressamente ressalva que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura somente se o citando for citado em tempo razoável. O §3º do referido artigo 240 estabelece, em outras palavras, que não será considerada desídia pela demora na citação se a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário - sobre isso o STJ materializou a súmula 106 para retroagir a prescrição à data do ajuizamento da ação quando a demora da citação é culpa do judiciário. Logo, a demora na citação deve ocorrer por circunstância própria do exequente que não adota as medidas processuais cabíveis para o bom andamento do processo. Na espécie, a execução foi distribuída em 26 de março de 2013, ao passo que a citação dos executados somente foi certificada em 16 de junho de 2023, configurando lapso temporal superior a dez anos entre o ajuizamento da demanda e a efetivação do ato citatório. Esse intervalo temporal revela-se manifestamente incompatível com o princípio da razoabilidade consagrado no parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Civil. A análise detida dos autos demonstra que, embora a exequente tenha efetivamente requerido diligências para localização dos executados, a concretização da citação somente ocorreu após transcurso de prazo muito superior ao razoável, circunstância que impede a retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura da ação. Registro que o aspecto determinante para o reconhecimento da prescrição ordinária nestes autos reside no fato de que o exequente, não obstante ciente da ausência de citação das partes não promoveu qualquer requerimento, diante das diversas tentativas infrutíferas de citação, de citar as partes por edital, por exemplo. Trata-se, pois, de conduta de inércia quanto à adoção da medida processual adequada e indispensável para viabilizar a citação nessas circunstâncias, qual seja, o requerimento de citação por edital. O Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento, em seu artigo 231, II, do CPC/73, já previa expressamente a possibilidade de citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Tratando-se de executados em lugar incerto e não sabido, conforme restou inequivocamente demonstrado nos autos, impunha-se ao exequente o dever processual de requerer a citação editalícia como meio alternativo e subsidiário de efetivação do chamamento ao processo. Aplicando-se o prazo decenal a partir do vencimento da última prestação contratual, que ocorreria em 09 de setembro de 2011, e considerando-se que a citação somente se perfectibilizou em 16 de junho de 2023, verifica-se que o termo final da prescrição decenal teria se consumado em 09 de setembro de 2021, portanto quase dois anos antes da efetivação do ato citatório. Ainda que se adotasse como termo inicial alternativo a data do ajuizamento da execução, em 26 de março de 2013, marco a partir do qual começa a fluir o prazo prescricional na ausência de citação válida e tempestiva, constata-se que o prazo decenal restaria consumado em 26 de março de 2023, anteriormente à citação certificada em junho do mesmo ano. De qualquer perspectiva que se examine a questão, portanto, impõe-se reconhecer a consumação da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem diferenciado com precisão as hipóteses de prescrição ordinária, que ocorre quando sequer se efetiva a citação no prazo prescricional contado do ajuizamento da ação, da prescrição intercorrente, que pressupõe citação válida seguida de paralisação processual injustificada. Na presente hipótese, cuida-se de prescrição ordinária relativamente aos dois executados, porquanto não houve citação válida e tempestiva capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes dos Tribunais pátrios que reconhecem a prescrição ordinária quando a citação não se perfectibiliza dentro do prazo prescricional, não se podendo penalizar o executado pela demora imputável exclusivamente ao aparelho judiciário ou à inércia do exequente. Nesse sentido, a ausência de citação válida impede a configuração de prescrição intercorrente, mantendo-se o curso da prescrição ordinária. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução de cédulas rurais hipotecárias sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do código de processo civil. 2. Fato relevante. A ação executiva foi ajuizada em agosto/2002. O executado foi validamente citado em 2004, mas faleceu entre 2004 e 2006. A executada não foi validamente citada. O processo permaneceu paralisado por absoluta inércia do banco exequente de março/2007 a janeiro/2017. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, emergindo questão prejudicial de ordem pública relativa às prescrições intercorrente e ordinária dos créditos executados. III. Razões de decidir 4. A prescrição constitui matéria de ordem pública, devendo o magistrado reconhecê-la de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, do código de processo civil. 5. Em relação ao executado, configurou-se prescrição intercorrente. Aplicando as teses fixadas pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, verificou-se: Citação válida em 2004, paralisação prolongada do processo após 2007 por inércia do banco, e prazo prescricional de 3 anos para cédulas rurais hipotecárias. A prescrição intercorrente se consumou em março/2011. 6. Em relação à executada, que nunca foi validamente citada, reconheceu-se a prescrição ordinária, consumada em agosto/2005, considerando o ajuizamento da ação em agosto/2002 e o prazo prescricional de 3 anos. 7. O contraditório foi observado, tendo o banco apelante sido intimado para se manifestar sobre a prescrição e apresentado defesa específica, cujas alegações não prosperaram ante a robusta prova documental da inércia prolongada. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Processo extinto com resolução de mérito em razão da prescrição intercorrente (executado) e prescrição ordinária (executada). Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente incide nas execuções regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional se conta do transcurso de um ano da paralisação processual. 3. O prazo prescricional para execução de cédula rural hipotecária é de 3 anos. 4. A ausência de citação válida impede a configuração de prescrição intercorrente, mantendo-se o curso da prescrição ordinária. " dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 487, II; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.604.412/SC, segunda seção, j. Em incidente de assunção de competência; STJ, agint no RESP 1.408.664/PR, Rel. Min. Marco buzzi, 4ª turma, j. 19.04.2018. (TJPE; AC 0000017-06.2002.8.17.0620; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 27/08/2025) Por fim, embora o reconhecimento da prescrição já seja suficiente para a extinção da execução, a nulidade da citação de José Olimpio, reconhecida acima, reforça a conclusão de que não se operou a interrupção do prazo prescricional em relação a esse executado, confirmando a ocorrência da prescrição ordinária quanto a ambos os executados. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição ordinária da pretensão executória em relação a ambos os executados, JOSE OLIMPIO MAIA SOBRINHO e JOSEFA VIEIRA MAIA. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados por equidade em R$ 8.000,00, nos termos do artigo 85, §§8º de 8º-A, do CPC (0000444-68.2011.8.15.1161, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2020) Determino o levantamento das restrições impostas nestes autos em face do executado, sobretudo quanto à penhora do imóvel. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO MAIA SOBRINHO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(35)