Execução de Título Extrajudicial 0803525-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803525-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVES KLEITON DA SILVEIRA - RN10192 Executado(a): EXECUTADO: 54.055.855 MARIA DO SOCORRO MATIAS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0803525-03.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Notas Fiscais, nos termos declinados na petição inicial. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar se a execução preenche todos os pressupostos legais de constituição e procedibilidade. Desse modo, é imprescindível apreciar o que dispõem os artigos 784 da Lei Adjetiva Civil e 54 do Decreto n. 2.044/1908 acerca da matéria, conforme segue: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. [..] § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário. Da exegese dos supracitados dispositivos, verifica-se que toda execução fundar-se-á em um título executivo judicial ou extrajudicial. Porém, no caso dos autos, os documentos acostados não se enquadram em nenhum dos títulos elencados no dispositivo acima transcrito, posto que é requisito essencial a denominação “nota promissória” ou termo correspondente, o que não consta do documento juntado. De sorte que lhe faltar a executividade, não sendo, assim, um título executivo. Na mesma fundamentação, verifica-se que a nota fiscal não tem força de título executivo extrajudicial. Portanto, por violar o que dispõe o art.784, I, da Lei Adjetiva Civil, não se pode reconhecer os documentos como sendo títulos executivos extrajudiciais, o que torna nula a presente execução, por ausência dos pressupostos de constituição e procedibilidade. Isto posto, por ser esta uma matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício pelo juízo, e não estando presentes os pressupostos de constituição e procedibilidade, não resta outra opção a este juízo senão extinguir a execução. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Juntada de entregue (ecarta)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(27)