Procedimento Comum Cível 0001236-45.2011.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001236-45.2011.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001236-45.2011.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o executado veio a óbito. Devidamente intimada, a parte exequente limitou-se a requerer a citação do espólio, juntando petição de habilitação, o que foi deferido por este Juízo, contudo equivocadamente. Explico. Ocorre que não há nos autos comprovação de abertura de inventário, tampouco nomeação de inventariante ou de administrador provisório. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é o sujeito processual que representa a universalidade de bens deixada pelo falecido, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante. Consoante o art. 618, I, do mesmo diploma, compete ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Dessa forma, enquanto não houver inventário em curso e inventariante formalmente nomeado, o espólio não possui representação processual válida, inexistindo legitimidade para figurar no polo passivo da execução, devendo ser promovida a habilitação dos herdeiros individualmente. Assim, diante da ausência de inventário e de inventariante nomeado, impõe-se o indeferimento do pedido de habilitação do espólio, por ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o processo deve ser suspenso pela morte de qualquer das partes até que seja devidamente regularizado o polo passivo, mediante a habilitação dos sucessores (herdeiros), conforme o art. 687, §1º, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o deferimento anterior do pedido de habilitação do espólio, por ausência de inventário e de inventariante nomeado, mantendo suspenso o processo até a regularização do polo passivo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação individual dos herdeiros do falecido, sob pena de extinção do feito por inércia, nos termos do art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Conceição, data lançada no sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada a citação de JOAO NILDO MARTINS DE MORAIS - CPF: 029.858.314-31 (REU)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Mandado em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)