Cumprimento de sentença 0807399-35.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 38.076,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:20

Publicado Despacho em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2026, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:48

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:42

Processo Desarquivado

26/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 11:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 08:36

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:36

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:54

Juntada de certidão de prevenção

06/10/2025, 09:54

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:20

Publicado Despacho em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Despacho

•08/03/2021, 16:45

Despacho

•11/03/2021, 19:32

11/02/2026, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:48

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:42

Processo Desarquivado

26/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 11:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 08:36

Juntada de Certidão

07/10/2025, 08:36

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:54

Juntada de certidão de prevenção

06/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2025, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807399-35.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:42

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:43

Juntada de Petição de apelação

28/03/2025, 13:39

Publicado Sentença em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARAUJO MIGUEL REU: RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 [Veículos] Vistos, etc. JOSÉ ARAÚJO MIGUEL, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nos autos da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, a qual não acolheu o pedido do autor, alegando restarem presentes omissões, obscuridades, erro material e contradições a serem sanadas acerca

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARAUJO MIGUEL REU: RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 [Veículos] Vistos, etc. JOSÉ ARAÚJO MIGUEL, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nos autos da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, a qual não acolheu o pedido do autor, alegando restarem presentes omissões, obscuridades, erro material e contradições a serem sanadas acerca

10/03/2025, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

30/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão

29/01/2025, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 09:17

Processo Desarquivado

09/12/2024, 19:26

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:48

Determinado o arquivamento

03/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARAUJO MIGUEL REU: RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 [Veículos] Vistos, etc. JOSE ARAUJO MIGUEL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS, igualmente qualificada, afirmando, ter realizado um acordo verbal para que a ré adquirisse o veículo em seu nome, mas que não honrou com as ob

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARAUJO MIGUEL REU: RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 [Veículos] Vistos, etc. JOSE ARAUJO MIGUEL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS, igualmente qualificada, afirmando, ter realizado um acordo verbal para que a ré adquirisse o veículo em seu nome, mas que não honrou com as ob

03/12/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 19:41

Conclusos para despacho

28/11/2024, 22:39

Juntada de Certidão

28/11/2024, 22:39

Determinada diligência

25/10/2024, 15:01

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de razões finais

17/09/2024, 23:28

Determinada diligência

29/08/2024, 18:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/08/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/05/2024 11:30 1ª Vara Cível da Capital.

29/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:31

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/05/2024 11:30 1ª Vara Cível da Capital.

13/05/2024, 17:04

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:40

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que o fim soberano da justiça é a paz social, e considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, albergados nos artigos 4º e 6º do CPC, resolvo converter o julgamento em diligência e assim determinar a escrivania que agende data o mais breve possível, para a realização de audiência de conciliação entre as partes. De logo, deix

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que o fim soberano da justiça é a paz social, e considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, albergados nos artigos 4º e 6º do CPC, resolvo converter o julgamento em diligência e assim determinar a escrivania que agende data o mais breve possível, para a realização de audiência de conciliação entre as partes. De logo, deix

23/04/2024, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/04/2024, 19:42

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 22:05

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 26/06/2023 23:59.

29/06/2023, 11:29

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, intime-se a parte promovida para que apresente suas razões finais, no prazo de 15 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 25 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:58

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:40

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:33

Juntada de Petição de razões finais

22/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2022, 08:42

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 22:43

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 09/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:30

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

16/09/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 06:55

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 06:54

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 12:40

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:07

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:52

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 01:01

Decorrido prazo de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 03:22

Juntada de Petição de resposta

24/05/2021, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2021, 10:57

Juntada de diligência

10/05/2021, 10:57

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:25

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 15:09

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO MIGUEL em 08/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 04:09

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 19:12

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ARAUJO MIGUEL (019.940.904-80).

08/03/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 16:45

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 13:34

Despacho

•05/04/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 01:01

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 16:47

Despacho

•04/04/2022, 12:40

Despacho

•20/04/2022, 07:07

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 06:54

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 06:55

Despacho

•16/10/2022, 08:42

Despacho

•19/10/2022, 13:05

Despacho

•25/05/2023, 16:58

Despacho

•26/05/2023, 10:13

Despacho

•09/04/2024, 19:42

Despacho

•22/04/2024, 08:44

Todos os documentos(31)

Despacho

•08/03/2021, 16:45

Despacho

•11/03/2021, 19:32

Despacho

•05/04/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 01:01

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 16:47

Despacho

•04/04/2022, 12:40

Despacho

•20/04/2022, 07:07

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 06:54

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 06:55

Despacho

•16/10/2022, 08:42

Despacho

•19/10/2022, 13:05

Despacho

•25/05/2023, 16:58

Despacho

•26/05/2023, 10:13

Despacho

•09/04/2024, 19:42

Despacho

•22/04/2024, 08:44

Despacho

•29/08/2024, 18:02

Despacho

•25/10/2024, 15:01

Sentença

•29/11/2024, 19:41

Sentença

•02/12/2024, 16:51

Despacho

•03/12/2024, 10:38

Sentença

•03/12/2024, 12:48

Sentença

•30/01/2025, 17:30

Sentença

•07/03/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:43

Despacho

•04/08/2025, 16:44

Despacho

•06/08/2025, 10:21

Acórdão

•09/09/2025, 20:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2025, 11:35

Despacho

•22/01/2026, 15:48

Despacho

•11/02/2026, 09:27