Cumprimento de sentença 0807399-35.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807399-35.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 22:19

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença, e ainda o pedido de cumprimento do id. 125493316, intime-se o autor para proceder com o cumprimento do comando final da sentença, procedendo ao imediato desbloqueio administrativo do veículo descrito na inicial junto o órgão de trânsito estadual (Detran/PB), efetivando a comprovação nos autos. Prazo de 15 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/02/2026, 08:57

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 08:56

Mero expediente

22/01/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:42

Desarquivamento

26/11/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:35

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 02:00

Definitivo

07/10/2025, 08:36

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:36

Recebimento

06/10/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807399-35.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte promovida/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARAUJO MIGUEL REU: RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807399-35.2021.8.15.2001 [Veículos] Vistos, etc. JOSE ARAUJO MIGUEL, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RAQUEL ANASTACIO DE FARIAS, igualmente qualificada, afirmando, ter realizado um acordo verbal para que a ré adquirisse o veículo em seu nome, mas que não honrou com as obrigações financeiras conforme o combinado. Citada, a demandada apresentou contestação, sustentando que cumpriu integralmente os pagamentos do financiamento, bem como apresenta documentos comprobatórios e argumenta sobre a má-fé do autor ao impor valores superiores às parcelas reais do financiamento. Juntou documentação comprobatória de pagamento das parcelas do financiamento pela ré, bem como comprovantes da quitação total do veículo e do desbloqueio do gravame pelo banco. Pugna pela improcedência da ação e pelo reconhecimento de litigância de má fé. Replica no id. 45628125 Razões finais da parte autora. Id. 66409439. É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito: A presente demanda versa sobre ação de busca e apreensão de veículo, em que o autor, José Araújo Miguel, alega descumprimento contratual pela ré, Raquel Anastácio de Farias, quanto ao pagamento de parcelas de financiamento de veículo. No entanto, os elementos constantes nos autos não corroboram os argumentos do autor e, ao contrário, apontam para o cumprimento integral das obrigações pela ré, bem como para a ausência de comprovação de inadimplemento. A ré demonstrou, por meio de documentos anexados, como boletos e comprovantes de pagamento, que todas as parcelas do financiamento foram quitadas diretamente ao banco financiador. Além disso, a baixa de gravame no sistema do DETRAN foi devidamente comprovada, evidenciando a quitação total do financiamento do veículo. Por sua vez, o autor não apresentou provas documentais suficientes para demonstrar que arcou com quaisquer valores relacionados ao financiamento, tampouco que sofreu prejuízo ou teve lesado o seu direito de propriedade sobre o veículo. Ademais, ficou constatado que o valor informado inicialmente pelo autor à ré era superior ao das parcelas reais do financiamento, o que configura indício de tentativa de obtenção de vantagem indevida. Ressalta-se que, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, as partes devem agir com lealdade e transparência, especialmente em contratos com base em confiança mútua. No presente caso, a conduta do autor, ao apresentar valores superiores à obrigação real da ré, demonstra comportamento incompatível com esse princípio. Quanto ao pedido de bloqueio administrativo do veículo e a sua busca e apreensão, não restaram configurados os requisitos para deferimento, haja vista a ausência de comprovação de inadimplemento e a quitação integral do financiamento pela ré. Por fim, restou prejudicada a alegação de dano ou risco iminente, uma vez que o bem foi quitado e não há elementos que justifiquem a retomada do veículo pelo autor. Assim, não há fundamento jurídico para acolher os pedidos formulados na inicial. Quanto a alegação da litigância de má fé, direi que legislação processual brasileira, especificamente o art. 80 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, dentre as quais destacam-se: alterar a verdade dos fatos (inciso II), usar o processo para alcançar objetivo ilegal (inciso III) e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No presente caso, há elementos que indicam a má-fé do autor, eis que alegou que o valor das parcelas do financiamento era de aproximadamente R$ 1.050,00, quando os comprovantes apresentados pela ré demonstram que o valor efetivo era de R$ 748,66. Essa conduta configura uma tentativa de induzir a ré a erro e obter vantagem financeira indevida, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, não conseguiu demonstrar que realizou quaisquer pagamentos relacionados ao financiamento do veículo, tampouco que sofreu prejuízo pela conduta da ré. Isso reforça a conclusão de que a demanda foi proposta sem fundamento jurídico relevante. O bloqueio do veículo junto ao DETRAN foi realizado de maneira administrativa pelo autor, mesmo após a quitação integral do financiamento pela ré. Essa conduta, somada à ausência de comprovação de descumprimento contratual, evidencia o uso do processo para fins ilegítimos. A propositura da ação de busca e apreensão em detrimento de uma relação que envolvia confiança e acordo verbal, com a posterior tentativa de impor valores indevidos à ré, caracteriza abuso do direito de ação, conforme os princípios processuais. Diante desses elementos, resta configurada a má-fé processual do autor, que utilizou o processo como instrumento para buscar vantagem indevida e para constranger a ré, em contrariedade aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Com base no art. 81 do CPC, aquele que litiga de má-fé deve arcar com multa, indenização pelos prejuízos causados à parte contrária e honorários advocatícios adicionais. No caso concreto, a multa deve ser arbitrada entre 1% e 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando a gravidade da conduta do autor. Diante do exposto, REJEITO o pedido inicial na BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), observando-se a gratuidade judiciária deferida ao demandado. Condeno mais o autor em litigância de má fé, condeno-o ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, bem como ao ressarcimento das despesas processuais e ao pagamento de indenização por eventuais prejuízos sofridos pela ré, a serem liquidados em fase própria. Além disso, arbitro honorários advocatícios adicionais à parte ré em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80 e 81 do CPC. Por fim, determino o imediato desbloqueio administrativo do veículo junto ao órgão competente, para que a ré possa exercer plenamente os direitos sobre o bem. Após o trânsito em julgado, uma vez cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.R.I JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2024. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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