Procedimento Comum Cível 0804278-82.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804278-82.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA APELADO: BANCO BMG S.A Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Sentença de extinção da ação sem análise de mérito. Extratos bancários. Documentos não essenciais ao ajuizamento da causa. Suposta falsidade do comprovante de endereço. Certidão de oficial de justiça atestando a veracidade. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de extinção da ação sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em: (i) definir se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito está correta, (ii) analisar se extratos bancários são documentos essenciais à propositura da ação declaratória de inexistência da contratação de empréstimo; e (iii) verificar a suposta falsidade dos comprovantes de residência. III. Razões de decidir 3. Considera-se essencial à propositura da ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo a comprovação de que a parte sofreu descontos em seu contracheque, o que restou devidamente comprovado nos autos. 4. Se houve ou não a contratação do empréstimo e se o consumidor recebeu ou não o valor respectivo, tais questões correspondem à análise de mérito, que deve ser oportunamente apreciada após a devida instrução processual. 5. Assim, conclui-se que há a possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o evidente interesse da promovente em dar prosseguimento à ação, não sendo o caso, portanto, de prolação de sentença de extinção. 6. Noutro ponto, não se sustenta a suposta falsidade do comprovante de residência, considerando que o próprio oficial de justiça certificou nos autos que a autora reside no local indicado. 7. Constatado o error in procedendo, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos e julgando prejudicado a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese. 4. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. Teses de julgamento: "1. Os extratos bancários comprovando o recebimento dos valores do empréstimo não constituem documento essencial para a propositura da ação declaratória de inexistência de contratação.” “2. Havendo certidão de oficial de justiça atestando que a autora reside no endereço informado, não há que se falar em falsidade do comprovante de residência.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 320 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0800756-32.2019.8.15.0061, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2020. Relatório MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Remígio, que extinguiu a Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., ora apelado, decidindo nos seguintes termos: Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804278-82.2024.8.15.0161 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC Inconformado, a promovente interpôs o presente apelo (ID 36748314), ventilando nulidade da sentença e necessidade de retorno dos autos para o processamento do feito. Noutro ponto, defende a veracidade do comprovante de residência, bem como informa sobre a prévia tentativa de solução administrativa e defende a ausência de demanda predatória e de má-fé por parte do advogado. Contrarrazões apresentadas (ID 36748321). Desnecessária a remessa do autos à Procuradoria Geral de Justiça, haja vista a ausência de interesse público que torne necessária a sua intervenção no presente feito. É o relatório. Decido. De plano, vislumbra-se a nulidade da sentença por error in procedendo, pelos motivos que passo a expor. Primeiramente, faz-se necessário transcrever o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito - RMC, aduzindo que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde 2020, em virtude da suposta contratação. Em anexo à exordial, apresentou sua documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de residência e histórico de empréstimo consignado, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 36748222). Por tratar-se de pessoa analfabeta, o magistrado de base terminou a apresentação de procuração assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que foi devidamente cumprido, conforme ID 36748241. Analisando os autos, verifica-se que a exordial preenche todos os requisitos do art. 319 acima disposto, bem como está devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo pressupõe a comprovação de que a parte sofreu descontos em seu contracheque, o que restou devidamente comprovado nos autos. Se houve ou não a contratação do empréstimo e se o consumidor recebeu ou não o valor respectivo, tais questões correspondem à análise de mérito, que deve ser oportunamente apreciada após a devida instrução processual. No tocante à comprovação de tentativa de solução extrajudicial, vislumbra-se não ser mais o momento oportuno para tal exigência, considerando que já houve a triangularização processual, restando configurada a pretensão resistida pela parte contrária, conforme se extrai das razões da peça contestatória (ID 36748264). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da exigência de que a parte autora demonstre cabalmente a tentativa de resolução da controvérsia mediante requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão resistida configura-se tanto pela oposição pública e notória da instituição bancária em casos semelhantes quanto pela impugnação expressa dos pedidos na contestação, o que evidencia a inutilidade de um requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da demanda. (...) 3. A exigência de requerimento administrativo prévio, nas hipóteses em que há resistência notória e reiterada da parte ré, viola o princípio do livre acesso à jurisdição. (...) (TJPB - 0800183-87.2024.8.15.0911, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/06/2025) O Juízo a quo também determinou a apresentação de extratos bancários que comprovasse o recebimento dos valores pela instituição financeira, porém, conforme mencionado anteriormente, tais documentos não são essenciais à propositura da ação, conforme requisitos do art. 319 do CPC. Finalmente, não se sustenta a suposta falsidade do comprovante de residência, considerando que o próprio oficial de justiça certificou nos autos que a autora reside no local indicado (ID 36748234). A certidão do Oficial de Justiça tem fé pública e deve ser considerada como verdadeiro, salvo prova irrefutável do contrário, o que não existe na hipótese em análise. Assim, conclui-se que há a possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o evidente interesse do promovente em dar prosseguimento à ação, não sendo o caso, portanto, de prolação de sentença de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPREENSÃO. CONCLUSÃO LÓGICA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Diante da presença do cumprimento dos requisitos previstos nos art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, deve ser afastada não há que se falar em inépcia da inicial, devendo, portanto, ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJPB - 0800756-32.2019.8.15.0061, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2020). Portanto, vislumbra-se flagrante error in procedendo, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada. Dispositivo Forte nas razões acima, RECONHEÇO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, motivo pelo qual JULGO PREJUDICADO O APELO. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Ministério Público - Promotoria de Esperança. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA FIDELES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA APELANTE: Maria da Guia Fideles de Souza ADVOGADO: Fellipe Portinari de Lima Macedo (OAB/PB 26625) APELADO: Banco Digio S.A. ADVOGADA: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442 | OAB/PB 26.271-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. DEMANDA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria da Guia Fideles de Souza contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Digio S/A, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, e aplicou à autora multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da imposição da multa por litigância de má-fé, considerando a alegação da parte autora de que o equívoco na indicação do foro competente decorreu de erro material, sem intenção de fraudar ou tumultuar o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta a adoção de medidas de controle judicial para identificar e prevenir demandas abusivas, incluindo aquelas sem lastro, temerárias ou artificiais, o que se aplica ao caso concreto. A autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de comprovar seu endereço, e apresentou documento já reputado inidôneo, sem qualquer justificativa, caracterizando comportamento omissivo e contraditório. A litigância predatória compromete a prestação jurisdicional ao sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, justificando a imposição de sanção como meio de desincentivo a práticas processuais abusivas. A multa fixada em 10% do valor da causa revela-se razoável e proporcional à conduta da parte autora, inexistindo fundamento para sua redução ou parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte autora age de forma omissiva e contraditória, reiterando documentos inidôneos sem justificativa plausível. A caracterização de demanda predatória, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, justifica a adoção de medidas de controle pelo juízo, incluindo a extinção do processo e a imposição de sanções. A multa processual deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser aplicada como forma de coibir condutas abusivas que impactam a eficiência do Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 80. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela parte requerente, da determinação/oportunidade que lhe foi endereçada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do CPC, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2) DA FALSIDADE DE COMPROVANTES DE ENDEREÇO Ratifico meu posicionamento já adotado em outros processos envolvendo a mesma autora. Observei que a autora, patrocinada pelo advogado em questão, distribuiu 09 ações entre os dias 28/11/2024 e 02/12/2024 conforme print do pje em anexo. Em todas elas direcionou as ações para a comarca de Cuité. Nas ações que foram distribuídas na 1º Vara Mista de Cuité-PB em seguida, por volta dos meses de Janeiro-2025, apresentou novo endereço, agora em Remígio, motivo pelo qual os processos foram redistribuídos para essa comarca, após o Juízo de Cuité se manifestar pela sua incompetência territorial. Todavia, causa estranheza o fato que por exemplo, no processo de autos n.º 0804300-43.2024.8.15.0161, o Exmo. Juiz da 2º Vara Mista de Cuité-PB, quando solicitou confirmação de residência, a autora procedeu com uma declaração ratificando que residia em Sossego-PB, contudo, em Janeiro-2025, nas ações que tramitavam frente à 1º Vara de Cuité-PB apresenta declaração dizendo que tratava-se de erro material. Por esse motivo, observo indícios concretos do crime de falsidade ideológica, motivo pelo qual determino que se extraia cópia desses autos e com a subsequente remessa dos autos ao Ministério Público no e-mail: [email protected], com urgência. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0804278-82.2024.8.15.0161 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Após sinalização da Corregedoria Geral de Justiça acerca da possibilidade de a demanda ser enquadrada como “predatória” nos termos da Resolução CNJ nº 159/2024, o autor foi intimado a emenda da petição inicial. Determinação de emenda à inicial (id 104990897) não cumprida até a decisão de id 113063654. Não comprovada a busca prévia. Sobre o caso, há duas situações que merecem nossa especial atenção: 1) DA CLARA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Com visto, a recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Observo que a parte autora está assessorada por advogado com mais de 1.024 ações distribuídas neste Estado, todas basicamente contra Bancos, principalmente acerca de contratos antigos, como é o caso desses autos, que desde novembro de 2020 existe e apenas no final de 2024 vem ser questionado. Ora, 04 anos depois e a primeira tentativa de resolução é o Judiciário? A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, sugerindo a adoção de medidas de controle por este juízo. Reforço que a autora, possui 09 ações distribuídas em um curtíssimo período de tempo, em que as ações que tramitaram junto à 2º Vara Mista de Cuité-PB foram julgadas extintas pelo mesmo fundamento aqui exposto, tendo o Bel. Advogado apelado e o TJPB ratificado a sentença, reconhecendo a prática de advocacia predatória, conforme acórdão: APELAÇÃO CÍVEL: 0804300-43.2024.8.15.0161 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité RELATOR: Juiz Carlos Antônio Sarmento Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Aplico à autora multa por litigância de má fé, no importe de 10% do valor da causa. Custas pela parte autora, dispensadas pela gratuidade de justiça. Intime-se pessoalmente a autora acerca da multa aplicada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à OAB com cópia do processo para que apure eventual responsabilidade funcional do patrono. Oficie-se ao MP-PB conforme manifestação acima. SERVE A PRESENTE DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: a) Comprove a prévia tentativa de solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. b) Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas, com firma reconhecida em cartório. c) Deposite judicialmente os valores recebidos pelo Banco Promovido, sob pena de não reconhecimento do seu interesse processual, além de demonstração de má-fé em demandar, sujeito a pena de multa. Prazo de 15 dias para manifestação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Suspendo o feito até eventual regularização da demanda. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0804278-82.2024.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. Determinação de emenda à inicial (id 104990897) não cumprida até o momento. Decisão de id 108200419 determinando a apresentação de nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito por irregularidade de representação processual – não cumprida até o momento.. Sobre essa decisão, frise-se que ocorreu no dia 21/02/2025, tendo a parte autora se manifestado especificamente à ela em 11/03/2025 (id 109021335) todavia trata-se de procuração assinada em MARÇO DE 2024, sem firma das testemunhas reconhecida em cartório.. Assim, não cumpre ao determinado por este Juízo. Mesmo não intimada para contestar, a promovida contestou a ação (id 109874946) apresentando contrato no id 109874947 realizado no dia 05/01/2016, além de saques (id 109874948). Diante dos documentos apresentados até o momento. DETERMINO: Observo que a parte autora está assessorada por advogado com 1.024 ações distribuídas neste Estado, todas basicamente contra Bancos, principalmente acerca de contratos antigos, como é o caso desses autos, que desde janeiro de 2016 existe, com saques em 2019 e apenas no final de 2024 vem ser questionado. Ora, mais de 08 anos depois e a primeira tentativa de resolução é o Judiciário? A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Assim, diante do recentíssimo julgamento do TEMA 1.198 STJ (REsp 2.021.665/MS), restou determinado: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Assim, com base no julgamento do TEMA 1.198 STJ e da Resolução n.º 159/24 do CNJ, determino, como forma de analisar a ocorrência ou não da prática abusiva, que o

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0804278-82.2024.8.15.0161 D E S P A C H O Vistos, etc. Recebo o processo diante do comprovante de residência (id 106406331). Ratifico a decisão de emenda à inicial (id 104990897). Acrescento: Trata-se de processo em que se verifica indícios de advocacia predatória, conforme disciplinado pela Resolução n.º 449/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A parte autora ingressou com a presente ação representada por advogado que apresentou procuração contendo informações inverídicas, notadamente em relação ao endereço fornecido, o que suscita dúvidas quanto à autenticidade do mandato e à efetiva ciência da parte sobre a demanda ajuizada. Diante desse cenário, e considerando a necessidade de coibir a prática de advocacia predatória, bem como resguardar a boa-fé e a segurança jurídica das relações processuais, determino as seguintes providências: 1. Intimação da parte autora, eletronicamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito por irregularidade de representação processual. 2. Notificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Paraíba, encaminhando cópia integral dos autos para apuração de eventual infração ética e disciplinar pelo advogado subscritor da petição inicial, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994). 2.1. Oficie-se ao NUMOPEDE, através do e-mail [email protected], enviando-se cópia desta decisão e solicitando que todas as ações vinculadas ao CPF do promovente, movidas contra instituições financeiras, bem como todas as ações da mesma natureza e nos mesmos moldes, isto é, ações múltiplas ajuizadas pela mesma parte contra o mesmo Banco, as quais estiverem sob o patrocínio do mesmo advogado, sejam monitoradas, a fim de apurar e combater eventual prática de advocacia predatória. 3. Ofício ao Ministério Público, para que avalie a necessidade de apuração da prática de eventuais ilícitos penais, em especial os previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal (falsidade ideológica e uso de documento falso). 4. Determinação de realização de diligência junto ao endereço indicado na inicial, a fim de verificar se a parte autora tem ou teve qualquer vínculo com o local informado, podendo ser requisitada a manifestação da autoridade policial local para averiguação. 5. Suspensão do andamento do feito até que se cumpra a regularização da representação processual e sejam colhidos os elementos necessários à apuração da prática denunciada. Cumpram-se as determinações com urgência. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)