Cumprimento de sentença 0800042-61.2020.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800042-61.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800042-61.2020.8.15.0021. Oriundo da Comarca de Caaporã. Relator: Juiz convocado Carlos Neves da Franca Neto Apelante(s): Josildo Telles Alves Veloso. Advogado(s): Tatyany Ferreira de Souza – OAB/PE 44.563. Apelado(s): Helder Sousa Melo e Paula Cristina Bezerra Melo. Advogado(s): Juliette Carreiro de Azevedo Lima – OAB/PB 20.343. EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Ação de reintegração de posse ajuizada por Hélder Sousa Melo e Paula Cristina Bezerra Melo, sob alegação de esbulho possessório referente ao imóvel nº 5, Quadra G, do Loteamento Praia dos Mariscos, Pitimbu/PB. 2.Sentença de procedência com reintegração definitiva da posse, condenação dos réus em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais da ação possessória: (i) posse anterior dos autores; (ii) ocorrência de esbulho; e (iii) resistência à desocupação por parte do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse dos autores foi comprovada por escritura pública registrada, pagamentos de IPTU desde 1986, prova testemunhal e fotográfica. 5. O esbulho foi evidenciado por embargo administrativo decorrente de obra irregular executada pelo réu. 6. O contrato de compra e venda firmado pelo réu com terceiro não legitima sua posse, tampouco prevalece diante das provas apresentadas pelos autores. 7. Não houve comprovação de posse legítima pelo apelante, tampouco desconstituição das provas contrárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. Comprovada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu, é de rigor a manutenção da sentença que determina a reintegração da posse, nos termos do art. 561 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, arts. 373, I, 560 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Ap. Cív. nº 50023434320168210039, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 17ª CC, j. 21.09.2023; TJPR, Ap. Cív. nº 00011264220208160106, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 18ª CC, j. 29.05.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josildo Telles Alves Veloso, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caaporã-PB, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega a inexistência de esbulho, pois o autor não teria comprovado a posse anterior do imóvel e que a aquisição, de boa-fé e a título oneroso, do bem litigioso, mediante contrato de compra e venda com firmas reconhecidas em cartório; Argumenta, ainda, que possui comprovação de que exerce posse justa, mansa e pacífica desde meados de 2018, conforme documentos e depoimentos testemunhais e a incongruência entre a narrativa dos autores e os elementos probatórios, notadamente quanto ao início da obra no imóvel; Aduz, outrossim, a improcedência do pedido possessório, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 560 e seguintes do CPC, bem como do art. 927 do mesmo diploma. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença hostilizada. Os apelados, por sua vez, apresentaram contrarrazões. Feito sem a intervenção obrigatória do Ministério Público. VOTO Consta dos autos que Hélder Sousa Melo e Paula Cristina Bezerra Melo ajuizaram Ação de Reintegração de Posse, sustentando terem sido esbulhados do imóvel nº 5, Quadra G, do Loteamento Praia dos Mariscos, localizado em Pitimbu/PB, devidamente matriculado no Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 15.342 e inscrito sob o nº 21.424, cuja posse afirmam exercer há mais de três décadas. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto e do mais que dos autos consta, com espeque no art. 1.210 do Código Civil c.c art.s 558, 560, 561, 562 e art. 487, I, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposto pelos autores, ratificando a medida liminar concedida, determinando a reintegração definitiva da área e unidades habitacionais, descritas na peça exordial, pelo Estado da Paraíba. Condeno os promovidos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Com relação a ação de reintegração de posse, incube à parte autora a prova da posse anterior sobre o imóvel e da sua perda em decorrência do esbulho praticado pela parte adversa, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC/2015. O direito do possuidor à reintegração em caso de esbulho encontra amparo no art. 560 do CPC, que exige a demonstração da posse, da ocorrência do esbulho, da sua data e da perda da posse em razão do ato ilícito. No caso em exame, os autores/apelados comprovaram satisfatoriamente a posse anterior, por meio de escritura pública devidamente registrada e comprovantes de pagamento de IPTU desde o ano de 1986, além de prova testemunhal e fotografias que evidenciam o exercício da posse e o esbulho praticado pelo réu. O esbulho possessório restou configurado pelo embargo administrativo imposto pela Prefeitura Municipal de Pitimbu/PB, em razão de obra irregular executada pelo apelante no imóvel litigioso. A ocupação do bem pelo réu foi justificada em um contrato particular de compra e venda firmado com Valter Brito da Silva Filho, em 23/10/2014, registrado no Cartório do 5º Distrito Judiciário da Capital (Santo Amaro, Recife). Contudo, tal documento não comprova a legitimidade da posse ou a titularidade do imóvel, não afastando as provas robustas apresentadas pelos autores. Assim, o apelante não logrou êxito em comprovar a licitude de sua ocupação nem infirmou os elementos probatórios colacionados aos autos, restando caracterizado o esbulho possessório, diante da sua resistência em desocupar o bem. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, comprovada a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a sentença que determina a reintegração: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. O RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E, AINDA, NÃO AFASTOU AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR A POSSE QUE EXERCIA SOBRE O IMÓVEL NA ÉPOCA DOS FATOS. A RECUSA DO RÉU EM DEIXAR O LOCAL CONFIGURA O ESBULHO POSSESSÓRIO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023434320168210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 21-09-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023434320168210039 VIAMÃO, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 21/09/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO ( CPC, ART. 561). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido. (TJ-PR 00011264220208160106 Mallet, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 29/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Carlos Neves Da Franca Neto (susbtituindo Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão) Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G4

27/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSILDO TELLES ALVES VELOSO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSILDO TELLES ALVES VELOSO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSILDO TELLES ALVES VELOSO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)