Procedimento Comum Cível 0800102-79.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800102-79.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANA MARIA DA SILVA REU: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA Visto, etc. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-79.2024.8.15.0381 [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais envolvendo as partes em referência. Em síntese, consta que o autor verificou que estava sendo descontado empréstimo sob a RMC de sua remuneração/proventos e afirma desconhecer a contratação. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. A parte requerida, em contestação, sustentou a regularidade da cobrança, bem como pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas, a parte autora informou não ter provas a produzir, enquanto a parte ré não se manifestou. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Nos autos, os documentos juntados são suficientes para apreciação da lide e as partes nada requereram a título de provas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o autor relata que não contratou nenhum empréstimo, mas vem arcando com descontos de cartão de margem consignável. Por sua vez, em sede de contestação, o réu asseverou que os descontos são válidos e a modalidade de contratação é regular. Sendo assim, a controvérsia reside em aferir eventual ilegalidade no desconto de valores na conta bancária de titularidade do autor com relação ao RMC, bem como suposta responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais alegados em exordial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora comprovou as cobranças realizadas em relação ao contrato de RMC. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos comprovante de transferência do valor disponibilizado ao autor e as faturas do cartão de margem consignável. Importante observar que o autor alega que não contratou nenhuma modalidade de empréstimo, contudo, ao analisar as faturas juntadas pelo réu, percebe-se que o autor realizou diversas compras no cartão (ID. 87914500, págs. 15), ou seja, o cartão disponibilizado foi utilizado pelo autor, a indicar que havia a intenção de contratar serviço de cartão de crédito. Assim, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco cobrança indevida, tem-se que deve ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno ainda o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos pelo deferimento da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso voluntário de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e em seguida encaminhe-se ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANA MARIA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)