Execução Fiscal 0827005-69.2020.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0827005-69.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n º 0827005-69.2020.815.0001 EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo em vista que a existência de decisão judicial transitada em julgado alusiva ao acolhimento dos embargos à execução, é causa de extinção do crédito tributário, deve a presente ação de execução fiscal ser extinta. Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o Banco Bradesco, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes foram acolhidos em parte em sentença que transitou em julgado, declarando a redução da multa imposta. Relatados, decido: Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, aos quais foram acolhidos em parte mediante sentença que transitou em julgado, determinando a redução do valor da multa aplicada pelo PROCON de R$60.000,00 para R$40.000,00. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Em face da sucumbência recíproca, 2/3 da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da multa já reduzida (quarenta mil reais), será paga pelo executado aos procuradores do Município embargado, e 1/3 dos honorários advocatícios serão pagos pelo Município aos advogados do Banco Bradesco. Da mesma forma, as custas processuais também serão divididas entre as partes, seguindo a mesma proporção estabelecida quando aos honorários. No entanto, deixo de condenar o ente ente exequente ao pagamento das custas processuais (em 1/3 por cento), por força da isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Em vista do depósito de ID 37697792, expeça-se alvará no valor de R$40.000.00 em favor do Fundo Municípal de Defesa de Direitos Difusos, observada a conta judicial. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento em nome da Associação dos Procuradores do Município de Campina Grande no valor de R$ 5.333,33 (correspondente a 2/3 dos honorários fixados em 20% da valor da multa reduzida). À escrivania para proceder aos cálculos das custas processuais, observada a proporção fixada em 2/3, intimando o Banco Bradesco para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o banco executado para informar dados bancários a fim de expedir alvará para liberação dos valores excedentes depositados nos autos. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes por via eletrônica. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre Sousa de Queiroz Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/12/2025 23:59.

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