Execução Fiscal 0827005-69.2020.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0827005-69.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 07:32

Documento (Certidão)

11/03/2026, 07:32

Arquivamento

10/03/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:11

Trânsito em julgado

04/03/2026, 10:10

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que não foi informado os dados bancários da parte beneficiária, para expedição do alvará judicial, para liberação dos valores excedentes depositados nos autos. 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários, PREFERENCIALMENTE A CHAVE PIX, a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande/PB, 1 de fevereiro de 2026 Analista/Técnico Judiciário

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 14:08

Ato ordinatório

01/02/2026, 14:06

Documento (Certidão)

01/02/2026, 14:03

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:12

Documentos

EXPEDIENTE

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo n º 0827005-69.2020.815.0001 EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo em vista que a existência de decisão judicial transitada em julgado alusiva ao acolhimento dos embargos à execução, é causa de extinção do crédito tributário, deve a presente ação de execução fiscal ser extinta. Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o Banco Bradesco, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes foram acolhidos em parte em sentença que transitou em julgado, declarando a redução da multa imposta. Relatados, decido: Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, aos quais foram acolhidos em parte mediante sentença que transitou em julgado, determinando a redução do valor da multa aplicada pelo PROCON de R$60.000,00 para R$40.000,00. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Em face da sucumbência recíproca, 2/3 da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da multa já reduzida (quarenta mil reais), será paga pelo executado aos procuradores do Município embargado, e 1/3 dos honorários advocatícios serão pagos pelo Município aos advogados do Banco Bradesco. Da mesma forma, as custas processuais também serão divididas entre as partes, seguindo a mesma proporção estabelecida quando aos honorários. No entanto, deixo de condenar o ente ente exequente ao pagamento das custas processuais (em 1/3 por cento), por força da isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Em vista do depósito de ID 37697792, expeça-se alvará no valor de R$40.000.00 em favor do Fundo Municípal de Defesa de Direitos Difusos, observada a conta judicial. Expeça-se, ainda, alvará de levantamento em nome da Associação dos Procuradores do Município de Campina Grande no valor de R$ 5.333,33 (correspondente a 2/3 dos honorários fixados em 20% da valor da multa reduzida). À escrivania para proceder aos cálculos das custas processuais, observada a proporção fixada em 2/3, intimando o Banco Bradesco para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o banco executado para informar dados bancários a fim de expedir alvará para liberação dos valores excedentes depositados nos autos. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes por via eletrônica. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre Sousa de Queiroz Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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