Monitória 0001131-68.2014.8.15.0311 - TJPB

Monitória 0001131-68.2014.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001131-68.2014.8.15.0311. AUTOR: ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688, CELIO DALCANALE - SC9970 REU: JOSE EDSON BARRETO JUNIOR - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) MONITÓRIA (40) [Duplicata] Vistos etc., Conforme determinação retro a parte autora foi intimada para fins de cumprimento do seguinte, sob pena de suspensão dos autos: (...) "determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias deverá: (i) informar o(s) bens a serem objeto de penhora e o endereço no qual deve ser realizada a apreensão dos veículos registrados em nome da parte executada; (ii) indicar e qualificar pessoa apta a exercer o múnus de depositário fiel, sob pena de nomeação do próprio devedor; e (iii) efetuar o pagamento de diligências do OJ". Sem dar cumprimento a determinação deste Juízo a parte exequente apresentou requerimento de expedição de carta precatória para fins de citação do executado, o que não se mostra condizente com o estágio processual da lide. Vieram-me conclusos. DECIDO. É caso de suspensão dos autos, visto que a parte exequente não adotou os procedimentos necessários para fins de continuidade da lide. Aduz o art. 921 do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim sendo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 ano consoante termos do art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra sem a indicação de bens passíveis de penhora, proceda com o arquivamento dos autos nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDSON BARRETO JUNIOR - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Indeferido o pedido de ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA - CNPJ: 10.892.699/0001-03 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)