Procedimento Comum Cível 0806697-84.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806697-84.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KECIA FREIRE DE BRITO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806697-84.2023.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Trata-se de ação de obrigação de pagar na qual, em síntese, narra a parte autora que está sendo cobrado (a) indevidamente por dívida que desconhece, que seu nome foi mantido em cadastro restritivo de crédito e que sofreu dano moral. Assim, requereu no mérito que a dívida seja declarada inexigível e o promovido seja condenado a reparar danos morais. Apresentada contestação, na qual o promovido impugna concessão de gratuidade judicial e no mérito argumenta que não há comprovação de manutenção da suposta negativação, que não foi praticado nenhum ato ilícito, que a consulta juntada pelo promovente é oriunda de pendência financeira, não se tratando de cadastro restritivo de crédito. Portanto, requereu que a demanda fosse julgada improcedente. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e não requereram qualquer diligência. É o relatório. DECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A promovida contesta a concessão da gratuidade da justiça deferida ao(à) promovente, porém sem qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência financeira. Diante disso, ausente a devida contraprova, afasto a preliminar e mantenho o benefício concedido ao(à) promovente, nos termos do art. 98 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. A produção probatória é direito das partes e cabível desde a propositura da demanda de conhecimento até o exaurimento do objeto pelo Juízo, sendo previstas as espécies e o regramento da produção no capítulo XII, Título I Livro I da parte especial do atual código processual. Ademais, tal direito só pode sofrer restrição naquelas hipóteses que resultem em onerosidade processual e a prova pretendida seja satisfatoriamente atendida por outros meios, haja vista a necessidade de se evitar a produção de atos inócuos às demandas processuais, competindo também ao Juízo zelar pela adequada marcha processual, prevenindo ou reprimindo o exercício de atos com tal natureza, consoante art. 139, III, CPC. Importa ainda frisar que, tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando suficientemente instruída a demanda com os documentos necessários aos esclarecimentos adstritos aos pedidos da exordial (princípio da adstrição/dispositivo – art. 141, CPC), tendo sido possibilitado o exercício do contraditório, nos termos do art. 355, rol, CPC, compete ao Juízo julgar antecipadamente o mérito. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. DO MÉRITO É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Assim, mister se faz a comprovação de que a espécie de contratação de crédito tenha sido a pretendida e realizada pelo consumidor, ou ao menos que as condições contratuais foram redigidas de forma clara e adequada, elucidando a contraprestação pelos serviços disponibilizados pela instituição financeira, sendo ônus da prestadora de serviços comprovar o fato, haja vista a hipossuficiência do consumidor. E mais, aplica-se o disposto no art.14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, nos termos do art. 14 do CDC, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa, atinente à restituição de valores. Tratando-se de fato negativo, compete à promovida, nos termos do art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo do direito do autor, aqui de forma objetiva a apresentação do contrato em questão, porém com assinatura impugnada pela promovente. Esclareça-se, ainda, que o STJ já se manifestou no Tema 1061, fundado no REsp 1846649/MA, estabelecendo tese que transitou em julgado em 25/05/2022 com a seguinte questão submetida a julgamento: Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (Grifo meu). In casu, a autora ingressou com a demanda postulando a declaração de não contratação que fundamentou a suposta negativação indevida, razão pela qual estaria sendo vítima de ato ilícito indenizável. Entrementes, esclareça-se que a promovente se insurge contra o contrato nº 20232827381221263, nº 20211464670911427 e da linha de credito OUROCARD FACIL VISA, pactuados via Terminal de Autoatendimento –TAA. A instituição financeira afirma que os produtos foram contratados pela autora em terminais de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoal. Assim, extrai-se dos autos, que os contratos foram pactuados regularmente. No caso dos autos, verifica-se que assiste razão ao banco, uma vez que, de fato, a contratação do empréstimo se deu por meio de caixa eletrônico, que exige a utilização de cartão magnético e senha pessoal, não havendo que se falar em irregularidade da contratação. Inexiste nos autos notícias da perda do cartão ou mesmo de haver o autor tenha sofrido qualquer coação para fornecer o cartão magnético e senha a terceira pessoa. Ademais, além dos valores depositados em conta da autora, o banco demandado, colacionou aos autos os "LOGs" de contratação, que demonstram as operações realizadas via caixa eletrônico. Friso que por “log” se entende todo registro da operação, com data, hora e tipo de operação. Nesse contexto, indevida a alegação de inexistência de contrato e desconhecimento dos débitos, pois os elementos apresentados indicam a contratação dos empréstimos pelo caixa eletrônico, com uso de cartão e senha. Portanto, os documentos anexados ao presente processo revelam a legitimidade da contratação dos serviços, diferentemente do que alega a promovente em sua exordial, de forma que o réu desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, apresentando documentos que efetivamente comprovam seus argumentos. Via de consequência, impossível a pretensão da parte autora em ser restituído de qualquer valor, uma vez que todos a cobrança têm origem legítima, bem como em receber indenização por dano moral em consequência dos descontos praticados, ausente a comprovação de ilicitude do fato, eis que decorrentes de exercício regular do direito. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora, decretando a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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