Execução de Título Extrajudicial 0802518-63.2024.8.15.0981 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802518-63.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802518-63.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Reconsideração (ID 127964479) apresentado por RLD COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP e RONALDO LUCENA DE ARAUJO em face da decisão de ID 125842254, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e analisou os pedidos de justiça gratuita. No que tange ao pedido de reconsideração da rejeição da exceção de pré-executividade, é cediço que o processo não é um fim em si mesmo, e o pedido desta natureza sempre terá como limites a preclusão e o artigo 505 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas. Os argumentos apresentados pelos executados, notadamente quanto aos efeitos da inércia do exequente, constituem mera reiteração de tese já analisada e rechaçada na decisão combatida, não trazendo qualquer fato novo ou erro material que justifique a reforma do julgado. Com efeito, as razões que fundamentaram a rejeição do incidente processual — como a desnecessidade de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, a aplicação da teoria da aparência e a regra do dies interpellat pro homine — permanecem hígidas. Utilizar o pedido de reconsideração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão importaria em eternizar a questão, em afronta à segurança jurídica e à razoável duração do processo. Assim, nesse ponto, mantenho a decisão de ID 125842254 por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de dilação de prazo para a comprovação da hipossuficiência, em atenção aos princípios da cooperação e da ampla defesa, entendo ser razoável a sua concessão. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração no que concerne à rejeição da Exceção de Pré-Executividade, mas defiro o pleito de dilação de prazo. Intimem-se os executados para que, em 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802518-63.2024.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 114347592) apresentada por RLD COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP e RONALDO LUCENA DE ARAUJO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos autos desta Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os excipientes (executados) sustentam, em síntese, a nulidade da execução por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Alegam que o título executivo carece de força executiva por três motivos principais: a impossibilidade de identificação das testemunhas signatárias do contrato; a ausência de procurações que conferem poderes aos gerentes para assinar em nome da instituição financeira; e a falta de notificação extrajudicial para constituição em mora. Requerem, ao final, o acolhimento da exceção para extinguir a execução e, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. Pleiteiam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para se manifestar sobre a exceção (ID 114370023), o exequente (excepto) permaneceu silente, conforme certificado pela secretaria (ID 121107157). A parte executada peticionou em seguida (ID 121085039), requerendo a aplicação dos efeitos da revelia ao exequente e o julgamento imediato da exceção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deve ser dito que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para a defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se alega a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Seu cabimento se restringe a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e a questões que não demandem dilação probatória. No caso concreto, os executados apontam vícios formais no título executivo, tese que se amolda ao escopo da exceção. Portanto, conheço do incidente processual e passo a analisar seus fundamentos. A controvérsia reside na verificação da força executiva do título que fundamenta esta ação, uma "Cédula de Crédito Bancário" (ID 104424771). O primeiro argumento dos executados é a suposta irregularidade nas assinaturas das testemunhas, o que violaria o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica, a Lei nº 10.931/2004, que a define como título executivo extrajudicial em seu artigo 28. Os requisitos essenciais para a validade da Cédula de Crédito Bancário estão listados no artigo 29 da referida lei, e entre eles não consta a assinatura de duas testemunhas. Dessa forma, a norma especial prevalece sobre a geral, tornando dispensável a presença das testemunhas para a constituição do título. O segundo ponto levantado é a ausência de procurações conferindo poderes aos representantes do banco que assinaram o contrato. Tal alegação não configura vício que possa ser reconhecido de plano. A jurisprudência pátria, com base na teoria da aparência, presume legítimos os atos praticados por quem se apresenta como representante de uma pessoa jurídica, especialmente em relações comerciais como a presente. Ademais, o próprio ajuizamento da execução pela instituição financeira ratifica os atos praticados por seus prepostos, suprindo qualquer eventual irregularidade na representação no ato da contratação. Afastar essa presunção exigiria dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Por fim, os executados sustentam a necessidade de prévia notificação para purgação da mora. A obrigação contida na Cédula de Crédito Bancário é positiva e líquida, com termo certo para vencimento. Nestes casos, o inadimplemento na data aprazada constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme a regra dies interpellat pro homine. O vencimento antecipado da dívida é uma consequência contratual do inadimplemento, não dependendo de notificação prévia para que o credor possa exercer seu direito de execução. Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes não são suficientes para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Por fim, os executados formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que passo a analisar de forma individualizada, considerando suas naturezas jurídicas distintas e as responsabilidades inerentes a cada pleiteante, conforme a disciplina do Código de Processo Civil. Em relação à executada RLD COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, a concessão do benefício da gratuidade judiciária não se opera mediante a mera declaração de hipossuficiência, mas exige a comprovação inequívoca e cabal de que a empresa se encontra em situação financeira que comprometa seu funcionamento ou sua capacidade de manter-se em juízo sem sacrificar sua própria existência, mediante a apresentação de balanços recentes, demonstrações de resultados, extratos bancários e os documentos fiscais pertinentes, tudo em atenção ao entendimento consolidado que exige a prova efetiva da insuficiência de recursos. Observando os documentos colacionados aos autos, a executada, embora alegue a impossibilidade de arcar com as custas, não apresentou elementos contábeis ou fiscais suficientes para demonstrar o colapso financeiro que justifique isenção total dos emolumentos e despesas processuais, o que impõe o indeferimento da benesse neste momento em relação à pessoa jurídica. No tocante ao executado RONALDO LUCENA DE ARAUJO, pessoa natural, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural se presume verdadeira, tal presunção é de natureza relativa, permitindo ao magistrado, com base nos elementos constantes dos autos ou em características da própria demanda, mitigar a concessão imediata do benefício. A realidade processual desta execução, que envolve um débito de considerável monta (R$ 229.234,62), juntamente com a qualificação inicial do executado pessoa física como avalista e sócio-administrador de uma empresa com capital social elevado (R$ 1.695.000,00, conforme relatório SNIPER ID 109095971), levantam dúvidas razoáveis acerca da real impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Desse modo, em homenagem ao princípio do devido processo legal e com o objetivo de evitar a concessão indevida da gratuidade, nos termos do que autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou, de outro modo, determinar a comprovação da necessidade, mostra-se necessária a busca por informações adicionais antes da decisão definitiva. Destarte, por cautela judicial e em atenção ao ônus de demonstrar a condição de hipossuficiência quando há indicativos em sentido contrário, o pedido de gratuidade judiciária deve ser indeferido por ora, oportunizando-se ao executado Ronaldo Lucena de Araujo que, no prazo legal estipulado, comprove documentalmente a sua alegada situação financeira deficitária, permitindo, se for o caso, a reanálise da pretensão. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, por entender que o título que aparelha a execução preenche os requisitos legais de exigibilidade, certeza e liquidez. Ainda, INDEFIRO, por ausência de comprovação inequívoca do estado de miserabilidade jurídica, o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor da pessoa jurídica RLD COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP. Do mesmo modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo executado RONALDO LUCENA DE ARAUJO, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão dos indicativos de capacidade financeira nos autos, intimando-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, mediante a juntada de comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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