Procedimento Comum Cível 0021721-21.2006.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0021721-21.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LIBERTY SEGUROS S/A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, ESPOLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES APELADO: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0021721-21.2006.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos etc. Atendendo o que prevê o art. 1.023, § 2°, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO Relator (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 11.419/2006)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 16/09/2025 às 09:00 até.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 16/09/2025 às 09:00 até.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 18:12

Documentos

DESPACHO

•11/06/2025, 19:24

DESPACHO

•11/06/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021721-21.2006.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À VALIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - A decisão que analisa expressamente os elementos probatórios e fundamenta a adoção de determinada versão documental não incorre em omissão ou contradição, ainda que haja discordância da parte quanto à valoração da prova. Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES em face da sentença que julgou improcedente a reconvenção, com base na versão retificada do Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), cuja autoria foi atribuída ao 3º Sargento da CPTRAN, Ozemar Pereira de Oliveira. O embargante sustenta que a sentença é contraditória e omissa, por não considerar a existência de duas versões divergentes do BAT e por ignorar a ausência de perícia técnica que justificasse a prevalência de uma sobre a outra. Alega, ainda, que as testemunhas foram evasivas e que o agente responsável pelo documento confessou não saber da alteração, o que enfraqueceria o fundamento da decisão. TRANSNACIONAL e NOBRE SEGURADORA apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há qualquer omissão ou contradição na sentença, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No caso concreto, o embargante alega contradição entre os fundamentos da sentença e o conjunto probatório dos autos, notadamente quanto ao BAT, cuja versão “corrigida” foi acolhida como verdadeira. Sustenta que há omissão quanto à análise de documentos e depoimentos que desautorizariam a prevalência da dita retificação. As contrarrazões da Transnacional defendem que o juízo foi claro ao adotar como legítima a retificação do BAT, com base em manifestação da própria CPTRAN, que esclareceu tratar-se de erro de digitação e não falsificação, afastando assim qualquer mácula na documentação. Analisando o teor da sentença e os elementos constantes nos autos, verifica-se que a decisão enfrentou a controvérsia central — validade da retificação do BAT —, adotando uma das versões com base em documento oficial emitido pela Polícia Militar. O fato de o embargante discordar dessa escolha não configura, por si só, omissão ou contradição a ser sanada via embargos. Quanto à suposta ausência de enfrentamento de provas, a sentença indicou as razões pelas quais considerou idônea a versão retificada do BAT, a saber: Dessa forma, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se o embargante discordar ou questionar o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Assim, não se vislumbra caso de acolhimento dos embargos em razão de qualquer hipótese legalmente prevista no Diploma Processual Legal, notadamente de contradição, eis que as razões apresentadas no decisum estão claramente redigidas e com conclusão lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Assim, inexistindo qualquer omissão, sequer obscuridade na Decisão vergastada, o indeferimento da pretensão do autor é medida de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo todos os termos da sentença proferida no feito (ID 110622265), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021721-21.2006.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO.INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO.ALEGAÇÃO DE CULPA DO PROMOVENTE PELO SINISTRO. DIVERGÊNCIA NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA.DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO FALECIDO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. RITO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A culpa exclusiva do falecido, comprovada por prova documental e testemunhal, configura a responsabilidade subjetiva pelo acidente de trânsito e impõe o dever de indenizar os danos materiais e os lucros cessantes. - A seguradora denunciada à lide responde solidariamente com o segurado, nos limites do valor contratado na apólice de seguro de responsabilidade civil facultativa. - A ausência de comprovação de ato ilícito da autora e de dependência econômica da viúva afasta a procedência dos pedidos reconvencionais de indenização por danos morais, pensão vitalícia e despesas funerárias. - O pedido contraposto é incompatível com o rito ordinário e não deve ser conhecido. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E LUCROS CESSANTES ajuizada por TRANSNACIONAL- TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em face do ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES, todos qualificados e por advogados representados. Alega a parte autora que no dia 22 de dezembro de 2005, às 07h, na Avenida D. Pedro II, cruzamento com a Avenida Maximiano Figueiredo, nesta Capital, o de cujus Joaz de Brito Gomes, conduzindo seu veículo Fiat Uno Mille, placa NJMV-2456/PB, teria avançado o sinal vermelho, vindo a colidir com um ônibus de propriedade da promovente, de placa MND-7073/PB, ocasionando seu próprio falecimento e prejuízos materiais à empresa. Aduz que o acidente foi causado exclusivamente pela imprudência do falecido, conforme demonstrado no Boletim de Acidente de Trânsito e pelo depoimento de testemunha, afastando-se qualquer possibilidade de culpa concorrente. Em virtude do acidente, o ônibus ficou inoperante pelo tempo necessário à realização dos reparos, gerando despesas de conserto no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e perda de receita pelo tempo em que o veículo ficou fora de circulação. Diante disso, requer a condenação do espólio do causador do acidente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), correspondente às despesas com conserto do ônibus, bem como ao pagamento de lucros cessantes, a serem arbitrados pelo juízo com base na média de arrecadação do veículo inativo. Pugna, ainda, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sugerindo o percentual de 20% sobre o valor total da condenação. Instrui a inicial com documentos. Devidamente citado, o ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES, representado por sua inventariante, Sra. Eliete Dias Gomes, apresenta contestação ao ID 25008165, fl. 37, suscitando, inicialmente, a necessidade de observância do rito sumário, em razão da natureza do pedido e do valor atribuído à causa. No mérito, impugna os fatos narrados na inicial, sustentando que não restou demonstrada a culpa exclusiva do falecido Joaz de Brito Gomes pelo acidente de trânsito mencionado. Argumenta que os documentos acostados pela autora, como boletim de ocorrência e declarações de testemunhas, não são suficientes para comprovar a responsabilidade civil do de cujus, tampouco servem como prova técnica conclusiva sobre a dinâmica do sinistro. Aduz ainda que os lucros cessantes não foram demonstrados de forma idônea, carecendo de provas que indiquem o valor médio da arrecadação do veículo avariado ou o tempo de paralisação efetiva. Quanto aos danos materiais, afirma que o orçamento juntado não comprova a realização dos serviços e que a apresentação de um único documento não se mostra suficiente para embasar a pretensão ressarcitória. Além disso, requer a denunciação à lide da seguradora LIBERTY SEGUROS S/A, com base no contrato de seguro firmado com o falecido, a fim de resguardar eventual direito de regresso e garantir a participação da terceira interessada na relação jurídica discutida, nos termos dos artigos 70, III, e 77 do CPC. Apresenta, ainda, pedido contraposto, no qual requer a condenação da parte autora ao pagamento de pensão vitalícia em favor da viúva do falecido, Sra. Eliete Dias Gomes, com base na dependência econômica e na perda do provedor familiar. Requer também a condenação da promovente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento causado pela morte trágica e inesperada de Joaz de Brito Gomes, e ao reembolso das despesas funerárias, comprovadamente custeadas pela família do falecido. Ao final, requer o acolhimento da denunciação à lide, o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais formulados pela autora, bem como o acolhimento dos pedidos contrapostos, condenando-se a parte promovente ao pagamento de pensão, danos morais e ressarcimento das despesas funerárias, acrescidos de correção, juros, custas e honorários advocatícios. O ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES apresenta reconvenção ao ID 25008166, na qual aduz que o Sr. Joaz de Brito Gomes, falecido em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 22 de dezembro de 2005, não foi o causador do sinistro, mas sim a própria vítima da conduta imprudente do preposto da empresa autora. A reconvinte sustenta que a versão apresentada na petição inicial é baseada em um boletim de ocorrência que, segundo afirma, teria sido posteriormente adulterado, com o objetivo de alterar o relato original dos fatos. Alega, ainda, que as informações inicialmente colhidas indicavam dúvida sobre a dinâmica do acidente, e que um segundo boletim, emitido de forma inexplicável, teria buscado reforçar indevidamente a tese de culpa exclusiva do de cujus. Por essa razão, requer que o Ministério Público seja oficiado para apuração de eventual falsificação documental e responsabilização criminal. A reconvenção formula pedido de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento causado pela morte do Sr. Joaz, bem como de ressarcimento das despesas com o funeral, no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais). Requer, ainda, o pagamento de pensão vitalícia à viúva, Sra. Eliete Dias Gomes, em valor equivalente à média de R$ 2.665,43 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), considerando a condição de dependência econômica em relação ao falecido. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos reconvencionais, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas pleiteadas, além de custas e honorários advocatícios. Contestação à reconvenção ao ID 25008166, fl.68. Impugnação à contestação ao ID 25008167, fl 16. Intimadas as partes para especificarem o interesse em produção de provas, ambas as partes requerem a produção de prova testemunhal. Devidamente citada, a LIBERTY SEGUROS S/A apresenta contestação ao ID 25008167, fl. 55, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui qualquer relação contratual com a parte autora. Afirma que o contrato de seguro celebrado com o falecido Joaz de Brito Gomes tinha por objeto a proteção patrimonial de interesse exclusivo do segurado, e não há previsão contratual ou legal que autorize a parte autora a se valer da apólice como terceiro beneficiário direto. No mérito, a seguradora impugna a versão fática apresentada na inicial, especialmente quanto à alegação de culpa exclusiva do falecido pelo acidente. Argumenta que não há prova técnica conclusiva nos autos e que o boletim de ocorrência mencionado apresenta indícios de possível alteração, o que comprometeria sua credibilidade como elemento probatório. Afirma, ainda, que mesmo que se cogitasse alguma responsabilidade do segurado, eventual obrigação de ressarcimento dependeria de prévia liquidação do sinistro e apuração do dever de indenizar, nos limites da apólice contratada, e mediante ação própria. Ao final, requer a rejeição da pretensão deduzida contra a seguradora, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação ao ID 25008168, fl. 26. Devidamente citada, a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO apresenta contestação ao ID 25008168, fl. 62. Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a parte autora não possui qualquer vínculo jurídico com a seguradora. Informa que a apólice contratada pela demandada original, ora espólio do Sr. Joaz de Brito Gomes, foi celebrada exclusivamente para cobertura de riscos próprios do segurado, não conferindo à empresa autora qualquer direito de ação direta contra a seguradora, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Afirma que o contrato de seguro firmado entre a Nobre Seguradora e o falecido Joaz de Brito Gomes se deu na modalidade de seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V), o qual exige, para fins de acionamento da cobertura, a prévia constituição da responsabilidade civil do segurado, por sentença judicial transitada em julgado, o que não ocorreu no presente caso. Sustenta, ainda, que não há comprovação inequívoca de que o segurado (de cujus) tenha sido o responsável pelo acidente, tampouco de que a sua conduta tenha dado causa aos prejuízos alegados pela autora. Ressalta que o boletim de ocorrência não possui força probante absoluta e que pairam dúvidas sobre as circunstâncias reais do acidente. No mérito, defende que, mesmo na hipótese de eventual responsabilidade do segurado, a cobertura securitária só poderia ser discutida em ação própria movida pelo espólio, após sentença condenatória, com posterior direito de regresso. Aduz também que não estão presentes os requisitos legais para responsabilização da seguradora, nos termos do contrato de seguro e da legislação aplicável. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnações à contestação ao ID 25008169, fl.01 e 06. Audiência de Conciliação onde restou infrutífera e foi concedido prazo para a litisconsorte Liberty Seguros S/A manifestasse interesse na produção de novas provas, a qual deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 27/10/2015, a qual não houve conciliação e a parte promovida Liberty Seguros ofereceu proposta no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em favor da parte autora, sendo que esta concordava desde que houvesse desistência da reconvenção por parte da parte promovida, sendo que esta não aceitou, seguindo-se a instrução. Ao ID 25008169, fl. 79 a Nobre Seguradora LTDA informa que foi decretada a sua Liquidação Extrajudicial. Gratuidade de justiça requerida pela Nobre Seguradora indeferida ao ID 31055603. Embargos de declaração opostos pela Nobre -ID 31489682. Embargos rejeitados -ID 32515578. Alegação finais apresentadas pela promovente-ID 36314103. Gratuidade de justiça requerida pelo Espólio de Joaz de Brito Gomes indeferida ao ID 49156708. Intimado o demandado (Espólio) para comprovar o recolhimento das custas da reconvenção, sob pena de desconsideração, decorrido o prazo sem manifestação da parte. Agravo de instrumento interposto pelo demandado (Espólio).Negado provimento ao recurso- ID 51275573. Liberty Seguros informa o abandono da causa pelo autor-ID 81137694. O ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES requer o julgamento da lide - ID 81199408. Intimado o autor para impulsionar o feito, este informa o valor dos lucros cessantes- ID 105339398. Manifestação dos demandados aos ID’s 108765964,108857573,108873696. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PENDENTES -Da aplicação do “Rito Sumário” e do pedido contraposto Em sede de contestação, o primeiro demandado requereu a aplicação do rito sumário, apresentando pedido contraposto. Em seguida, apresenta pedido reconvencional, instituto incompatível com o rito sumário, por ele requerido. Conforme já consignado pela magistrada, na hipótese dos autos imprimiu-se o rito ordinário, razão pela qual o pedido contraposto não será conhecido. A reconvenção, por sua vez, será apreciada em tópico oportuno. -Da necessidade de retificação do polo passivo Compulsando-se os autos, é possível verificar que, em sede de contestação à reconvenção- ID 25008167 fl.4, a parte promovente requereu a inclusão da Nobre Seguradora na presente demanda, tendo em vista o contrato de seguro firmado entre as empresas. No entanto, verifica-se que a seguradora ocupa o polo passivo da demanda, quando deveria estar no polo ativo, juntamente ao seu segurado. Por essa razão, necessária se faz a retificação neste ponto. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte promovente pretende obter o ressarcimento pelos danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito, que alega ter ocorrido por culpa do primeiro demandado. O Espólio promovido, em contrapartida, sustenta a ausência de comprovação de culpa do de cujus pelo sinistro em análise e a inexistência de demonstração efetiva dos lucros cessantes e dos valores despendidos com o conserto do veículo. Dessarte, em sede de reconvenção, requer indenização por danos morais, em virtude do sofrimento causado pela morte do Sr. Joaz, bem como de ressarcimento das despesas com o funeral, no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) e o pagamento de pensão vitalícia à viúva, Sra. Eliete Dias Gomes, em valor equivalente à média de R$ 2.665,43 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), considerando a condição de dependência econômica em relação ao falecido. Na presente demanda, cinge-se a controvérsia em determinar como, de fato, se desenvolveu a dinâmica do acidente e quem deu causa à sua ocorrência. Sendo assim, compulsando-se os autos, verifica-se que, nos boletins de ocorrência acostados, a Comissão de Análise Técnica da Polícia Militar obteve a seguinte conclusão: "Tratando-se de cruzamento controlado por sinalização eletro-automático, não podem os técnicos afirmar a preferência de passagem no momento do acidente, de acordo com aquela sinalização." Destaca-se que o acidente ocorreu em cruzamento de vias sinalizadas, e o abalroamento dos veículos decorreu da ultrapassagem do sinal vermelho por um deles, ensejando a colisão com o outro veículo, que, ao que tudo indica, respeitava a sinalização vigente. Como bem apontado pela Comissão, não foi possível, de maneira técnica, definir qual via estava sinalizada com verde ou vermelho no exato momento da colisão. No campo do processo civil, parte da doutrina entende que não incumbe ao magistrado a busca incessante pela verdade real, que seria, de certa forma, uma ideologia utópica. Exige-se, portanto, apenas a verdade formal, de modo que o juiz pode limitar-se a acolher o que as partes levam ao processo, sem descurar da regra geral de distribuição do ônus da prova, segundo a qual incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, torna-se imprescindível a análise das provas documentais e testemunhais constantes dos autos. Compulsando-se os documentos anexados, especialmente os boletins de ocorrência, verifica-se que a testemunha (1), ouvida à época do acidente, afirmou ter presenciado o momento em que o veículo FIAT UNO, conduzido pelo de cujus, avançou o sinal vermelho, sendo então colidido lateralmente pelo ônibus pertencente à promovente. Por outro lado, no boletim acostado pela parte promovida, consta narrativa divergente, segundo a qual o ônibus teria sido o responsável pela infração à sinalização. Em razão dessa divergência, a parte promovida alegou possível adulteração ou falsificação do boletim. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Explico: Conforme declarado pelo Setor de Perícia da Polícia Militar, através de documento firmado pelo 3º Sargento Ozemar Pereira de Oliveira, houve mero erro material de digitação, no qual, inadvertidamente, o FIAT UNO foi nomeado como Veículo 1 (V1), quando na realidade correspondia ao Veículo 2 (V2). O próprio Batalhão Policial emitiu a devida correção, esclarecendo que a testemunha efetivamente imputou ao FIAT UNO a ultrapassagem do sinal vermelho, afastando, assim, qualquer mácula de falsificação ou fraude nos documentos. Diante desse quadro, resta suficientemente comprovado que o acidente em questão foi causado pela conduta imprudente do condutor do FIAT UNO, Sr. Joaz de Brito Gomes, que, ao ultrapassar o sinal vermelho, violou as regras de trânsito e deu causa ao evento danoso. Por sua vez, o ônibus da promovente transitava em via cruzada, em conformidade com o sinal verde. Assim, constata-se que a parte promovente cumpriu o seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. De acordo com a lição de Carlos Roberto Gonçalves, "configura-se a responsabilidade civil quando a conduta voluntária do agente, culposa ou dolosa, provoca lesão a direito alheio e obriga o causador do dano a repará-lo" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Neste diapasão, constata-se, portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta ilícita (avanço do sinal vermelho), o dano (danificação do ônibus e os prejuízos daí decorrentes) e o nexo de causalidade entre ambos.. Ademais, não se exige, pois, no âmbito da responsabilidade civil, a demonstração de dolo, bastando a existência da culpa lato sensu, consubstanciada, no caso, na infração de norma de trânsito, que, por si só, presume a imprudência do condutor. Consequentemente, é patente o dever de indenizar da parte promovida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, uma vez que, ao agir de maneira imprudente e desrespeitando a sinalização, ocasionou dano a terceiro, configurando o ilícito civil. - Dos Danos Materiais No tocante aos danos materiais pleiteados na inicial, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito e, por conseguinte, a existência de danos ao veículo da promovente, conforme comprovado pelas fotografias anexadas aos autos. Ademais, o valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) requerido na inicial corresponde a um dos orçamentos apresentados pela parte autora, o qual detalha os serviços necessários à reparação dos danos ocasionados. De toda sorte, embora não tenha sido acostado o recibo de quitação, a dinâmica dos fatos, associada à natureza da empresa autora — prestadora de serviços de transporte público —, permite inferir, com razoável grau de certeza, que o serviço foi efetivamente realizado para a rápida reintegração do veículo à sua função essencial, e que, portanto, o valor foi despendido em decorrência direta do acidente. Assim, impõe-se o ressarcimento do montante correspondente pela parte promovida, em R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais). - Dos Lucros cessantes Quanto aos lucros cessantes, cumpre destacar que, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "lucro cessante é aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em consequência do ato ilícito" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020). Não se trata, portanto, apenas de prejuízo efetivamente suportado, mas também da frustração de uma expectativa legítima de ganho, decorrente da paralisação do veículo sinistrado. No caso em apreço, não obstante a comprovação, em tese, dos dias que o veículo ficou inoperante e o valor que deixou de auferir por dia devido à paralisação necessária para os reparos, é imprescindível observar que tais prejuízos inscrevem-se na álea normal do negócio de transporte de passageiros, sendo caracterizados como fortuito interno, intrínseco à atividade empresarial desenvolvida. Neste sentido, a teoria do risco, aplicável ao caso em tela, impõe ao empreendedor a responsabilidade de gerir os riscos inerentes ao seu negócio. No setor de transportes, a paralisação temporária de veículos, seja por avarias, acidentes ou manutenções, é um risco previsível que deve ser gerenciado pela empresa, não justificando a transferência deste ônus ao causador do evento, exceto em circunstâncias de comprovada negligência excepcional ou ação dolosa, o que não é o caso dos autos. Além disso, cabe à empresa promovente manter uma frota reserva ou veículos substitutos que possam assumir a demanda em situações como a narrada, minimizando impactos financeiros derivados de interrupções ocasionais. Este planejamento adequado da capacidade operacional e administrativa para enfrentar tais intercorrências é uma obrigação inerente à gestão empresarial competente e um elemento fundamental da teoria do risco. No contexto jurídico, a responsabilidade pelo risco assumido não deve ser transferida para terceiros, exceto em casos onde a ação causadora do dano transcenda a mera incidência do risco operacional e entre no campo da ilicitude por ação deliberada ou negligência grave, o que não restou comprovado de forma satisfatória no presente caso. Portanto, mesmo diante da demonstração de prejuízos durante o período de inatividade do veículo, não se verifica a procedência do pedido de lucros cessantes, pois tais perdas configuram-se como consequência do risco próprio da atividade empresarial exercida pela promovente. Desta forma, rejeito o pedido de lucros cessantes, consolidando o entendimento de que gerir eficazmente tais riscos é dever da empresa e não uma responsabilidade que possa ser transferida ao demandado neste processo. -Da responsabilidade da LIBERTY SEGUROS S/A A LIBERTY SEGUROS S/A, devidamente denunciada à lide, apresentou contestação, aduzindo, entre outros tópicos, a necessidade de prévia condenação do segurado, bem como o ajuizamento de ação autônoma de regresso para só então ser acionada. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é cabível para assegurar o direito de regresso do denunciante em face de terceiro. Com a admissão da denunciação da lide, a seguradora passou a integrar a relação processual como parte legítima para figurar no polo passivo, devendo responder nos limites do contrato de seguro. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora, uma vez denunciada à lide, pode ser condenada direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida à vítima, dentro dos limites da apólice. Nesse sentido, dispõe o julgado do REsp 925.130/SP: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Reforçando esse entendimento, colaciona-se ainda o teor da recente jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SEGURADO E SEGURADORA. INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Súmula nº 537 do STJ. 2. Eventual valor devido pelo segurado à seguradora a título de franquia não pode ser transferido para a vítima, justamente porque respondem solidariamente, segurado e seguradora, pela integralidade da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5291554-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira). Assim, é plenamente cabível a condenação da LIBERTY SEGUROS S/A de forma solidária com o espólio do de cujus, limitada, todavia, ao valor da cobertura securitária. Como se extrai do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e o falecido, o limite máximo de indenização para danos materiais é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Portanto, a condenação da LIBERTY SEGUROS S/A observará o limite previsto na apólice para o sinistro em questão, respeitando-se, assim, a natureza do contrato de seguro firmado e a legislação aplicável. -Do pedido reconvencional Em sede de contestação, o demandado Espólio de Joaz de Brito Gomes aduz que o falecido foi vítima da conduta imprudente do preposto da empresa autora. Com este fundamento, requer a condenação da promovente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento causado pela morte do Sr. Joaz, bem como ao ressarcimento das despesas com funeral, no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais). Pleiteia, ainda, o pagamento de pensão vitalícia à viúva, Sra. Eliete Dias Gomes, em montante equivalente à média de R$ 2.665,43 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), considerando sua alegada condição de dependência econômica em relação ao falecido. Ao final, pugna pela procedência integral dos pedidos reconvencionais. Ocorre que, conforme delineado ao longo da fundamentação desta sentença, restou demonstrado, de maneira segura e suficiente, que o acidente objeto da presente lide ocorreu em virtude da ultrapassagem do sinal vermelho pelo veículo FIAT UNO, dirigido pelo Sr. Joaz de Brito Gomes. Isso porque, da análise crítica do conjunto probatório, especialmente das declarações testemunhais constantes dos boletins de ocorrência e das retificações formais realizadas pela Polícia Militar, extrai-se a verdadeira dinâmica dos fatos, afastando as alegações de suposta adulteração dos registros policiais e confirmando a responsabilidade exclusiva do de cujus pela colisão. Assim, diante da comprovação de que o acidente decorreu de conduta imprudente do falecido, não há que se falar em condenação da empresa autora a qualquer forma de indenização, seja a título de danos morais, seja sob a forma de pensão vitalícia ou de reembolso das despesas com o funeral. Embora a perda de um ente querido constitua, por si só, uma tragédia e cause natural sofrimento aos familiares, a responsabilidade civil exige, como condição indispensável, a demonstração de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese vertente, o contexto fático e probatório afasta a prática de qualquer ato ilícito por parte da empresa autora, razão pela qual é inviável imputar-lhe a obrigação de indenizar. Ademais, ainda que superado tal entendimento, cumpre ressaltar que o pedido de pagamento de pensão vitalícia, para ser acolhido, demanda a comprovação inequívoca da dependência econômica do beneficiário em relação ao falecido. No presente feito, inexiste prova robusta nesse sentido, limitando-se a reconvinte a afirmar a dependência da viúva, sem, contudo, apresentar documentos ou elementos probatórios que a corroborem, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de ressarcimento das despesas com funeral, ainda que comprovada a culpa do promovente pelo sinistro, também não assistiria razão à parte reconvinte. Nos termos da melhor doutrina, tais despesas devem ser suportadas pelo acervo hereditário do falecido, por se tratar de dívida póstuma, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Não obstante as despesas funerárias não constituam, propriamente, dívidas do de cujus, foram, todavia, efetuadas em razão de sua morte e da necessidade de dar destino a seu corpo, com dignidade. Por essa razão, determina a lei que devem ser pagas pelo monte hereditário, como dívidas póstumas e privilegiadas." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 535). Portanto, à luz do quadro fático e jurídico delineado, impõe-se a rejeição integral dos pedidos reconvencionais, julgando-os totalmente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, o ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES e a LIBERTY SEGUROS S/A ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os demandados, de forma solidária, e a parte autora, cada qual, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado na fase de liquidação, sendo metade deste valor devido pelos promovidos à autora e a outra metade pela autora aos promovidos, refletindo a parcial procedência e improcedência dos pedidos. No tocante aos pedidos reconvencionais formulados, JULGO-OS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o ESPÓLIO DE JOAZ DE BRITO GOMES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora e da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que deverá ser repartido em partes iguais entre as beneficiárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 16/09/2025 às 09:00 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 16/09/2025 às 09:00 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 25/08/2025 às 14:00 até 01/09/2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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