Execução de Título Extrajudicial 0809154-20.2024.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809154-20.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809154-20.2024.8.15.0181. EXEQUENTE: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA EXECUTADO: MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA em face de MARIA JOSÉ LIMA DE ALMEIDA - ESTILO CASA TUDO - e de MARIA JOSÉ LIMA DE ALMEIDA, conforme narra a peça vestibular. Adimplida as custas judiciais - ID n. 105361760. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária, averígua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Por fim, destaco que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental - art. 294, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, analisando os elementos nos autos entendo pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Em que pese alegar a existência de dívida realizada pela parte executada, tendo acostado nos autos as DANFE respectivas - ID n. 104148695, o que, consubstancia a PROBABILIDADE DO DIREITO, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar que a parte executada está dilapidando seu patrimônio ou atuando para impedir a satisfação da dívida. O arresto tem por objetivo evitar que ocorra situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final, ou seja, visa garantir o direito ao resultado útil do processo principal. Para se obter o arresto, como via acautelatória, é necessária a demonstração a existência de uma dívida líquida e certa e indícios mínimos de que o devedor está agindo de modo a frustrar a satisfação do crédito. Sobre o tema, entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - ARRESTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que fique evidenciada a dívida, a situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio. Hipótese em que, em uma análise fática, verifica-se a presença dos requisitos para conceder a tutela cautelar de urgência no sentido de se determinar o bloqueio de ativos financeiros da parte requerida. (TJ-MG - AI: 10000210491734001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifos nossos. Portanto, inexistindo tal comprovação por parte da exequente, inexiste nos autos PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação. Destaco que os honorários advocatícios ficam fixados em 10% (dez por cento), por força do art. 827, caput, do CPC. CONSIGNE no mandado o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (CPC, art. 915). Registre-se, ainda, a informação de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Caso não haja o pagamento do débito executado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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