Execução de Título Extrajudicial 0801955-12.2024.8.15.0321 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801955-12.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801955-12.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. A parte executada apesar de citada não pagou o débito no prazo assinalado. O exequente requereu a realização de penhora pelo RENAJUD com a inserção de restrição de circulação e transferência. A existência de outros meios extrajudiciais para a localização de bens do executado não constitui óbice para a utilização os meios eletrônicos destinados à localização e constrição de bens, pois a finalidade principal da execução forçada é a satisfação do crédito e, em observância ao princípio da duração razoável do processo previsto no texto constitucional, deverão ser adotadas todas as medidas legais disponíveis para a expropriação de bens do devedor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR BENS DA PARTE DEVEDORA - CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE. - O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores. - Nos termos do Regulamento Bacen-Jud, este meio eletrônico permite a comunicação entre o Poder Judiciário e Instituições Financeiras e pode ser utilizado para a obtenção de informações, como a busca pelo endereço da parte executada, ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. - O procedimento executório tem como objetivo principal o atendimento dos interesses do credor, com vistas à satisfação da obrigação devida. A finalidade primeva de uma execução forçada é justamente a satisfação concreta e também forçada de um direito de crédito, já devidamente reconhecido. Com amparo no princípio da efetividade do processo, demonstrado o insucesso da parte credora em localizar bens da parte devedora, tem-se que pertinente o pedido de realização de consulta através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.12.012109-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 12/02/2019) O fundamento no sentido que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar na busca de bens do devedor não pode ser utilizado para inviabilizar a utilização do sistema RENAJUD. A execução forçada deve observar o princípio da razoável duração do processo, com a adoção de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito executado, dentre os quais se incluem os sistemas eletrônicos de localização de veículos e bens do executado. Assim, não há óbice para o deferimento do pedido formulado pela Procuradoria do Estado da Paraíba. Deste modo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para possibilitar a realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD de bens em nome dos devedores, OBSERVANDO OS NÚMEROS DO CNPJ e CPF constantes na petição inicial. Na existência de veículos automotores em nome da parte executada inserir a restrição de transferência. Deixo de inserir a restrição de circulação em razão de sendo realizada a apreensão de algum veículo o Fórum local não dispor de depósito judicial para fins de guarda de veículos apreendidos em ações civis. Uma vez realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze (15) dias, devendo requerer o de direito. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(18)