Procedimento Comum Cível 0803937-19.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803937-19.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA TARGINO FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte para ciência do Acórdão (ID36969406). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 25 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803937-19.2024.8.15.0141

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de cota

02/06/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de apelação

05/05/2025, 11:24

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803937-19.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: AC Catolé do Rocha_**, Praça Sérgio Maia 84, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-970 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIA TARGINO FERNANDES Endereço: na Rua Manoel Pedro, 400, Elesbão Gonçalves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ANTONIA TARGINO FERNANDES em desfavor do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA – PB. Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público em 02/02/2002 e se aposentado em 07/11/2023, como ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Afirmou que não usufruiu o direito de férias dos anos de 2002 até 2023, como também não foi pago acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias no período de 2002 a 2005. Juntou documentos como: carta de concessão de aposentadoria, datado de 07/10/2023; termo de posse em cargo público em 02/02/2002. Contestação em id. 102736045 alegando prescrição e que a autora gozou as férias, uma vez que os docentes do quadro do magistério do município gozam suas férias no recesso escolar de acordo com o calendário escolar. Ainda, disse que terço constitucional das férias foi devidamente pago e comprovado através de fichas financeiras. Juntou documentos como folha de pagamento do período de 01/06/2006 até 30/06/2006, 01/06/2007 a 30/06/2007; 01/06/2008 a 30/06/2008, aviso de férias do ano de 2023, 2022, 2021, recibo de 1/3 de férias de 2023, 2021, 2017, 2016, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009, 2008, 2007, 2006, cópia dos calendários letivos. Juntou cópia das fichas financeiras dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, todos com acréscimo computado do terço constitucional das férias. Impugnação em id. 104693515 afastando a alegação de prescrição e que parte das verbas não foram pagas. Despacho em id. 106704705 intimando a autora para juntar aos autos as fichas financeiras referente ao período de 2002 a 2005, bem como extratos bancários que comprovem o não recebimento da alegada verba. Logo em seguida, a parte autora alegou dificuldade para obter as provas. Ficha financeira em id. 108866720 do ano de 2002, 2003, 2004, 2005 sem registro de pagamento do 1/3 das férias e cópia dos extratos. Intimado a se manifestar, o Município quedou inerte. É o que importa relatar. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há falar em prescrição, tendo em vista que é assente na Jurisprudência que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, para os casos de conversão de férias não gozadas em pecúnia, ocorre com a aposentadoria ou exoneração do servidor. Os documentos juntados pela parte autora confirmam que este prestou serviços à edilidade até o ano de 2023 e ajuizou a ação no ano de 2024, sendo óbvio que não restou configurada a ocorrência da prescrição. II.1 DAS FÉRIAS As férias são garantidas constitucionalmente aos servidores públicos. Trata-se de um período de descanso a que o servidor público tem direito durante o tempo de efetivo exercício, podendo ser usufruída durante a atividade no serviço público, após o período aquisitivo, a critério da Administração Pública. Entretanto, existem ocasiões em que a Administração, invocando a necessidade do serviço, acaba por jamais deferir o gozo das férias a determinados servidores públicos, tolhendo, ainda que indiretamente, tal direito. Nestes casos – e apenas nestes – entende a melhor doutrina e jurisprudência pátrias que cabe à Administração Pública, quando do desligamento do servidor dos seus quadros (aposentadoria, exoneração ou demissão), converter as férias não gozadas em pecúnia. Dois são os fundamentos para este entendimento: a) a ausência de conversão das férias em pecúnia implicaria em enriquecimento sem causa da Administração às custas do servidor; e b) o pagamento deve ocorrer por ocasião do desligamento do servidor, já que enquanto vinculado pode, em tese, gozar a qualquer tempo dos descansos sobrestados. Nesses termos, independentemente ter havido ou não requerimento administrativo para o gozo das férias durante a atividade no serviço público, a aposentadoria do servidor não exonera a Administração Pública da responsabilidade pela indenização das férias não usufruídas, mediante conversão delas em pecúnia. Não se pode, assim, impor ao servidor um prejuízo que não foi causado por ele, mas pela própria Administração. Há, portanto, em relação a esta, responsabilidade objetiva estampada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, pois há de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento ilícito do ente estatal. Logo, se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia usufruir das férias a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. No caso dos autos, a autora afirma que jamais usufruiu dos períodos de descanso a que tinha direito de 2002 a 2023, quando se aposentou. Já em contestação, o município sustentou que a autora gozou dos períodos de descanso no recesso escolar, período em que eram concedidas férias coletivas a todos os servidores do magistério. A autora ocupou cargo de professora escolar e, portanto, a ela eram aplicáveis as regras do estatuto do magistério, nos termos do art. 4º da Lei n. 1101/08 (Estatuto do Magistério de Catolé do Rocha): Art. 4º Estão abrangidos por este Estatuto os servidores estatutários pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal local, tais como: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Além disso, dispõe o art. 51 do Estatuto: Art. 51. Os docentes do Quadro do Magistério em exercício nas Unidades Educacionais e na Secretaria Municipal de Educação, gozarão férias e recesso de acordo com o Calendário Escolar. Os especialistas do Quadro do Magistério gozarão férias de 30 (trinta) dias de recesso, por ano, previsto em calendário escolar e de acordo com a legislação em vigor. Assim, é notório que a autora, integrante do corpo docente, gozou das férias escolares quando do período coletivo. Ademais, o município juntou os calendários escolares, indicando os dias em que os servidores do magistério gozaram as férias nos anos de 2014 a 2022. (ID 102738500). Desse modo, consoante as regras de distribuição do ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o município se desincumbiu de seu ônus probatório considerando o Estatuto do Magistério e os calendários escolares juntados. Por outro lado, a autora não apresentou provas aptas a contrariarem as alegações do réu, e não comprovou que efetivamente laborou para o município nos períodos indicados nos calendários escolares. Desse modo, denota-se que a autora gozou dos períodos de descanso a que tinha direito, nada sendo devido pelo Município réu a título de conversão de férias não gozadas em pecúnia. II.2 DO TERÇO DE FÉRIAS A autora também requereu o pagamento dos terços de férias dos anos de 2002 a 2023, alegando que jamais os recebeu. De início, observa-se das fichas financeiras de ID 102738505 que dos anos de 2009 até 2024 a autora recebeu o terço constitucional das férias, conforme documentos anexados em id. 102738505. Desse modo, resta a análise dos períodos de 2002 até 2008, tendo em vista que não foram juntadas fichas financeiras que comprovem o pagamento das verbas. Em contestação, a parte ré aduziu que o pagamento dos terços de férias para os servidores comissionados somente passou a ser devido no ano de 2019, quando foi editada a Lei Municipal n. 1615/2019. Razão não lhe assiste. A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos, inclusive aos comissionados, a titularidade de diversos direitos sociais, entre os quais férias e terço de férias. (§3º do art. 39 da CF/88). Assim, no caso em apreço, porém, há de se notar que as verbas trabalhistas não pagas, e ora cobradas, são devidas, uma vez que o Município reclamado não fez prova do respectivo pagamento, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao período respectivo aos anos de 2002 a 2008. Vê-se, portanto, ante a ausência de comprovação pelo ente municipal do pagamento a quem incumbia o ônus da prova, que a autora faz jus aos terços de férias, referente aos períodos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, nos moldes previstos na Constituição Federal. III DISPOSITIVO Isto posto, rejeitada a preliminar, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE postulados na inicial, para o PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENAR réu na obrigação de PAGAR à autora o valor referente aos terços de férias dos períodos aquisitos dos anos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, tomando como base a remuneração da autora no ano em que deveria ter sido pago e com aplicação de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação, ou seja, a data da exoneração. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 85, caput e § § 2º ao 4º, todos do Código de Processo Civil, condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário Interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de pagar), na forma legal. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:18

Julgado procedente em parte do pedido

02/04/2025, 05:22

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:09

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 08:18

SENTENÇA

•02/04/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803937-19.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: AC Catolé do Rocha_**, Praça Sérgio Maia 84, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-970 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIA TARGINO FERNANDES Endereço: na Rua Manoel Pedro, 400, Elesbão Gonçalves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por ANTONIA TARGINO FERNANDES em desfavor do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA – PB. Aduz a autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço público em 02/02/2002 e se aposentado em 07/11/2023, como ocupante do cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Afirmou que não usufruiu o direito de férias dos anos de 2002 até 2023, como também não foi pago acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias no período de 2002 a 2005. Juntou documentos como: carta de concessão de aposentadoria, datado de 07/10/2023; termo de posse em cargo público em 02/02/2002. Contestação em id. 102736045 alegando prescrição e que a autora gozou as férias, uma vez que os docentes do quadro do magistério do município gozam suas férias no recesso escolar de acordo com o calendário escolar. Ainda, disse que terço constitucional das férias foi devidamente pago e comprovado através de fichas financeiras. Juntou documentos como folha de pagamento do período de 01/06/2006 até 30/06/2006, 01/06/2007 a 30/06/2007; 01/06/2008 a 30/06/2008, aviso de férias do ano de 2023, 2022, 2021, recibo de 1/3 de férias de 2023, 2021, 2017, 2016, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009, 2008, 2007, 2006, cópia dos calendários letivos. Juntou cópia das fichas financeiras dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, todos com acréscimo computado do terço constitucional das férias. Impugnação em id. 104693515 afastando a alegação de prescrição e que parte das verbas não foram pagas. Despacho em id. 106704705 intimando a autora para juntar aos autos as fichas financeiras referente ao período de 2002 a 2005, bem como extratos bancários que comprovem o não recebimento da alegada verba. Logo em seguida, a parte autora alegou dificuldade para obter as provas. Ficha financeira em id. 108866720 do ano de 2002, 2003, 2004, 2005 sem registro de pagamento do 1/3 das férias e cópia dos extratos. Intimado a se manifestar, o Município quedou inerte. É o que importa relatar. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há falar em prescrição, tendo em vista que é assente na Jurisprudência que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, para os casos de conversão de férias não gozadas em pecúnia, ocorre com a aposentadoria ou exoneração do servidor. Os documentos juntados pela parte autora confirmam que este prestou serviços à edilidade até o ano de 2023 e ajuizou a ação no ano de 2024, sendo óbvio que não restou configurada a ocorrência da prescrição. II.1 DAS FÉRIAS As férias são garantidas constitucionalmente aos servidores públicos. Trata-se de um período de descanso a que o servidor público tem direito durante o tempo de efetivo exercício, podendo ser usufruída durante a atividade no serviço público, após o período aquisitivo, a critério da Administração Pública. Entretanto, existem ocasiões em que a Administração, invocando a necessidade do serviço, acaba por jamais deferir o gozo das férias a determinados servidores públicos, tolhendo, ainda que indiretamente, tal direito. Nestes casos – e apenas nestes – entende a melhor doutrina e jurisprudência pátrias que cabe à Administração Pública, quando do desligamento do servidor dos seus quadros (aposentadoria, exoneração ou demissão), converter as férias não gozadas em pecúnia. Dois são os fundamentos para este entendimento: a) a ausência de conversão das férias em pecúnia implicaria em enriquecimento sem causa da Administração às custas do servidor; e b) o pagamento deve ocorrer por ocasião do desligamento do servidor, já que enquanto vinculado pode, em tese, gozar a qualquer tempo dos descansos sobrestados. Nesses termos, independentemente ter havido ou não requerimento administrativo para o gozo das férias durante a atividade no serviço público, a aposentadoria do servidor não exonera a Administração Pública da responsabilidade pela indenização das férias não usufruídas, mediante conversão delas em pecúnia. Não se pode, assim, impor ao servidor um prejuízo que não foi causado por ele, mas pela própria Administração. Há, portanto, em relação a esta, responsabilidade objetiva estampada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, pois há de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento ilícito do ente estatal. Logo, se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia usufruir das férias a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. No caso dos autos, a autora afirma que jamais usufruiu dos períodos de descanso a que tinha direito de 2002 a 2023, quando se aposentou. Já em contestação, o município sustentou que a autora gozou dos períodos de descanso no recesso escolar, período em que eram concedidas férias coletivas a todos os servidores do magistério. A autora ocupou cargo de professora escolar e, portanto, a ela eram aplicáveis as regras do estatuto do magistério, nos termos do art. 4º da Lei n. 1101/08 (Estatuto do Magistério de Catolé do Rocha): Art. 4º Estão abrangidos por este Estatuto os servidores estatutários pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal local, tais como: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Além disso, dispõe o art. 51 do Estatuto: Art. 51. Os docentes do Quadro do Magistério em exercício nas Unidades Educacionais e na Secretaria Municipal de Educação, gozarão férias e recesso de acordo com o Calendário Escolar. Os especialistas do Quadro do Magistério gozarão férias de 30 (trinta) dias de recesso, por ano, previsto em calendário escolar e de acordo com a legislação em vigor. Assim, é notório que a autora, integrante do corpo docente, gozou das férias escolares quando do período coletivo. Ademais, o município juntou os calendários escolares, indicando os dias em que os servidores do magistério gozaram as férias nos anos de 2014 a 2022. (ID 102738500). Desse modo, consoante as regras de distribuição do ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o município se desincumbiu de seu ônus probatório considerando o Estatuto do Magistério e os calendários escolares juntados. Por outro lado, a autora não apresentou provas aptas a contrariarem as alegações do réu, e não comprovou que efetivamente laborou para o município nos períodos indicados nos calendários escolares. Desse modo, denota-se que a autora gozou dos períodos de descanso a que tinha direito, nada sendo devido pelo Município réu a título de conversão de férias não gozadas em pecúnia. II.2 DO TERÇO DE FÉRIAS A autora também requereu o pagamento dos terços de férias dos anos de 2002 a 2023, alegando que jamais os recebeu. De início, observa-se das fichas financeiras de ID 102738505 que dos anos de 2009 até 2024 a autora recebeu o terço constitucional das férias, conforme documentos anexados em id. 102738505. Desse modo, resta a análise dos períodos de 2002 até 2008, tendo em vista que não foram juntadas fichas financeiras que comprovem o pagamento das verbas. Em contestação, a parte ré aduziu que o pagamento dos terços de férias para os servidores comissionados somente passou a ser devido no ano de 2019, quando foi editada a Lei Municipal n. 1615/2019. Razão não lhe assiste. A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos, inclusive aos comissionados, a titularidade de diversos direitos sociais, entre os quais férias e terço de férias. (§3º do art. 39 da CF/88). Assim, no caso em apreço, porém, há de se notar que as verbas trabalhistas não pagas, e ora cobradas, são devidas, uma vez que o Município reclamado não fez prova do respectivo pagamento, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao período respectivo aos anos de 2002 a 2008. Vê-se, portanto, ante a ausência de comprovação pelo ente municipal do pagamento a quem incumbia o ônus da prova, que a autora faz jus aos terços de férias, referente aos períodos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, nos moldes previstos na Constituição Federal. III DISPOSITIVO Isto posto, rejeitada a preliminar, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE postulados na inicial, para o PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENAR réu na obrigação de PAGAR à autora o valor referente aos terços de férias dos períodos aquisitos dos anos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, tomando como base a remuneração da autora no ano em que deveria ter sido pago e com aplicação de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação, ou seja, a data da exoneração. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 85, caput e § § 2º ao 4º, todos do Código de Processo Civil, condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário Interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de pagar), na forma legal. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)