Procedimento Comum Cível 0807927-58.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807927-58.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA SIMONE BANDEIRA DE MELO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA POR E-MAIL. INVALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS IMPROCEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A CNDL, como integrante e gestora do sistema SPC Brasil, possui legitimidade passiva para responder solidariamente por inscrição indevida realizada por entidade conveniada. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC deve ser enviada por correspondência física ao endereço do consumidor, sendo inválida a comunicação exclusiva por e-mail ou SMS. A inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia válida caracteriza ato ilícito e gera dano moral presumido. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807927-58.2024.8.15.2003 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ajuizada por Flavia Simone Bandeira De Melo em face da Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas - CNDL (SPC Brasil), com pedido de tutela antecipada, para que a ré fosse compelida a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A autora, em sua inicial id 103906907, alegou ter tido seu nome indevidamente negativado por uma dívida junto à Mundial Editora, sem que tivesse sido previamente notificada da inscrição. A autora não contesta a existência da dívida, mas sim a ausência da notificação prévia por correspondência física, conforme exige o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a ré é responsável pela inscrição, ainda que operacionalizada por entidade conveniada (CDL-SP), e que a notificação por e-mail não atende aos requisitos legais, causando-lhe constrangimento e impedindo o acesso a crédito. Requer a exclusão do registro, indenização por danos morais e materiais, além da inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida, id 104204349, para determinar a exclusão do apontamento discutido. A empresa ré, em sua contestação id 105731300, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o registro teria sido feito pela CDL São Paulo-SP, e não por ela, limitando-se a disponibilizar dados para consulta. No mérito, defendeu a regularidade da notificação prévia, informando que a comunicação foi feita por endereço eletrônico fornecido pelo credor, com comprovação técnica. A autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação no id 109193259, reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses da ré. As partes foram intimadas para especificar provas, e manifestaram não haver outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da ilegitimidade passiva da CNDL A ré arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o registro da dívida foi inserido por ordem da credora Mundial Editora, na base de dados da CDL São Paulo-SP, e que a CNDL apenas disponibilizou a informação para consulta. Ainda que a inscrição tenha sido realizada por terceiro, a CNDL integra a rede nacional de proteção ao crédito e se beneficiou da informação, estando sujeita à responsabilidade solidária. Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° (...). Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...). § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. A jurisprudência pátria também se manifesta no sentindo da legitimidade passiva da Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas, como podemos ver a seguir: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por SNVVX Distribuidora de Auto Peças Ltda. Contra SERASA S.A. E Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. CNDL (SPC Brasil), em razão da divulgação de protesto no valor de R$ 1.634,20, sem comprovação da existência do débito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do débito, ratificou a tutela antecipada, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, custas e honorários advocatícios. Apelações interpostas por ambas as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a legitimidade passiva da CNDL para figurar no polo da demanda; (II) determinar se houve protesto indevido, sem respaldo documental, a ensejar responsabilidade civil; (III) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CNDL integra a cadeia de informações do sistema SPC Brasil e figura como órgão legitimado passivo, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo corresponsável pelos danos causados por informações indevidas divulgadas em nome de seus associados. Preliminar rejeitada. 4. A certidão negativa emitida pelo 4º Tabelionato de Cuiabá comprova a inexistência do protesto, enquanto as rés não demonstraram a origem do débito ou a identificação do credor, o que caracteriza ato ilícito por negligência. 5. A responsabilidade civil das rés decorre da divulgação de informação restritiva desacompanhada de comprovação documental da existência do débito e ausente prova de solicitação formal de negativação, o que vulnera a honra objetiva da pessoa jurídica. 6. O dano moral por negativação indevida de pessoa jurídica é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacificada do STJ. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo representar enriquecimento sem causa, razão pela qual o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem foi reduzido para R$ 4.000,00. lV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de Apelação parcialmente providos tão somente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: 1. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), mantenedora do SPC Brasil, possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de protesto indevido divulgado por meio de seu sistema. 2. A divulgação de protesto sem comprovação da existência do débito ou identificação do credor caracteriza ato ilícito e enseja responsabilidade solidária dos entes responsáveis pela veiculação da informação. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido contra pessoa jurídica configura-se in re ipsa. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser reduzida se excessiva. (TJMT; AC 1038959-77.2024.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Tatiane Colombo; Julg 07/07/2025; DJMT 07/07/2025) Como exposto não assiste razão à requerida. A jurisprudência patria é firme no sentido de que os órgãos de proteção ao crédito que mantêm banco de dados e cedem as informações a outras entidades, como a CNDL, são solidariamente responsáveis pela inclusão indevida ou irregular do nome do consumidor em seus cadastros. O fato de a inscrição ter sido realizada por uma entidade parceira não exime a responsabilidade da CNDL, que atua como gestora de um sistema de compartilhamento de dados. A responsabilidade da CNDL é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a consumidora pode ajuizar a ação contra qualquer das entidades envolvidas na cadeia de fornecimento de serviços. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito A questão central do mérito, que se refere à regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, resume-se a determinar se a notificação prévia, nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, foi devidamente cumprida. A ré, para comprovar o cumprimento de seu dever, alegou que a notificação foi enviada por e-mail. Apresentou, ainda, jurisprudência do STJ que, em tese, validaria tal prática. No entanto, a autora contestou essa forma de notificação, argumentando que a notificação deveria ter sido por meio físico. Em uma análise cuidadosa, observo que a questão da validade da notificação por meio eletrônico tem sido objeto de divergência nas turmas de direito privado do STJ. A Quarta Turma, no REsp n.º 2.063.145/RS, considerou a notificação por e-mail válida, desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino. Essa decisão foi fundamentada no avanço tecnológico e na analogia com a Súmula 404 do STJ, que dispensa o Aviso de Recebimento (AR) na notificação por carta. Por outro lado, a Terceira Turma, em acórdãos mais recentes, firmou o entendimento de que a notificação prévia exige o envio de correspondência ao endereço físico do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail ou SMS. Essa posição é baseada na interpretação teleológica do CDC e no princípio da vulnerabilidade do consumidor, que, em muitos casos, pode não ter acesso constante a meios eletrônicos, ter mensagens direcionadas para spam ou simplesmente não abrir links de origem desconhecida. A Terceira Turma ressalta que a notificação por carta, mesmo que sem AR, ainda é o meio mais seguro de garantir que o consumidor tenha a oportunidade de tomar ciência da negativação, pois o endereço de correspondência é mais estável que um endereço de e-mail. A notificação por e-mail, por si só, não representa garantia de que o consumidor teve conhecimento do teor da notificação. Segue o referido acordão do RECURSO ESPECIAL Nº 2.056.285 - RS (2023/0067793-9): RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de Documento: 2289458 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 1de 5 correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. RECURSO ESPECIAL Nº 2.056.285 - RS (2023/0067793-9), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), 25 de abril de 2023. Os tribunais pátrios seguem o entendimento acima exposto: DUPLO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO SERASA AFASTADA. COMPROVANTE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELO SERASA. EXTENSÃO AO COLITIGANTE (SPC). ENTIDADES DISTINTAS. RECURSOS PROVIDOS. 1. Em síntese, aduziu a autora que ao tentar realizar compras foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, através de consultas junto ao SPC e SERASA. Acrescentou ainda que descobriu dois registros em seu nome feitos pelo Banco requerido sendo um no valor originário de R$ 886,00 (oitocentos e oitenta e seis reais), referente a um financiamento, contrato nº 66999459580, e o outro no valor originário de R$ 995,85 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente a cartão de crédito, contrato nº 10045213229. Por fim, esclareceu que nunca realizou nenhum tipo de negociação com Banco CSF S/A, e também não foi notificada pelas instituições de proteção ao crédito a respeito de nenhuma obrigação. Por estas razões, pleiteou pela declaração de inexistência do débito e a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. (evento 1) 2. O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: Confirmar a liminar concedida, declarar inexistentes os débitos relativos ao contrato nº 66999459580 e ao contrato nº 10045213229 e condenar as partes requeridas a pagar, solidariamente, a requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), considerada a data da indevida negativação. (evento 77). 3. Irresignados, o SPC e o SERASA interpuseram recurso inominado, requerendo a reforma da sentença. Em ambos os recursos, os recorrentes asseveram a ausência de responsabilidade e que não praticaram nenhuma conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar a autora. Além disso, o SPC alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, requereram a improcedência da demanda. (eventos 96 e 97) 4. Recurso próprio, adequado, tempestivo e preparado, dele conheço. 5. O recorrente argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que é apenas processador de informações fornecidas por seus associados. Razão não lhe assiste. 6. É indubitável que, apesar de a negativação ser pleiteada pelo SERASA Experian S.A.,o SPC Brasil, igualmente, deu publicidade à informação, tanto é verdade que a pesquisa realizada pela autora/recorrida (ev. 1, doc. 4) foi feita também no endereço eletrônico do recorrente, o que o torna corresponsável. Aliás, a jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada, no sentido de que os órgãos que reproduzem, ou, que mantém cadastro de banco de dados de restrição de devedor, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das ações de indenização por danos morais, decorrentes de apontamento no rol de inadimplentes sem a prévia notificação do consumidor. Veja-se, verbis:(). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC AFASTADA. (). 1. O órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo típico serviço de proteção ao crédito, possui legitimidade passiva para as ações postulatórias de reparação por danos morais e materiais decorrentes da inscrição em seus cadastros restritivos do nome do devedor, sem a sua prévia notificação. ().(TJGO, 5ª CC, AC nº 5095047-41.2021.8.09.0134, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe de 24.08.2022); (). 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo típico serviço de proteção ao crédito, possui legitimidade passiva para as ações em que se pleiteia reparação por danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ().(TJGO, 4ª CC, AI nº 5568909-35.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 06.06.2022); (). 2. A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), na condição de gerenciadora do banco de dados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por suposta ausência de prévia notificação à inclusão ().(TJGO, 2ª CC, AC nº 0023544-55.2016.8.09.0134, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 22.02.2022). Não bastasse essas importantes considerações, enuncia a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: (). Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 7. Diante desse intelecto, mantém-se a legitimidade passiva do recorrente, que tem a função de centralizar, manter e processar os dados oriundos dos demais órgãos. 8. O recorrente alega que o ato ilícito questionado pela recorrida não pode ser atribuído a sua pessoa, devendo ser aplicado a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário das razões do recorrente, embora pretenda atribuir culpa exclusiva à terceiros, não se discute, na espécie, a licitude da restrição do crédito, mas sim a ausência da comprovação do envio da notificação prévia a consumidora. Nessa trilha factual, é importante registrar que o artigo 65 do Estatuto da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas dispõe que,(). O Serviço Nacional de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) é um órgão de serviço da CNDL, com autonomia administrativa e financeira, originado pelas entidades que celebraram instrumento de adesão para a sua criação, que tem por objetivo o desenvolvimento das atividades de processamento de banco de dados para as entidades contratantes, podendo prestar também outros serviços, inclusive para terceiros. Por seu turno, em consulta ao endereço eletrônico do SPC Brasil é possível obter a seguinte informação, verbis: Parte do sistema CNDL, temos uma estrutura de banco de dados constituída pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL), que reúne informações do comércio de todo o país. Estamos presentes em todo o território nacional, por meio de mais de 2.200 Entidades espalhadas por todas as capitais e principais cidades do Brasil. Do pequeno ao grande lojista, indústrias, empresas de serviços e do mercado financeiro, mais de 1,2 milhão de Associados às Entidades acessam nosso banco de da dose usufruem das soluções desenvolvidas para atender às mais diversas necessidades de empresas e consumidores. (). Assim, buscamos não apenas ser o maior banco de dados da América Latina, mas a principal plataforma integradora de informação e inteligência de dados, capaz de impulsionar e transformar toda a economia brasileira. (g. N.). 9. Assim, nos termos do citado regulamento, tem o SPC Brasil a obrigação de manter e processar os dados que lhe são enviados pelas entidades que fazem parte do conglomerado, e, dessa maneira, na qualidade de mantenedor das informações, assume a obrigação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de comunicar previamente o devedor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Na hipótese em exame, o recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (artigo 333, II, do CPC), pois comprovou, oportunamente, a notificação prévia da recorrida expedida por terceiro SERASA Experian(mov. 53, arq. 5 p. 6-10), porque a dívida é a mesma. 10. É cediço que os recorrentes, ou sejam, os órgãos arquivistas, atuam como meros mantenedores de registros realizados pelos diversos credores associados, assim como declara tanto em suas peças de defesa quanto nos seus documentos. Nos termos do entendimento consagrado pela jurisprudência pátria, a obrigação da entidade mantenedora dos registros restringe-se a comunicar previamente o devedor acerca do aponte realizado. 11. Assim está previsto na legislação vigente, artigo 43, § 2º do Código de Defesa ao Consumidor, o qual dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 12. Dessa forma, não se exige que o órgão arquivista proceda a uma averiguação acerca da regularidade dos débitos cadastrados em seu banco de dados, uma vez que, em caso de eventual irregularidade, a notificação prévia serviria para que o devedor averiguasse sua situação perante os credores e solucionasse possíveis equívocos. 13. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.083.291/RS, Tema 59, a inscrição nos cadastros de inadimplentes reclama prévia notificação do devedor, bastando a comprovação da postagem da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Assim, considerando que houve o envio da notificação prévia por parte do SERASA (mov. 53, arq. 5 p. 6-10), entendo que não há obrigação de indenizar. 14. Sentença reformada em parte apenas para julgar improcedente o pleito inicial em relação ao SERASA S. A, mantendo a sentença nos demais termos. 15. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES PROVIDOS. 16. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do seu recurso. (JECGO; RInom 5666264-23.2022.8.09.0144; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Élcio Vicente da Silva; DJEGO 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA BOA VISTA SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios a prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inexistindo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando a comprovação da postagem da correspondência ao endereço fornecido pelo credor ao órgão de proteção ao crédito. Contudo, inexistindo nos autos provas da efetiva remessa da postagem ao apelado, conforme disciplina o § 2º, do art. 43, do CDC, resta caracterizado o ato ilícito. O dano moral decorrente de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes de forma indevida é presumido. Honorários advocatícios mantidos em 10%, pois arbitrados em estrita obediência ao que disciplina o art. 85, § 2º do CPC. Recurso conhecido e improvido. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando as peculiaridades específicas do caso em apreço, deve ser mantida a indenização pelos danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se ainda o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AC 0800557-48.2018.8.12.0022; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; DJMS 21/08/2020; Pág. 88) Aduzo-me ao entendimento da Terceira Turma do STJ por ser mais protetivo ao consumidor, parte vulnerável da relação, em observância à teleologia do Código de Defesa do Consumidor. A ré não apresentou prova de envio da notificação por via postal ao endereço físico da autora. A alegação de envio por e-mail, mesmo com prova de entrega no servidor, não é suficiente para cumprir a formalidade exigida pelo CDC na interpretação que adoto. Diante da ausência de notificação prévia válida, a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes é irregular, o que configura ato ilícito e gera dano moral presumido (dano in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ. O dano moral é evidente, pois a autora teve seu nome exposto em cadastro restritivo de crédito, o que abala sua honra e reputação. Em relação ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional aos fatos, seguindo os parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. Este valor compensa o sofrimento da vítima e tem caráter pedagógico para a ré. Quanto aos danos materiais, a autora não apresentou prova efetiva do prejuízo patrimonial decorrente da inscrição, motivo pelo qual o pedido não merece acolhimento nessa parte (art.944, Código Civil). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Determinar o cancelamento definitivo da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes relativos à dívida discutida nos autos, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. 3. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. 4. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807927-58.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807927-58.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807927-58.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807927-58.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de março de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807927-58.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FLAVIA SIMONE BANDEIRA DE MELO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SIMONE BANDEIRA DE MELO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)