Execução de Título Extrajudicial 0818694-50.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818694-50.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818694-50.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARIA OZENILDE DA COSTA CAMPOS, THEOZYANNE DA COSTA CAMPOS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818694-50.2024.8.15.0001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – morte da devedora antes do ajuizamento da ação – ilegitimidade passiva – falta de pressupostos processuais – ação intransmissível – acolhimento. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A. contra o MARIA OZENUILDE DA COSTA CAMPOS, já qualificados, com arrimo em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento nº. 461458068, no valor de R$ 75.000,00, cuja restituição deveria se dar em 96 parcelas mensais, no quantum de R$ 1.482,35 cada, e vencimento final previsto para 30/05/2030. A operação foi contratada, sem seguro, tendo o exequente requerido a expedição de mandado de citação do executado, para pagar o valor de R$ 84.994,19 (oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), atualizado até 23/02/2024. Após diversas tentativas de citação, foi noticiado seu falecimento (ID 107986056). Apresentada exceção de pré-executividade pela filha da de cujus (ID 108045449) alegou que a execução foi ajuizada cerca de 1 ano após o falecimento da devedora originária. Declinou a ilegitimidade passiva, pois a presente execução foi proposta em face de pessoa já falecida, de modo tal que herança reponderá por eventual obrigação deixada pelo falecido, devendo o Espólio constar como parte formal na lide. Narra, ainda, que não houve, até o momento, a abertura de inventário, pelos herdeiros da executada do de cujus, motivo pelo qual não haveria representatividade formal do espólio para responder em juízo por eventuais débitos, razão porque deve ser extinto sem julgamento da lide por falta de um dos pressupostos processuais. Operado o contraditório, sob o ID 109083139. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como de direito, motivo pelo qual, é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC/2015. Em regra, o espólio é considerado parte integrante do polo passivo da ação de execução quando ocorre o falecimento do devedor, desde que exista um inventário em aberto e que este seja conduzido por um inventariante devidamente nomeado. O inventariante, como representante legal do espólio, assume a responsabilidade de administrar os bens deixados pelo falecido e, portanto, é a figura adequada para responder às demandas judiciais relacionadas às obrigações do devedor. Na ausência de um inventariante, a responsabilidade pela dívida recai sobre os sucessores do falecido, que limita, entretanto, ao valor da herança que cada um deles recebe. Isso significa que os herdeiros não podem ser responsabilizados por valores que excedam o montante dos bens que herdaram, como forma de proteger assim seu patrimônio pessoal. O Código Civil e o Código de Processo Civil disciplinam que a obrigação está limitada às forças da herança, senão vejamos: Código Civil, Art. 1.997: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Código de Processo Civil, Art. 796: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Desta maneira, cabe ao credor a responsabilidade de demonstrar que os sucessores foram efetivamente beneficiados pela herança em questão. Essa demonstração é crucial, pois estabelece o vínculo entre a herança recebida e a obrigação de pagamento da dívida, permitindo que o credor busque a satisfação de seu crédito de forma justa e legal. Portanto, é fundamental que o credor apresente provas claras e robustas que evidenciem a transferência de bens e direitos aos herdeiros, garantindo assim a efetividade da execução e a proteção dos direitos de todos os envolvidos no processo. No caso, a parte exequente não apresentou provas claras e robustas que evidenciem a transferência de bens e direitos aos herdeiros, apesar de ter se insurgido quanto às alegações da excipiente (ID 109083139). Dessa forma, com razão a exceção de pré-executividade interposta pela filha da Sra. Maria Ozenilde da Costa Campos, de cujus, uma vez que cabia ao credor a responsabilidade de demonstrar que os sucessores foram de fato favorecidos por herança, o que não foi comprovado, razão pela qual o feito deve ser extinto. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e extingo o presente feito com fulcro nos artigos 485, incisos IV, VI e IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de legitimidade e pela ação ser considerada intransmissível no caso da morte, no presente caso. Custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a serem pagos pelo autor. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 30 dias. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

18/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OZENILDE DA COSTA CAMPOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THEOZYANNE DA COSTA CAMPOS FERNANDES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OZENILDE DA COSTA CAMPOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THEOZYANNE DA COSTA CAMPOS FERNANDES em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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