Procedimento Comum Cível 0801290-28.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801290-28.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801290-28.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Para a elucidação dos pontos fáticos controvertidos, e considerando a complexidade técnica da matéria, a produção de prova pericial é medida que se impõe. Determino a realização de prova pericial de engenharia elétrica, e nomeio para atuar como perito nos autos o expert Bival Pinto da Cunha Filho, engenheiro eletricista; endereço: Governador Argemiro de Figueiredo, 460, Ed. Unique, AP 216, Jardim Oceania, João Pessoa, 58037-030; telefone: (83) 99900-8591; email: [email protected]. Intime-se o profissional para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em desfavor da ré quanto aos aspectos técnicos da demanda, determino que a parte ré (ENERGISA) arque com o adiantamento dos honorários periciais, a serem depositados em juízo no prazo de 15 (quinze) dias após a homologação da proposta do perito, sem prejuízo da decisão final sobre a sucumbência. O objeto da perícia consistirá na elaboração de laudo técnico que responda, de forma fundamentada e conclusiva, aos seguintes quesitos deste Juízo: 1. Qual o estado atual de conservação e segurança do poste de energia elétrica situado em frente ao imóvel do autor, na Rua Francisco Severiano de Vasconcelos, Cabedelo/PB? Descrever detalhadamente a existência de fissuras, corrosão, exposição de armaduras (vergalhões) ou quaisquer outros sinais de deterioração que possam comprometer sua estabilidade e segurança. 2. A condição atual do poste representa risco iminente ou potencial de colapso, queda, ou falha elétrica que possa colocar em perigo a vida ou o patrimônio de terceiros? 3. A localização do poste obstrui, de fato, a entrada do galpão construído no imóvel do autor? Em caso afirmativo, detalhar se o impedimento é total ou parcial para o tráfego de veículos de carga (caminhões) e utilitários. 4. Com base nos registros históricos da concessionária e nas normas técnicas pertinentes (ABNT e outras), a instalação original do poste foi realizada em local apropriado e de forma regular? O poste se encontra alinhado com o restante da posteria da via pública? 5. Considerando o estado de deterioração alegado e eventualmente constatado, a estrutura pode ser classificada como "instalação irregular" nos termos da regulamentação da ANEEL, em especial da Resolução nº 1.000/2021? 6. Qual o valor médio de mercado para a locação mensal de um galpão comercial com as dimensões, características e localização daquele pertencente ao autor, no período compreendido entre setembro de 2023 e a data da realização da perícia? Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e registro eletrônicos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801290-28.2023.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801290-28.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos. 1. Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. No tocante à liminar pleiteada, invocando o §2°, do art. 300 do CPC, o qual prevê que a tutela de urgência poderá ser concedida após apresentação de justificação/contestação, deixo para analisá-la posteriormente à manifestação do requerido. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. 3. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC conforme as possibilidades da pauta. Valendo este(a) Despacho/Decisão como Carta, que vai acompanhada da contrafé (cópia da petição inicial), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, no endereço de que trata a inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Diligências necessárias. João Pessoa, 21 de fevereiro de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO CUNHA NEVES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Todas as movimentações(65)