Execução de Título Extrajudicial 0801951-12.2022.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801951-12.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:42

Publicado Expediente em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:41

Juntada de despacho

17/03/2026, 06:05

Recebidos os autos

17/03/2026, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:25

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOAO PAULO FARIAS DA SILVA CERTIFICO, para os devidos efeitos legais e com amparo no art. 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba1, que, através da presente, procedo com a INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) apelada(s) para que apresentem as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias2. São Bento-PB, 5 de dezembro de 2025. IASNAYA POLLIANNA DA SILVA QUEIROGA QUEIROGA Técnico Judiciário 1 - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. 2 - CPC, Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZOAR APELAÇÃO (ART. 363 CÓDIGO NORMAS JUDICIAL) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] Processo nº 0801951-12.2022.8.15.0881

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 12:34

Documentos

Acórdão

•12/02/2026, 10:07

Despacho

•19/12/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOAO PAULO FARIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801951-12.2022.8.15.0881 [Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO BRADESCO em face da sentença proferida nos autos acima, que tem como embargado JOAO PAULO FARIAS DA SILVA, alegando-se omissão e contradição no julgado. O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão e contradição ao julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação da "efetiva liberação do numerário" em favor do réu, sem considerar que a operação em questão era de reorganização financeira/renegociação de dívidas, e não de um novo empréstimo com desembolso de valores em conta corrente. Contrarrazões aos embargos (ID. 124641216). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades ou omissões constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1° Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2° O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É justamente essa a situação dos autos, em que o embargante pretende de forma legítima fazer valer a sua tese, que é contrária ao que ficou estabelecido na sentença, todavia, para isso, deve o interessado valer-se do recurso cabível, com exposição das razões na superior instância, a fim de que haja a alteração pretendida, se houver pertinência. Assim, não é possível conhecer-se dos embargos de declaração, por ausência de pressupostos de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, tampouco da obscuridade suscitadas pelo embargante, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. P. I. Arquivem-se. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: JOAO PAULO FARIAS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801951-12.2022.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO em face de JOAO PAULO FARIAS DA SILVA, na qual o autor alega ter firmado com o réu o contrato nº 6285530, no valor de R$ 89.126,28 (oitenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), parcelado em prestações mensais de R$ 4.382,61 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), aduzindo que o demandado deixou de adimplir as obrigações assumidas, encontrando-se em aberto o montante de R$ 170.377,70 (cento e setenta mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos), conforme planilha de débito juntada à inicial. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 89280661), na qual pleiteou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e arguiu a inépcia da inicial, sob o fundamento de que não foi apresentado instrumento contratual válido e assinado, nem prova da efetiva disponibilização dos valores objeto da cobrança. No mérito, negou a contratação do empréstimo e sustentou abusividade das cláusulas supostamente pactuadas. Sobreveio réplica do autor (ID. 94025578), ocasião em que foi acostado aos autos o instrumento contratual eletrônico (ID. 94025581), documento que não acompanhou a exordial. O banco reiterou a legalidade da cobrança e defendeu a regularidade do contrato digital, firmado por meio do aplicativo de mobile banking. Instadas as partes, não foram produzidas provas adicionais capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva liberação dos valores em favor do réu, não havendo nos autos comprovante bancário ou extrato que ateste o crédito alegado. Intimadas as partes acerca da produção de provas, a parte autora se manifestou no ID. 108794817, pugnando pelo julgamento antecipado, enquanto a parte promovida requereu a realização de perícia no contrato apresentado (ID. 115410351). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da prova pericial O requerido postulou a realização de prova pericial. Todavia, o pedido não merece acolhimento, uma vez que a instrução do feito já se encontra suficientemente lastreada na documentação acostada aos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória para o deslinde da causa. Dessa forma, INDEFIRO a produção da prova pericial requerida, nos termos do art. 370 do CPC. Mérito Trata-se de ação de cobrança em que o Banco requerente busca o pagamento do saldo devedor que entende devido. Embora o banco autor tenha juntado o suposto contrato de empréstimo (ID. 94025581), é fato que tal documento foi acostado apenas após a contestação, o que reforça a insuficiência probatória da inicial quanto à comprovação da relação jurídica. Ainda que se reconheça a validade do contrato eletrônico apresentado, prevalece o fato de que o réu, em contestação, negou a contratação dos valores. Nessa linha, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar não apenas a existência do contrato, mas também a efetiva liberação do numerário ao demandado, mediante comprovante de crédito em conta ou documento equivalente. Ocorre que, compulsando os autos, não se verifica qualquer comprovante de pagamento ou extrato que evidencie que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado em favor do réu. Os documentos consistem apenas em telas internas do sistema bancário e planilhas unilaterais de cálculo, que não possuem força probatória suficiente, por não se tratarem de registros públicos nem de extratos emitidos de forma auditável. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em ações de cobrança oriundas de supostos contratos bancários, a prova da efetiva entrega da quantia mutuada é requisito indispensável à procedência do pedido. A ausência de comprovação gera dúvida razoável acerca da contratação, a qual deve ser interpretada em favor do réu, sob pena de configurar indevido enriquecimento do credor. Assim, não havendo prova segura da disponibilização do valor, resta inviável reconhecer a exigibilidade da dívida. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A em face de João Paulo Farias da Silva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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