Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800936-46.2018.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800936-46.2018.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DA PARAIBA, GUSTAVO LOPES TOMAZ SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800936-46.2018.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração (ID 109308523), opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (“Embargante”) em face da r. Sentença (ID 107638474), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Estado ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A Sentença embargada fixou que os valores da condenação deveriam ser corrigidos com juros em 1% (um por cento) e correção monetária pela IPCA-E, contados a partir da publicação da decisão. O Embargante alega omissão da decisão quanto à correta fixação dos consectários legais. Defende a necessidade de observância do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública. Sustenta que a correta fixação dos consectários legais é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. O Embargado, RENATO FERREIRA DE ANDRADE, apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos. Argumentou a inexistência de omissão, já que a sentença foi clara ao fixar o IPCA-E e juros de 1% ao mês. Aduziu a inaplicabilidade retroativa da EC 113/2021 a processos ajuizados anteriormente, e que a decisão seguiu o entendimento consolidado do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Por fim, solicitou a aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o relato. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embora a Sentença tenha se manifestado expressamente sobre os índices, a irresignação do Embargante diz respeito à aplicação de norma constitucional superveniente (EC 113/2021), cuja observância é considerada matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Assim, a adequação do critério legalmente imposto deve ser conhecida e sanada. 1. Do Acolhimento da Tese sobre os Consectários Legais (EC 113/2021) O Embargante pleiteia a reforma do critério de correção monetária para a aplicação da taxa Selic, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A EC nº 113/2021, ao tratar das discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, estabeleceu que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A norma constitucional em questão possui eficácia imediata e, por ter natureza instrumental/processual no tocante ao regime de cálculo, deve ser aplicada às condenações da Fazenda Pública, inclusive àquelas firmadas em processos em curso, como o presente (ajuizado em 2018). Dessa forma, a Sentença (ID 107638474), ao fixar a acumulação do IPCA-E (correção monetária) e juros de 1% (juros de mora), deixou de considerar o novo regramento constitucional que unificou esses dois componentes na taxa Selic. Portanto, acolhe-se a tese do Embargante para integrar a decisão e adequar os consectários legais. A taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/2021, deve ser o índice aplicado à condenação imposta ao Estado da Paraíba. 2. Da Rejeição da Tese do Embargado O Embargado sustentou a inaplicabilidade retroativa da EC 113/2021 e a prevalência dos Temas 810/905. Contudo, a superveniência de norma constitucional específica que disciplina o índice de atualização e juros para a Fazenda Pública prevalece sobre entendimentos jurisprudenciais anteriores. A aplicação da Selic é imposta pelo art. 3º da EC 113/2021, e essa taxa, por já englobar juros e correção, impede a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros de 1% ao mês, como fixado originalmente. Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC), a questão sobre a alteração dos índices de correção (EC 113/2021) é matéria legítima de discussão em embargos de declaração, por envolver regime legal de atualização de dívida pública. Não se vislumbra, portanto, o intuito protelatório, sendo o pedido do Embargado rejeitado. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 109308523) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar a omissão/erro material na fixação dos consectários legais, nos seguintes termos: 1. ACOLHER a tese do Embargante quanto à fixação dos consectários legais, para determinar que os valores da condenação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) imposta ao ESTADO DA PARAÍBA sejam atualizados, a partir da publicação da Sentença, unicamente pela aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. REJEITAR as demais alegações do Embargado e INDEFERIR o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Fica a Sentença (ID 107638474) INTEGRADA nos termos acima, mantidas as demais disposições. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 09/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARYJANNE MACEDO LUCENA DE MEDEIROS em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Publicado Expediente em 25/09/2025.

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